Destaques

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou mudanças relevantes na Lei Complementar 167/19, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). As novas regras para Empresa Simples de Crédito reforçam limites societários e autorizam a venda de carteira para securitizadoras, ampliando a liquidez do modelo.

A proposta ainda seguirá para outras comissões antes de ir ao Plenário, mas já sinaliza um avanço importante para o setor.

O que muda com as novas regras para Empresa Simples de Crédito?

O texto aprovado traz duas alterações centrais que impactam diretamente a estrutura operacional das ESCs.

1. Proibição de participação em mais de uma ESC

O substitutivo aprovado deixa explícito que:

• Uma mesma pessoa não poderá participar da constituição de mais de uma ESC
• A regra vale independentemente do tipo societário
• Também se aplica independentemente da localização

A medida busca evitar a formação de conglomerados e reforçar o caráter local e limitado dessas empresas.

2. Venda de carteira para securitizadoras

O ponto mais relevante das novas regras para Empresa Simples de Crédito é a autorização para que a ESC venda seus contratos de empréstimo a companhias securitizadoras.

Na prática, isso significa:

• Possibilidade de antecipação de recebíveis
• Maior liquidez para continuar emprestando
• Redução da necessidade de aguardar o vencimento dos contratos
• Integração com o mercado de capitais

Essa mudança aproxima a ESC das estruturas de crédito estruturado e securitização.

Impacto no acesso ao crédito

As Empresas Simples de Crédito foram criadas para ampliar o acesso ao crédito para:

• Microempreendedores individuais (MEIs)
• Microempresas
• Empresas de pequeno porte

Com a possibilidade de venda de carteira, as ESCs ganham fôlego operacional para ampliar o volume de operações, mantendo atuação com capital próprio.

Registro obrigatório das operações

O relator manteve a exigência de que as operações da ESC sejam registradas em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Essa exigência:

• Aumenta a transparência
• Reforça a rastreabilidade das operações
• Alinha a ESC a práticas regulatórias mais rígidas

Para acompanhar a tramitação oficial da proposta, consulte o portal da Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/noticias/1238681-comissao-aprova-novas-regras-para-empresa-simples-de-credito

Relação com securitização e mercado de capitais

Ao permitir a venda de carteira, as novas regras para Empresa Simples de Crédito criam uma ponte direta com:

• Securitizadoras
• Mercado de recebíveis
• Estruturas de antecipação de crédito

Esse movimento pode estimular novas operações estruturadas e ampliar o papel da ESC no ecossistema financeiro.

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Próximos passos

A proposta ainda será analisada:

• Pela Comissão de Finanças e Tributação
• Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Posteriormente pelo Plenário da Câmara

Somente após aprovação final e sanção é que as mudanças entrarão em vigor.

Conclusão

As novas regras para Empresa Simples de Crédito representam um avanço relevante para o setor. Ao permitir a venda de carteira e reforçar limites societários, o projeto amplia a liquidez das ESCs e fortalece sua integração com o mercado de capitais.

Para empresários, contadores e estruturadores, acompanhar essas mudanças é essencial para planejamento estratégico.

Continue acompanhando o blog da Contabilizaí Bank para análises técnicas e atualizações regulatórias sobre ESC, securitização e crédito estruturado.