Destaques

O tema da execução de garantidores em recuperação judicial tem ganhado relevância entre securitizadoras. As recentes decisões judiciais confirmam que a recuperação do devedor principal não impede a cobrança dos garantidores. Essa posição reforça a segurança jurídica e fortalece o mercado de crédito estruturado.

O que está em discussão

Os tribunais vêm autorizando que securitizadoras executem garantidores de notas promissórias, mesmo quando o devedor está em recuperação judicial. Essa interpretação segue os artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005, que definem a autonomia das obrigações de terceiros. Assim, o garantidor continua responsável, ainda que o devedor principal esteja protegido pelo plano de recuperação.

Por que a execução continua válida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento no Tema 885. Segundo a Corte, o garantidor responde de forma autônoma e não depende da recuperação judicial do devedor. Dessa forma, a securitizadora pode manter a execução sem violar o processo de recuperação.

Fundamentos legais

• Lei 11.101/2005 – Artigos 49 e 59: garantias pessoais e reais não se suspendem automaticamente.
• Código de Processo Civil – Artigo 784, III: a nota promissória é título executivo extrajudicial.
• Precedente do STJ (REsp 1333349/SP): valida a execução dos garantidores, mesmo durante a recuperação.

Impactos para securitizadoras

Esse entendimento fortalece o crédito privado, pois garante às securitizadoras o direito de recuperar valores sem depender da recuperação judicial do cedente. Além disso, ele aumenta a previsibilidade nos contratos de cessão de recebíveis e reforça a validade dos avais e notas promissórias.

Ao reconhecer a autonomia das garantias, o STJ protege o direito de regresso. A securitizadora pode cobrar do garantidor o valor não pago pelo devedor, mantendo o fluxo financeiro das operações.

O que o mercado deve observar

• Os garantidores continuam sujeitos à execução, mesmo com a recuperação do devedor.
• As notas promissórias e os avais mantêm sua força jurídica.
• As securitizadoras e factorings precisam controlar contabilmente as garantias.
• As cláusulas de recompra exigem cuidado na redação para evitar nulidades.

O papel da contabilidade especializada

Empresas que atuam com FIDCs, securitização e crédito estruturado precisam de contabilidade técnica e transparente. Um controle contábil adequado registra garantias, avais e direitos creditórios, assegurando conformidade com as normas da CVM e do Banco Central.

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Conclusão

A execução de garantidores em recuperação judicial segue respaldada pela jurisprudência e pelos dispositivos legais. Esse entendimento aumenta a confiança no mercado de crédito e mantém o equilíbrio das operações de securitização.

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