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  • Você pode legalizar suas operações de atividades financeiras e se tornar uma Fintech!

    Você pode legalizar suas operações de atividades financeiras e se tornar uma Fintech!

    Por que uma cidade ou região com tantos desafios é terra de oportunidades em pagamentos e empréstimos? Ao desbravar esse artigo junto conosco, talvez você tenha ficado com a impressão de que há muito a ser feito (e realmente há). Veja a recuperação econômica pós-pandemia e otimismo moderado da população sobre esses tempos melhores; barreiras significativas para empreender; um longo caminho a percorrer para a inclusão financeira como também obtenção de recursos financeiros pela população em geral – entre outros.

    E para você empreendedor todos esses motivos são Oportunidades? A maior parte da resposta a essa pergunta está no início do conteúdo, então a ContabilizaíBank pode lhe dar algumas dicas de como regularizar as suas atividades empresariais (ofertas de créditos financeiros por meio de estrutura de terceiros), sendo que desta vez falaremos de operações com cartões de crédito, mais precisamente na tributação da atividade de intermediação de negócios e administração de cartões de crédito!

    Além disso, não podemos deixar de olhar para a história recente onde os serviços financeiros estão conseguindo chegar cada vez mais onde e para quem não eram comuns – cidadãos com dificuldade de comprovação de renda começam a ter acesso a crédito; pessoas sem comprovante de residência podem abrir contas digitais para realizar transações; micro e pequenos negócios contam com soluções de recebimento que ajudam a acelerar as suas vendas… Ou seja, há uma grande revolução acontecendo por todos os cantos.

    Falando de operações com cartões de crédito, muitos se arriscam a realizar atividades de intermediação financeira e erroneamente praticam a movimentação dos seus ganhos ( spred, taxa administrativa, juros financeiros ) por meio de atividades que não condizem com a verdadeira atuação dos serviços que executam.

    Está prática errônea e que para o Fisco passa a ser irregular, pode e deve ser corrigida!

    Veja atentamente como sua empresa de intermediação deve apurar os tributos sobre os ganhos, pois muitos acham que vão pagar pelo total das movimentações financeiras, mas a verdade não é assim!

    O FATOR MAIS RELEVANTE PARA SANAR AS DÚVIDAS É ENTENDER COMO FUNCIONA O ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO EM QUE AS FINTECHS PODEM UTILIZAR, A DEPENDER DOS VOLUMES FINANCEIROS E ATIVIDADES EXECUTADAS para isto é importante entender os conceitos de cada um dos regimes fiscais (tributários).

    Todos os iniciantes ou aqueles que passam a regularizar suas atividades buscam pelo sistema mais popular que é a Tributação pelo Simples Nacional, (nem sempre o mais econômico)

    As atividades de empresas que fazem a intermediação entre os portadores de cartões de crédito, lojistas parceiros, bandeiras dos cartões e as instituições financeiras poderá ser exercida por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Conforme a base legal descrita abaixo:

    A tributação será determinada pelo Anexo V, sujeito ao Fator “r”. Caso o fator “r” seja igual ou superior a 28%, a atividade será tributada pelo Anexo III (Lei Complementar n° 123/2006, artigo 18, § 5°-I, inciso VII e § 5°-J).

    Tambem poderão ser tributadas sob a forma do lucro real ou lucro presumido, visto que a intermediação de negócios que envolvem operações de cartão de crédito será por meio de uma instituição de pagamento e está não é integrante do SFN.

     
    Vamos lá, agora que entendeu que seu negócio  pode optar por qual forma é a mais econômica, que tal aprofundar seus conhecimentos lendo o artigo que lhe dará todos os conceitos, aspectos tributários e contábeis, e as obrigações acessórias específicas, verá que as pequenas ou grandes estruturas destas novas fintechs estarão amparadas pela legislação, podendo competir com segurança tendo sua parte fiscal e contábil garantida pelas bases legais, clique aqui e leia agora mesmo –Quais Tributos pagar na sua Fintech de Administração de Cartões de Crédito e Intermediadora de Negócios
     

    Convidamos você a fazer parte dessa transformação com a gente, onde podemos apoiá-lo em fazer o que é certo e mais econômico dentro da legislação fiscal, garantindo tranquilidade e segurança para seus negócios! Faça como diversas empresas de todas as regiões do Brasil que se juntaram a ContabilizaíBank e estão satisfeitos com a legalização do seu negócio!

    A Contabilizaí Bank é uma empresa de contabilidade especilizada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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  • Securitizadoras: O Que Você Precisa Saber Sobre o Novo Marco

    Securitizadoras: O Que Você Precisa Saber Sobre o Novo Marco

    O novomarco regulatório Securitizadoras aprovado pelo Senado através do PLV 15/2022 em 06/07 e remetido para sanção presidencial, contém importantes alterações de regras tributárias para as denominadas Securitizadoras de Ativos Empresariais, que adquirem direitos creditórios, tal qual a atividade de factoring.

    A alteração foi feita de forma sútil, sem grande alarde, e muito inteligente, simplesmente com a exclusão da denominação dos tipos de securitizadoras reguladas por lei, como as Imobiliárias, Agronegócios e Financeiras, para incluir a denominação única de securitizadoras e, neste caso, as Securitizadoras de Ativos Empresariais que não possuíam lei própria, passaram a coexistir na mesma legislação.

    Aliás, esse foi o princípio do Marco Legal das Securitizadoras: abrigar todos os tipos de Securitizadoras dentro do mesmo guarda chuva legal. Assim, todas as regras tributárias que são aplicadas às Securitizadoras reguladas por lei própria, passam a ser válidas também para a de Ativos Empresariais. E que regras tributárias são essas?

    1.   Obrigatoriedade de enquadramento no Lucro Real e;

    2.   Tributação do PIS/COFINS no sistema cumulativo à razão de 4,65%, semelhante aos bancos.

    Essas alterações se deram nas disposições finais da Lei, no art. 35 que alterou a Lei 9718/98, em seus art. 3º e 14º (mera exclusão do rol taxativo dos tipos de securitizadoras de crédito imobiliários, financeiros e do agro negócio).

    Tais alterações já estavam pré-anunciadas na regulamentação do Imposto de Renda, aprovada na Câmara, mas paralisada no Senado. A Receita tem um longa disputa com os contribuintes desde a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB,5 de 10/04/2014, que equiparou as Securitizadoras de Recebíveis Empresariais às Factorings, com obrigatoriedade do lucro real.

    Entretanto, parecer normativo não é lei e houve decisão favorável ao contribuinte no CARF, exatamente pela ausência da lei, agora presente.

    De qualquer modo, essa inclusão na lei pela exclusão dos demais tipos de securitizadoras, trouxe como vantagem a possibilidade do PIS/COFINS cumulativo de 4,65%, que é muito melhor que o não cumulativo de factorings, de 9,25%, pois o setor tem poucos créditos a aproveitar.

    Reforma tributária e mudanças

    Na reforma tributária do Governo, PL 3887/2020 (art. 42), está prevista a mudança do PIS/COFINS para todo setor financeiro, inclusive factorings, para 5,8 %, mas ainda pendente de aprovação nas duas casas do Congresso.

    Embora essas alterações possam implicar em aumento de carga tributária para os poucos que ainda utilizavam o lucro presumido, ela vai trazer muita segurança jurídica por passar a ser uma atividade amplamente regulada. 

    De todas modalidades do fomento comercial, a factoring, que foi origem das demais (securitizadoras, fidcs, ESCs), vai continuar sendo o único patinho feio não regulamentado e se faz urgente criar um Marco Legal de Factoring para trazer igualdade de condições concorrenciais com as demais modalidades.

    Fonte: SINFAC-SP/ Escrito por Hamilton de Brito Jr., presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC

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  • Para transformar factoring em securitizadora, preciso ser S.A.?

    Para transformar factoring em securitizadora, preciso ser S.A.?

    Empresas que realizam operações financeiras contam com a opção de migrar do factoring para securitizadora. Antes de fazer essa transição, no entanto, é importante compreender pontos necessários para fazer isso com segurança. A primeira etapa é entender se para fazer a mudança é necessário ser uma S.A (Sociedade Anônima).


    Diferença entre factoring e securitizadora


    Antes de mais nada é preciso entender a diferença entre factoring e securitizadora.


    Conhecida também como fomento mercantil ou comercial, a empresa de factoring que compra títulos de direitos creditórios, como cheques ou duplicatas e oferece ao cliente recursos imediatos para que ele possa aplicar em seu negócio.


    Já a securitizadora transforma contas a receber em títulos negociáveis, que são vendidos para investidores.


    Porque migrar do factoring para a securitizadora?


    São muitas as vantagens de fazer essa transição. Uma delas é o custo da operação de crédito, que é mais barato para as securitizadoras. Para elas, não há alíquota de IOF para as operações.


    Além disso, a carga tributária de uma factoring fica entre 29% e 35% , enquanto em uma securitizadora gira entre 15% e 23% sobre a receita bruta.


    Para fazer a transição a factoring precisa ser S.A?


    É importante pontuar que não é indicado migrar a natureza do negócio e reaproveitar o mesmo CNPJ. O ideal é constituir uma nova empresa e a securitizadora precisa ser necessariamente uma S.A (Sociedade Anônima).


    De acordo com a lei 6.404/73, que regulamenta as S.As, no ato da constituição da sociedade anônima é preciso dar uma entrada, de 10% (dez por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.


    Vale pontuar que o preço das ações subscritas corresponde ao capital social subscrito e esse capital deve ser suficiente para a manutenção das atividades administrativas da empresa.


    O depósito pode ser realizado em qualquer banco autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários e deve ser em dinheiro. Essa conta transitória é pré-requisito para a obtenção do novo CNPJ.


    Quer saber mais sobre a migração de factoring para securitizadora? Fale conosco!

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  • O contrato social deixa de existir se a LTDA vira uma S.A?

    O contrato social deixa de existir se a LTDA vira uma S.A?

    Ao transformar uma empresa LTDA em Sociedade Anônima (S.A) é preciso ter em mente que o contrato social precisa passar por mudanças e se transformar em outro documento: o estatuto social. Entenda como isso acontece.

    O que é um contrato social

    Antes de mais nada é fundamental entender o que é contrato social e para que ele serve. O contrato social rege as sociedades simples, limitadas, em comandita simples e sociedade em nome coletivo. 

    É um documento necessário na constituição de sociedades que tenham fins lucrativos e não anônimas e a legislação prevê cláusulas obrigatórias nestes documentos como qualificação dos sócios, responsabilidade deles, etc.

    Mudanças nas sociedades

    É natural que as sociedades passem por transformações. Elas podem se fundir, cindir, incorporar ou ainda passar de um tipo societário para outro, como no caso de uma LTDA que passa a ser sociedade anônima.

    Neste último caso, é preciso mudar o contrato social. Isso porque na LTDA o sócio pode deixar a sociedade a qualquer momento, tendo direito, inclusive, ao recebimento do capital correspondente.

    Já no caso da sociedade anônima, o acionista só pode se retirar em situações específicas previstas na lei (art. 137 da Lei 6.404/1976).

    O que muda ao transformar uma LTDA em S.A

    No caso das sociedades anônimas, o estatuto social é um documento obrigatório para sua constituição. Embora sejam documentos muitas vezes confundidos, o estatuto social é elaborado a partir de uma assembleia de constituição na qual os participantes, a partir de uma convocação, debatem e determinam questões específicas.

    E, para que seja válido, o estatuto deve obrigatoriamente conter informações relevantes para a abertura da empresa.

    Ao transformar uma LTDA em S.A, muda-se a razão social e o contrato social passa a ser o estatuto social.

    Ficou em dúvida ou quer saber mais? Fale com nossos especialistas!

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