Debêntures incentivadas mineração: avanços e riscos

As debêntures incentivadas mineração ganharam destaque com a publicação da Portaria Normativa MME nº 120/2025, que define critérios para projetos de transformação de minerais estratégicos ligados à transição energética.

A norma representa um avanço para o financiamento privado no setor mineral, mas também levanta dúvidas sobre o alcance dos incentivos fiscais, a lista de minerais elegíveis e os limites aplicáveis às despesas de lavra e desenvolvimento de mina.

Na prática, o tema interessa a empresas, investidores e estruturadores que acompanham crédito privado, infraestrutura, mineração e mercado de capitais.

O que são debêntures incentivadas mineração?

As debêntures incentivadas mineração são títulos de dívida usados para financiar projetos do setor mineral com benefícios fiscais, desde que atendam aos critérios definidos na regulamentação.

Por meio desses títulos, empresas podem captar recursos no mercado e se comprometer a remunerar os investidores conforme as condições da emissão.

No caso da nova regulamentação, o foco está em projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética, como lítio, níquel, cobre, cobalto e terras raras.

O que mudou com a Portaria MME nº 120/2025?

A Portaria Normativa MME nº 120/2025 criou regras específicas para emissão de debêntures com benefícios fiscais no setor mineral.

A norma trata de projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, com base na Lei nº 12.431/2011, que trata das debêntures incentivadas, e na Lei nº 14.801/2024, relacionada às debêntures de infraestrutura.

Em termos simples, a regulamentação define quais projetos podem ser considerados elegíveis para acessar esse tipo de financiamento.

Debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura

A regulamentação envolve dois instrumentos importantes do mercado de capitais:

• debêntures incentivadas;
• debêntures de infraestrutura.

Embora ambas possam ajudar no financiamento de projetos prioritários, elas possuem estruturas de incentivo diferentes.

Debêntures incentivadas

As debêntures incentivadas costumam beneficiar o investidor, especialmente pessoa física, por meio de tratamento tributário favorecido sobre os rendimentos.

Esse incentivo pode tornar o título mais atrativo e reduzir o custo de captação para a empresa emissora.

Debêntures de infraestrutura

As debêntures de infraestrutura têm foco maior no benefício à pessoa jurídica emissora.

Nesse caso, os incentivos podem envolver deduções e reduções tributárias, conforme as regras aplicáveis ao projeto e ao regime da empresa.

Quais minerais são elegíveis?

A Portaria MME nº 120/2025 definiu uma lista específica de minerais considerados estratégicos para a transição energética.

São eles:

• cobalto;
• cobre;
• lítio;
• níquel;
• elementos de terras raras.

Esses minerais são importantes para cadeias produtivas ligadas a baterias, motores elétricos, armazenamento de energia e tecnologias de baixo carbono.

Por que a lista de minerais gera debate?

Apesar de representar um avanço, a lista de minerais elegíveis é considerada restrita por parte do mercado.

Isso porque outros minerais relevantes para a transição energética, como grafita, manganês e bauxita, ficaram fora da regulamentação.

Esse ponto pode limitar o alcance dos incentivos fiscais e deixar projetos importantes fora das possibilidades de emissão.

Por isso, as debêntures incentivadas mineração devem ser vistas como uma oportunidade, mas também como um tema regulatório ainda em desenvolvimento.

Quais produtos podem ser financiados?

A Portaria também define quais produtos resultantes da transformação mineral podem ser considerados elegíveis.

Entre os produtos em grau bateria estão:

• carbonato de lítio;
• hidróxido de lítio;
• sulfato de cobalto;
• sulfato de níquel;
• folha de cobre nas espessuras exigidas por baterias de íon-lítio.

Também são elegíveis produtos ligados a terras raras em grau adequado para produção de ímãs de motores elétricos, como óxidos, cloretos, metais ou ligas de terras raras.

Quais são os avanços para o setor mineral?

A regulamentação pode aproximar o setor mineral do mercado de capitais e ampliar as alternativas de financiamento privado.

Entre os principais avanços estão:

• criação de regras específicas para projetos minerários;
• conexão entre mineração e transição energética;
• estímulo à captação privada;
• possibilidade de atração de investidores;
• maior previsibilidade para emissores;
• fortalecimento da cadeia de minerais estratégicos;
• integração com instrumentos de infraestrutura.

Esse movimento pode ser relevante para projetos intensivos em capital, que exigem planejamento financeiro de longo prazo.

Quais são os principais riscos?

Apesar dos avanços, existem pontos críticos que precisam ser observados por empresas e investidores.

Falta de critérios objetivos

A expressão “transformação de minerais estratégicos para a transição energética” pode gerar interpretações diferentes.

Sem critérios mais objetivos, podem surgir dúvidas sobre o enquadramento de determinados projetos.

Lista restrita de minerais

A regulamentação incluiu apenas alguns minerais, deixando de fora outros insumos relevantes para a transição energética.

Isso pode reduzir a abrangência da política pública.

Limite para despesas de lavra

A Portaria permite considerar despesas de lavra e desenvolvimento de mina como parte do projeto, mas limita essas despesas a 49% do valor captado por meio da emissão.

Esse limite busca evitar desvio de finalidade, mas pode gerar discussões sobre a adequação do percentual escolhido.

Acompanhamento e fiscalização

Outro ponto de atenção está no acompanhamento dos projetos.

Como alguns empreendimentos envolvem mineração e transformação industrial, a fiscalização pode exigir conhecimento técnico específico nas duas áreas.

Impactos para empresas mineradoras

Para empresas do setor mineral, a regulamentação pode abrir uma nova fonte de financiamento.

No entanto, a emissão de debêntures incentivadas exige estruturação cuidadosa.

Empresas interessadas devem avaliar:

• enquadramento do projeto;
• mineral envolvido;
• produto final da transformação;
• cronograma de investimento;
• uso dos recursos captados;
• documentação técnica;
• estrutura societária;
• controles contábeis;
• governança;
• aderência regulatória.

A organização contábil e financeira será essencial para demonstrar a correta aplicação dos recursos.

Impactos para investidores

Para investidores, as debêntures incentivadas mineração podem representar uma oportunidade de exposição a projetos ligados à transição energética.

Porém, o incentivo fiscal não deve ser o único critério de decisão.

Antes de investir, é importante analisar:

• risco do emissor;
• capacidade de pagamento;
• garantias;
• prazo da emissão;
• liquidez;
• risco regulatório;
• viabilidade do projeto;
• governança da empresa;
• remuneração oferecida.

Em crédito privado, retorno maior normalmente vem acompanhado de risco maior.

O papel da contabilidade e da governança

Projetos de mineração costumam envolver investimentos elevados, prazos longos e riscos técnicos relevantes.

Por isso, a contabilidade tem papel central no controle da aplicação dos recursos, na prestação de contas e na conformidade fiscal.

Empresas com boa governança, demonstrações financeiras organizadas e controles internos consistentes tendem a transmitir mais segurança ao mercado.

Em emissões de debêntures, transparência não é apenas diferencial. É um requisito para atrair capital com melhores condições.

Por que esse tema importa para o mercado de capitais?

As debêntures incentivadas mineração mostram como o mercado de capitais pode financiar projetos estratégicos para o país.

A transição energética exige minerais críticos, infraestrutura, tecnologia e capital de longo prazo.

Com a nova regulamentação, o setor mineral passa a contar com mais um caminho para captar recursos e viabilizar projetos de transformação mineral.

Ao mesmo tempo, o mercado precisará acompanhar a evolução das regras, a segurança jurídica dos enquadramentos e a qualidade das emissões.

Leia também: Securitização sem debêntures pode parecer factoring?

Para consultar a norma oficial, acesse a Portaria Normativa MME nº 120/2025, publicada pelo Ministério de Minas e Energia.

Conclusão

As debêntures incentivadas mineração representam um avanço importante para o financiamento de projetos minerais ligados à transição energética.

A regulamentação cria uma base para atrair capital privado, ampliar fontes de financiamento e fortalecer a posição do Brasil na cadeia de minerais estratégicos.

Por outro lado, ainda existem riscos e pontos críticos, como a lista restrita de minerais, a falta de critérios mais objetivos e os limites para uso dos recursos captados.

Para empresas, investidores e estruturadores, o momento exige análise técnica, contábil, jurídica e regulatória.

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Autor: Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:

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