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A securitização sem emissão de debêntures pode gerar risco jurídico quando a operação não comprova a existência de investidores, emissão de valores mobiliários e estrutura típica do mercado de capitais.

Um caso julgado pelo TJSP reacendeu esse alerta. Na decisão, questionaram uma operação formalmente chamada de securitização porque a securitizadora não conseguiu demonstrar a emissão e o uso das debêntures na operação.

O resultado foi relevante: o Judiciário aproximou a operação de uma cessão onerosa de recebíveis com deságio, semelhante ao fomento mercantil, e a securitizadora perdeu força para exercer o direito de regresso.

Por que esse caso acende um alerta?

O ponto central não foi apenas o nome usado no contrato. A discussão estava em saber se a operação realmente tinha os elementos próprios de uma securitização.

Embora o contrato tivesse sido formalmente redigido como cessão para securitização, não houve comprovação concreta de elementos como:

• Emissão de valores mobiliários lastreados nos créditos cedidos;
• Captação de recursos junto a investidores;
• Patrimônio separado;
• Oferta ao mercado;
• Agente fiduciário, quando aplicável;
• Estrutura típica do mercado de capitais.

Na ausência desses elementos, o Judiciário entendeu que a operação se aproximava mais de uma aquisição onerosa de recebíveis com deságio do que de uma securitização propriamente dita.

O problema da securitização apenas formal

Uma securitizadora não deve depender apenas da nomenclatura contratual para sustentar a natureza da operação.

Chamar o contrato de securitização não basta.

É necessário demonstrar que a operação teve substância econômica e estrutura compatível com esse modelo.

Isso significa comprovar, na prática:

• De onde vieram os recursos utilizados na aquisição dos créditos;
• Quem foram os investidores;
• Qual valor mobiliário foi emitido;
• Qual foi o lastro da emissão;
• Como os créditos foram vinculados à operação;
• Como a contabilidade registrou o fluxo.

Quando esses elementos não aparecem, a operação pode ser tratada como uma simples cessão bilateral de recebíveis.

Securitização sem emissão de debêntures pode parecer factoring?

Sim. Esse é justamente o principal risco apontado no caso.

A securitização sem emissão de debêntures pode parecer factoring quando a operação apresenta, na prática, apenas compra de recebíveis com pagamento mediante deságio.

Essa aproximação se torna ainda mais sensível quando o contrato transfere à cedente o risco integral do inadimplemento do sacado.

Na decisão mencionada, a existência de cláusulas de recompra compulsória e responsabilidade da cedente pelo simples inadimplemento do sacado pesou contra a securitizadora.

Por que a cláusula de recompra exige cuidado?

A cláusula de recompra não é, por si só, proibida. O problema está no seu uso amplo e automático.

Quando o contrato determina que a cedente deve recomprar o crédito simplesmente porque o sacado não pagou, a operação pode parecer uma tentativa de transferir todo o risco ordinário do negócio de volta à cedente.

Esse ponto é delicado porque, na cessão de crédito, a responsabilidade do cedente normalmente se relaciona à existência, legitimidade e higidez do crédito, não necessariamente à solvência do devedor.

Por isso, cláusulas de regresso devem ser estruturadas com cuidado, especialmente em operações de securitização privada.

O que a decisão do TJSP destacou?

A decisão destacou que a operação não demonstrou elementos suficientes para ser reconhecida como securitização em sua acepção própria.

Com isso, a operação foi interpretada como uma cessão bilateral de recebíveis travestida de securitização.

O risco de perder o direito de regresso

Um dos efeitos mais importantes do caso foi a perda de efetividade do direito de regresso pretendido pela securitizadora.

A execução estava baseada no inadimplemento do sacado. Porém, sem demonstração de vício do crédito ou da relação subjacente, a cláusula de recompra compulsória foi considerada inadequada para sustentar a cobrança.

Na prática, isso mostra que o direito de regresso precisa estar bem fundamentado e alinhado à natureza da operação.

Se a securitização não for comprovada e o contrato transferir integralmente o risco de inadimplemento à cedente, a cláusula pode ser questionada.

Como a securitizadora pode comprovar a operação?

Securitizadoras privadas possuem meios de demonstrar a existência real da operação.

Entre os documentos e registros relevantes estão:

• Atos registrados na Junta Comercial;
• Demonstrações contábeis;
• Informações disponíveis no SPED;
• Escritura de emissão de debêntures;
• Livro de Registro de Debenturistas;
• Comprovantes de integralização;
• Contratos de cessão vinculados à emissão;
• Documentos que comprovem o uso dos recursos dos investidores;
• Relatórios que demonstrem o lastro e o fluxo financeiro.

Em juízo, quando houver dados sensíveis, é possível pedir sigilo com fundamento na proteção de informações estratégicas e na LGPD.

O Livro de Registro de Debenturistas importa?

Sim. Ele pode ser uma prova importante para demonstrar quem investiu na operação e como a emissão foi estruturada.

Se a securitizadora afirma que opera com recursos de investidores, precisa estar preparada para demonstrar essa realidade documentalmente.

O Livro de Registro de Debenturistas pode ajudar a comprovar:

• Existência dos investidores;
• Titularidade das debêntures;
• Vínculo entre captação e operação;
• Histórico da emissão;
• Estrutura financeira adotada.

Esse tipo de documentação pode ser decisivo para diferenciar uma securitização real de uma simples compra de recebíveis.

Lei 14.430/22 e o reforço da estrutura da securitização

A Lei 14.430/22 trouxe o marco legal da securitização e reforçou a importância da estrutura adequada para operações desse tipo.

Embora a securitização privada tenha características próprias, a lógica central permanece: a securitizadora deve conseguir demonstrar a origem dos recursos, a existência da emissão e o lastro nos direitos creditórios.

A ausência desses elementos pode abrir margem para questionamentos judiciais e tributários.

Você pode consultar a Lei 14.430/22 no portal oficial do Planalto.

Principais cuidados para securitizadoras privadas

O caso citado serve como um alerta prático para o setor.

Para reduzir riscos, a securitizadora deve:

• Comprovar a emissão de debêntures ou valores mobiliários;
• Manter atualizado o Livro de Registro de Debenturistas;
• Registrar corretamente atos societários na Junta Comercial;
• Garantir coerência entre contrato, contabilidade e SPED;
• Documentar o fluxo financeiro entre investidor, securitizadora e cedente;
• Evitar cláusulas de recompra automática por simples inadimplemento;
• Diferenciar vício do crédito de inadimplência do sacado;
• Preservar provas do lastro da operação;
• Revisar periodicamente contratos e procedimentos internos.

O contrato precisa refletir a realidade da operação

Um ponto essencial é a coerência entre forma e prática.

Se o contrato fala em securitização, mas a operação não demonstra emissão, captação, lastro ou investidores, o risco de descaracterização aumenta.

Por isso, a securitizadora deve garantir que seus documentos contem a mesma história:

• Contrato de cessão;
• Escritura de emissão;
• Livro de debenturistas;
• Contabilidade;
• SPED;
• Comprovantes financeiros;
• Política de cobrança e regresso.

A estrutura precisa existir não apenas no papel, mas também nos registros e nos fluxos da operação.

Leia também nosso conteúdo sobre Estrutura de garantia no mercado de capitais.

Conclusão

A securitização sem emissão de debêntures pode colocar a securitizadora em posição vulnerável, especialmente quando a operação não comprova a existência de investidores, emissão de valores mobiliários e estrutura própria de mercado de capitais.

O caso mencionado mostra que o Judiciário pode olhar além do nome do contrato e analisar a realidade da operação.

Quando faltam provas da estrutura de securitização, a operação pode parecer factoring, e cláusulas como recompra compulsória e direito de regresso podem perder força.

Para preservar a segurança jurídica da operação, a securitizadora precisa manter documentação robusta, registros coerentes e contratos alinhados à realidade econômica da operação.

Continue acompanhando o blog para entender temas relevantes sobre securitização, crédito privado e mercado de capitais.

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