Destaques

A Agenda Regulatória CVM 2026 consolida as prioridades da Comissão de Valores Mobiliários para modernizar o mercado de capitais brasileiro, ampliar o acesso a investimentos e reforçar a segurança jurídica.

O documento organiza 21 iniciativas entre normas a serem editadas e temas submetidos à consulta pública, com impacto direto sobre securitizadoras, FIDC, fundos estruturados, consultores e participantes do mercado financeiro.

Neste artigo, analisamos os principais pontos e seus reflexos práticos.

Modernização e Inovação

Um dos pilares da Agenda Regulatória CVM 2026 é adaptar o arcabouço regulatório às novas tecnologias, modelos de negócio e dinâmicas globais.

Normas previstas

• Modernização dos FIP: mais flexibilidade para gestores, possibilidade de coinvestimento e ajustes na gestão de riscos.
• Agências de Rating: alinhamento à regulação europeia para facilitar captações no exterior.
• Ações em Tesouraria: redefinição de free float e maior clareza na negociação de ações próprias.
• Fundos Imobiliários (FII): atualização de regras do Anexo III da Resolução 175.
• Certificação de Consultores: revisão dos requisitos para registro na CVM.

Consultas públicas

• Tokenização (Projeto 135 Light): criação de ambiente regulatório simplificado para ativos digitais.
• Finfluencers e Analistas: regras claras para atuação em redes sociais.
• ETF de Gestão Ativa: autorização para ETFs com estratégia ativa.

Essas iniciativas mostram o esforço da CVM em acompanhar a transformação digital do mercado.

Simplificação e Democratização do Acesso

Outro eixo central da Agenda Regulatória CVM 2026 é reduzir burocracias e ampliar o acesso de investidores e empresas ao mercado de capitais.

Normas a serem editadas

• Crowdfunding (Resolução 88): aumento do teto de captação e inclusão de empresas maiores e do agronegócio.
• Ajustes na Resolução 160: refinamento das regras de ofertas públicas.
• FIF: simplificação de obrigações periódicas para reduzir custos operacionais.

Consultas públicas

• Suitability e Investidor Qualificado: possível revisão do critério de R$ 1 milhão investido.
• Acesso ao Exterior: regulamentação do modelo de corretoras que oferecem acesso direto a bolsas internacionais.
• FIDC: flexibilização para aquisição de direitos creditórios não padronizados e créditos de empresas em recuperação judicial.

Para securitizadoras e gestores de fundos estruturados, essas mudanças podem representar novas oportunidades — e novos desafios regulatórios.

Desenvolvimento Sustentável

A pauta ESG ganha protagonismo na Agenda Regulatória CVM 2026, com foco em evitar greenwashing e criar padrões técnicos claros.

• Mercado de Carbono: regulamentação da Lei 15.042/24 para negociação de créditos de carbono como valores mobiliários.
• Taxonomia Sustentável: critérios objetivos para que fundos e títulos se declarem “verdes”.

A expectativa é elevar a transparência e fortalecer a credibilidade do mercado sustentável brasileiro.

Transparência, Segurança e Eficiência

A CVM também pretende aprimorar a qualidade das informações e os mecanismos de supervisão.

Norma prevista

• Fatos Relevantes: distinção mais clara entre fato relevante e comunicado ao mercado.

Consultas públicas

• PLDFT e Trusts: reforço na identificação de investidores estrangeiros.
• Punições automáticas por atraso: maior eficiência sancionadora.
• COE: regras mais rigorosas de divulgação de riscos.
• Lastro de CRI e CRA: registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Impactos para securitizadoras e fundos estruturados

A Agenda Regulatória CVM 2026 impacta diretamente:

• Estruturação de CRI e CRA
• Operações com FIDC
• Governança e compliance regulatório
• Divulgação de informações ao mercado
• Contabilização e controle de lastros

Empresas que atuam com crédito estruturado precisarão reforçar:

• Monitoramento regulatório contínuo
• Atualização de políticas internas
• Revisão de estruturas contratuais
• Adequação contábil e documental

Leia também: 2025 consolida a tokenização de ativos financeiros

Conclusão

A Agenda Regulatória CVM 2026 sinaliza um mercado mais moderno, acessível e alinhado a padrões internacionais. Ao mesmo tempo, amplia a necessidade de rigor técnico, governança e conformidade regulatória.

Para securitizadoras, FIDC e estruturas de crédito, acompanhar essas mudanças não é opcional, é estratégico.

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