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  • Regulamentação da CVM: Tokens de Recebíveis e Renda Fixa

    Regulamentação da CVM: Tokens de Recebíveis e Renda Fixa

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE), divulgou recentemente o Ofício Circular CVM/SSE 6/2023 (OC 6/23), que complementa informações sobre a caracterização de tokens de recebíveis e de tokens de renda fixa como valores mobiliários. Neste artigo, vamos esclarecer dúvidas sobre a regulamentação.

    Contextualizando os Ofícios Circulares 4/23 e 6/23

    Ambos os Ofícios Circulares, 4/23 e 6/23, têm o propósito de divulgar interpretações da SSE sobre a possibilidade de enquadrar tokens de recebíveis (TR) como valores mobiliários. Importante ressaltar que não se trata de regulamentações, mas de orientações resultantes de amplo debate com o mercado.

    O Superintendente de Supervisão de Securitização da CVM, Bruno Gomes, esclarece que o objetivo é orientar e não regulamentar, destacando que as consultas recebidas evidenciaram dúvidas do mercado sobre a caracterização desses investimentos como valores mobiliários.

    Esclarecimentos do Ofício Circular CVM/SSE 4/2023

    O OC 4/23 busca trazer clareza sobre a caracterização de investimentos em direitos creditórios como valores mobiliários quando ofertados publicamente. O documento destaca características essenciais para o enquadramento de determinadas modalidades de TR como valores mobiliários, baseando-se no Parecer de Orientação 40, que consolidou o entendimento da CVM sobre a regulação de criptoativos.

    Gomes enfatiza que cabe aos ofertantes avaliar a aderência de suas ofertas às orientações dos ofícios circulares, concluindo pela necessidade ou não de se submeterem à regulação da CVM.

    Diferenças entre Securitização e Contrato de Investimento Coletivo

    O OC 4/23 não especifica quando as modalidades de TR se caracterizam como operação de securitização, contrato de investimento coletivo, ou ambos. No entanto, destaca que o atendimento às normas da CVM é igualmente requerido, independentemente da distinção, ressaltando a necessidade de avaliação pelos ofertantes.

    A SSE considera a “tokenização” como o processo de representar digitalmente um ativo, indicando que tokens representando contrato de investimento coletivo em recebíveis ou uma operação de securitização podem ser considerados valores mobiliários lastreados no crédito ou no direito creditório.

    Tokens de Recebíveis e Renda Fixa como Valores Mobiliários: Considerações Importantes

    Apesar de alguns tokens se enquadrarem como valores mobiliários, podem não caracterizar operações de securitização se atenderem a critérios como oferta pública de um único direito creditório, fluxo de caixa direto para investidores, ausência de mecanismos predeterminados para substituição do direito creditório, entre outros.

    Exclusões de Títulos Cambiais e Utilização da Resolução CVM 88

    O entendimento expresso nos ofícios não se aplica a ofertas públicas de Cédula de Crédito Bancário (CCB), Certificado de Cédula de Crédito Bancário (CCCB) ou Cédula de Crédito Imobiliário (CCI), desde que atendidos os requisitos legais.

    O OC 6/23 complementa informações sobre a utilização da Resolução CVM 88 para ofertas de TR por meio de plataformas de crowdfunding. O emissor pode ser considerado patrimônio separado, sujeito a limites e regras estabelecidas pela resolução.

    Em resumo, os Ofícios Circulares da CVM fornecem diretrizes essenciais para a compreensão do tratamento de tokens de recebíveis e renda fixa como valores mobiliários, promovendo transparência e orientando os participantes do mercado em suas operações. Importa aos ofertantes avaliar minuciosamente a aderência de suas ofertas às orientações da CVM para garantir a conformidade regulatória.

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    A Contabilizaí Bank é uma empresa de contabilidade especilizada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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  • Nota Comercial:Alternativa de Empréstimo

    Nota Comercial:Alternativa de Empréstimo

    No universo complexo das transações financeiras e operações empresariais, a nota comercial emerge como uma alternativa sólida e legalmente amparada para captação de recursos. Este artigo pretende explorar a natureza da nota comercial, esclarecendo sua função como uma modalidade de empréstimo, substituindo práticas mais arriscadas e oferecendo uma perspectiva inovadora de financiamento.

    O Mútuo Feneratício e a Cessão de Crédito

    Iniciemos nossa reflexão compreendendo o contexto do mútuo feneratício, uma operação prevista no Código Civil. Nesse cenário, a duplicata comissária é apresentada como uma forma de mútuo feneratício, uma transação na qual entregamos “dinheiro” ao cedente, e, se tudo transcorrer conforme o esperado, recebemos “dinheiro” em retorno. No entanto, essa operação é disfarçada de cessão de crédito, embora não se concretize completamente, pois o devedor da obrigação não é notificado de forma efetiva.

    A Nota Comercial como Modalidade de Empréstimo

    Ao abordarmos a nota comercial, vislumbramos uma maneira eficaz para o emitente captar recursos, comprometendo-se a efetuar o pagamento em um período determinado ou em parcelas, mediante uma remuneração acordada. Diversos investidores, tais como factoring, securitizadoras ou fundos de investimentos, podem participar, dependendo de seu apetite pelo investimento em renda fixa.

    A operação se respalda no lastro, que representa as operações da empresa emissora e pode envolver garantias reais, pessoais e até mesmo a alienação fiduciária. Assim, podemos interpretar a nota comercial como uma forma de desintermediação financeira, substituindo práticas arriscadas, como as operações comissárias, operações intercompany e o fomento à produção.

    É crucial salientar que a nota comercial encontra seu lastro legal na Lei 14.195/21. Isso significa que a operação está claramente e legalmente prevista, proporcionando segurança jurídica aos envolvidos. Portanto, não há razão para receios. Substituir carteiras de operações duvidosas, tanto do ponto de vista legal quanto de crédito, torna-se uma escolha fundamentada, respaldada por uma base legal sólida e cristalina.

    Em síntese, a nota comercial representa mais do que uma simples transação financeira; é uma estratégia inteligente para empresas captarem recursos de maneira segura e legalmente respaldada. A substituição de práticas menos seguras por essa modalidade de empréstimo revela-se não apenas como uma inovação nos métodos de financiamento, mas também como um passo sólido em direção à sustentabilidade e estabilidade financeira. Ao compreendermos a essência da nota comercial, abrimos as portas para novas possibilidades no universo empresarial e financeiro.

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  • Crowdfunding no Agronegócio: Alternativa aos Produtores Rurais

    Crowdfunding no Agronegócio: Alternativa aos Produtores Rurais

    O setor agropecuário do Brasil, conhecido como uma das forças motrizes fundamentais de nossa economia, enfrenta desafios significativos, especialmente no acesso ao crédito para modernizar suas atividades. A falta de opções de financiamento tem sido uma barreira persistente para os produtores rurais, mas uma solução inovadora está surgindo como uma possível resposta: o crowdfunding, também chamado de financiamento coletivo. Continue lendo este artigo para saber mais.

    O Potencial do Crowdfunding no Agronegócio Brasileiro

    O crowdfunding permite que um grande número de investidores contribua com pequenas quantias de dinheiro para apoiar projetos ou empresas específicas. Esse modelo, regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), está ganhando reconhecimento no mercado e se tornando uma fonte valiosa de financiamento para o setor agropecuário brasileiro. A diretora executiva da ABFintechs, Mariana Bonora, destaca que, embora o crowdfunding já seja possível para produtores rurais pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 40 milhões anuais, a expansão dessa possibilidade para produtores rurais pessoas físicas pode atingir nichos ainda mais carentes de opções de financiamento.

    Casos de Sucesso: SciCrop e o Potencial do Investimento Rápido

    Um exemplo notável é a SciCrop, uma empresa especializada em tecnologia para auxiliar o produtor rural. No final de 2021, a SciCrop adotou o crowdfunding como uma alternativa de financiamento, conseguindo levantar mais de R$ 2 milhões com o apoio de mais de 130 investidores. O sócio da agtech, Renato Ferraz, destaca a rapidez no investimento como uma vantagem do crowdfunding, mencionando uma diligência mais simplificada.

    Ferraz também ressalta outra vantagem importante: a possibilidade de atrair investidores qualificados, que possuem um conhecimento mais aprofundado sobre a área. Ele destaca que investimentos no setor agropecuário geralmente têm um horizonte de retorno mais longo, sendo necessário pelo menos uma safra ou um ano para ver os resultados. O crowdfunding permite acesso a investidores que compreendem essa realidade e estão dispostos a participar de projetos de longo prazo.

    Desafios Pós-Captação: Prestação de Contas e Governança

    Apesar dos benefícios, Renato Ferraz alerta sobre os desafios que podem surgir para os produtores após a captação de recursos. A prestação de contas torna-se crucial, já que é recomendável que o produtor informe aos investidores como o dinheiro está sendo utilizado. A agtech, ao utilizar o crowdfunding, teve que lidar com mais de 100 investidores, evidenciando a complexidade da governança após a captação.

    A diretora executiva da ABFintechs, Mariana Bonora, reconhece que a prestação de contas é um desafio, mas enfatiza que, apesar de difícil de quantificar, o potencial desse mercado é significativo, considerando os milhões de produtores rurais no Brasil, a maioria atuando como pessoa física.

    O crowdfunding emerge como uma saída promissora para os produtores rurais brasileiros, oferecendo uma alternativa viável de financiamento. No entanto, a gestão pós-campanha torna-se um aspecto crítico a ser endereçado. À medida que mais produtores exploram essa modalidade, é essencial desenvolver práticas eficazes de governança e prestação de contas para garantir o sucesso a longo prazo. O potencial é enorme, e o crowdfunding pode desempenhar um papel crucial na modernização e sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

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  • Incidência do IOF em Empréstimos Empresariais: Análise do STF

    Incidência do IOF em Empréstimos Empresariais: Análise do STF

    O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tema crucial no âmbito empresarial, especialmente quando se trata de empréstimos entre empresas. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) abordou a questão no Tema 104, especificamente no Leading Case RE 590186. Este julgado discutiu a constitucionalidade do artigo 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que trata da incidência do IOF em operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. Vamos explorar os detalhes desse julgamento e entender as implicações para as transações empresariais.

    O Julgado do STF do IOF

    No RE 590186, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.779/99, que estabelece a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas e entre pessoa jurídica e pessoa física, excluindo instituições financeiras. A tese firmada foi a constitucionalidade da incidência do IOF nessas operações, não se restringindo às realizadas por instituições financeiras.

    Entendimento do STF

    O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, destacou que não há limitações constitucionais para que o IOF se aplique a operações de crédito entre quaisquer pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente de pertencerem ou não ao sistema financeiro. Assim, o julgado estabeleceu a manutenção da incidência do IOF em empréstimos realizados entre empresas, mesmo quando pertencentes ao mesmo grupo econômico.

    É relevante salientar que o empréstimo de pessoa física a pessoa jurídica não está sujeito à incidência do IOF, conforme previsto no artigo 13 da Lei n° 9.779/1999.

    Desafios e Negligência Atual

    Apesar da decisão do STF, muitas operações entre empresas negligenciam a incidência do IOF. A falta de fiscalização sistemática e programas de cruzamento de informações contribui para que a maioria das transações de mútuos passe despercebida pelo fisco. Importante ressaltar que o IOF é aplicável não apenas em transferências de valores, mas também no pagamento de despesas de uma empresa pela outra, configurando-se como operação de crédito aos olhos do fisco.

    Alíquotas e Consequências

    A alíquota do IOF nas operações de crédito é de 0,0041% ao dia para mutuários pessoa jurídica e 0,0082% ao dia para mutuários pessoa física, com um adicional de 0,38% independente do prazo da operação. A falta de atenção a essas alíquotas pode resultar em custos adicionais significativos para as empresas, destacando a importância da devida consideração do IOF em suas operações financeiras.

    Em conclusão, o julgado do STF no RE 590186 estabeleceu a constitucionalidade da incidência do IOF em operações de crédito entre empresas, ampliando seu alcance além das instituições financeiras. Empresas devem estar atentas a essa questão, garantindo a conformidade com a legislação fiscal e evitando surpresas desagradáveis decorrentes da negligência em relação ao IOF. A compreensão clara das alíquotas e a adoção de práticas transparentes são essenciais para o sucesso e a conformidade financeira das empresas no cenário atual.

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    Desvendando os Detalhes do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF)

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  • TJSP Fixa Entendimento: Securitizadora não presta serviços além da securitização de crédito

    TJSP Fixa Entendimento: Securitizadora não presta serviços além da securitização de crédito

    Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão de grande relevância no âmbito da securitização de créditos. O entendimento consolidado pelos magistrados foi de que as securitizadoras não podem prestar serviços além da securitização de crédito, conforme estabelecido pela Lei nº 14.430/2022. Tal decisão foi tomada ao analisar um caso específico de uma securitizadora que oferecia, em seu site, uma gama de serviços, resultando na desnaturação de sua atividade e na interpretação equivocada como sendo de factoring. Neste artigo, você vai entender mais sobre essa decisão e qual o impacto dela.

    Entenda a decisão do TJSP

    O caso em questão envolveu a declaração de nulidade de uma nota promissória em garantia, e os Embargos Declaratórios nº 1069042-47.2022.8.26.0100/50000 trouxeram à tona a discussão sobre o papel das securitizadoras no mercado financeiro. O desembargador relator, ao abordar o cerne da questão, destacou que as securitizadoras estão restritas à securitização de créditos, conforme previsto na legislação vigente.

    A decisão ressaltou que a securitizadora em questão, ao oferecer serviços como compra e cobrança de recebíveis, análise de crédito e fomento à produção, estava violando as limitações impostas pela Lei nº 14.430/2022. Este marco legal estabelece claramente que as securitizadoras não podem desempenhar atividades além da securitização de créditos, visando preservar a integridade e os princípios que norteiam esse segmento do mercado financeiro.

    Análise de conduta da securitizadora

    A fundamentação do desembargador relator destaca a importância de observar a conduta das securitizadoras no mercado. Ele salienta que, conforme as palestras realizadas anteriormente, as securitizadoras não devem oferecer serviços, atuar como trustee ou consultoras especializadas de fundo de investimentos. Essas entidades têm a responsabilidade específica de realizar a securitização de créditos, sem se envolver em outras práticas que fogem ao escopo dessa atividade.

    Além disso, o relator enfatiza a necessidade de as securitizadoras apresentarem-se ao mercado de forma condizente com suas atividades reais. A orientação é clara: utilizar Contrato de Confissão de Dívida (CCB) ou Nota Comercial pela securitizadora, em vez do contrato de fomento à produção, característico do factoring. Essa distinção é crucial para evitar desvirtuamentos nos negócios jurídicos e garantir a segurança nas operações.

    Diante desse entendimento consolidado pelo TJSP, torna-se essencial que as securitizadoras estejam atentas às suas práticas comerciais e à conformidade com a legislação vigente. A decisão reforça a importância da atuação das securitizadoras dentro dos limites estabelecidos pela lei, promovendo a segurança jurídica e a integridade do mercado de securitização de créditos.

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  • Contrato de Securitização como Título Extrajudicial: saiba mais

    Contrato de Securitização como Título Extrajudicial: saiba mais

    Em um recente pronunciamento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) conferiu status de título executivo extrajudicial a um contrato de securitização, firmado digitalmente e endossado por duas testemunhas. Este caso específico, registrado no Agravo de Instrumento nº 2203433-91.2023.8.26.0000, destaca-se pela validação do contrato e pela responsabilização do cedente pela solvência dos recebíveis. Continue lendo este artigo para entender como ele afeta os contratos de securitização.

    Decisão do TJSP

    No centro da controvérsia, o TJSP acolheu a insurgência do exequente contra a decisão que determinava a emenda da inicial para adequação ao procedimento comum. O caso envolvia a execução lastreada em um “Contrato de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito e Outras Avenças com coobrigação” e termos de cessão, relacionados a duplicatas.

    Os agravados, que cederam os títulos ao agravante (uma empresa securitizadora), assumiram a obrigação de recompra em caso de inadimplemento dos sacados ou detecção de vícios nos títulos. Uma peculiaridade ressaltada foi que, por ser uma empresa securitizadora, o agravante não se responsabiliza pelo inadimplemento do crédito.

    Responsabilidade do Cedente: o que muda para a securitização

    O TJSP destacou que, apesar da natureza de securitizadora da empresa agravante, a ação executiva pode ser ajuizada contra os cedentes dos títulos. O cerne da decisão encontra-se na cláusula 18.7 do contrato, que estipula que qualquer quantia devida pode ser cobrada via processo de execução. Essa disposição confere ao contrato a qualidade de título executivo extrajudicial, nos termos do Artigo 784, inciso II, do Código de Processo Civil.

    O relator ressaltou que as partes reconhecem tratar-se de quantia líquida e certa, fortalecendo a validade do contrato como título executivo extrajudicial. Ainda que a nova regra dispense testemunhas para contratos assinados digitalmente, o presente caso manteve a presença de duas testemunhas, conferindo maior robustez jurídica à documentação.

    A decisão do TJSP neste caso específico reforça a importância dos contratos de securitização, mesmo quando envolvem empresas securitizadoras que não se responsabilizam pelo inadimplemento do crédito. A validação do contrato como título executivo extrajudicial e a responsabilização do cedente pelos recebíveis destacam a solidez jurídica desses instrumentos no cenário legal brasileiro. Este entendimento pode orientar outras decisões judiciais e contribuir para a segurança jurídica nas transações de securitização.

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    Tokens de Investimento em Direitos Creditórios (TIDC) e a Importância das Securitizadoras

     Alterações na Lei de Protesto: Estímulo à Solução Negocial Prévia

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