ESC

Lastro financeiro: o que é e como funciona
O lastro financeiro é um dos pilares mais importantes nas operações de crédito estruturado. Ele garante que o valor negociado tenha origem legítima, documentação válida e possibilidade real de cobrança.
Seja em uma ESC, factoring ou securitizadora, o lastro protege o capital, reduz riscos e sustenta a segurança jurídica da operação.
Neste artigo, você vai entender o que é lastro financeiro, como ele funciona na prática e por que ele é essencial para operações seguras e escaláveis.
O que é lastro financeiro?
O lastro financeiro é o ativo, contrato ou documento que comprova a existência de um crédito. Em outras palavras, ele funciona como a base que sustenta uma operação financeira.
Nas operações de crédito estruturado, o lastro pode aparecer em diferentes formatos, como:
- notas fiscais;
- duplicatas mercantis;
- contratos de prestação de serviços;
- cédulas de crédito;
- direitos creditórios.
Sem lastro, o crédito pode ser considerado inexistente, frágil do ponto de vista jurídico ou até impossível de ser cobrado em caso de inadimplência.
Qual é a função do lastro financeiro?
O lastro financeiro cumpre três funções centrais dentro de uma operação:
- comprovar a existência do crédito;
- garantir exigibilidade jurídica;
- permitir rastreabilidade e auditoria.
Isso significa que, se a operação for questionada judicialmente ou auditada, o lastro será o conjunto de documentos e evidências que sustentará a legitimidade do valor negociado.
Como o lastro financeiro funciona na prática
Para entender como o lastro financeiro funciona na prática, é importante observar o fluxo completo da operação.
Toda operação estruturada depende de três etapas principais:
Originação do crédito
O crédito nasce de uma operação real, como uma venda a prazo, uma prestação de serviço ou um contrato empresarial. Sem transação legítima, não existe lastro válido.
Formalização documental
Depois da origem do crédito, é preciso formalizar a obrigação por meio de documentos juridicamente exigíveis. A falta de formalização adequada compromete a cobrança futura.
Controle e registro da operação
Por fim, a empresa precisa manter um controle organizado da carteira, vinculando cada operação ao seu respectivo lastro. É justamente nessa fase que muitos erros operacionais aparecem.
Sem controle adequado, podem surgir problemas como:
- duplicidade de cessão;
- documentos não vinculados corretamente;
- erros de cálculo;
- falta de histórico consolidado;
- ausência de rastreabilidade.
Lastro financeiro nas operações de crédito
O uso do lastro financeiro varia conforme o modelo de operação, mas sua importância permanece a mesma: proteger o capital e sustentar a legalidade do crédito.
Lastro financeiro na ESC
Na Empresa Simples de Crédito, a operação acontece com capital próprio. Por isso, qualquer erro impacta diretamente o patrimônio do empresário.
Um contrato mal formalizado, juros calculados incorretamente ou ausência de registro adequado podem gerar prejuízo financeiro e insegurança jurídica.
Lastro financeiro no factoring
No factoring, a empresa compra direitos creditórios decorrentes de vendas mercantis. Nesse contexto, o lastro precisa comprovar a origem da venda, a entrega do produto ou serviço e a legitimidade da cessão.
Os riscos mais comuns envolvem:
- crédito inexistente;
- falta de comprovação de entrega;
- inconsistência tributária;
- erro no cálculo de deságio.
Lastro financeiro em securitizadoras
Nas securitizadoras, a exigência técnica é ainda maior. Como essas operações podem envolver investidores, estruturação de carteiras e auditoria, o lastro precisa seguir padrões rigorosos de governança, segregação e transparência documental.
Nesse modelo, o lastro financeiro influencia diretamente a credibilidade da operação.
Riscos de operar sem lastro financeiro
A ausência de lastro financeiro gera riscos significativos e compromete capital, conformidade e crescimento.
1. Inadimplência não recuperável
Sem documentação válida, a empresa pode até adquirir ou conceder um crédito, mas pode não conseguir cobrá-lo de forma efetiva.
2. Desgaste do capital próprio
Falhas operacionais recorrentes, como valores incorretos, datas erradas e contratos mal vinculados, corroem a rentabilidade da operação ao longo do tempo.
3. Autuações fiscais
Sem sustentação documental adequada, a empresa pode enfrentar questionamentos tributários, multas, cobranças retroativas e reenquadramento fiscal.
4. Riscos jurídicos e regulatórios
A fragilidade do lastro pode gerar disputas judiciais, questionamentos sobre a legitimidade da operação e dificuldade de defesa em auditorias ou fiscalizações.
5. Danos reputacionais
Empresas que não conseguem demonstrar organização documental transmitem insegurança para parceiros, cedentes e investidores.
6. Limitação de crescimento
Sem controle estruturado do lastro, a empresa encontra dificuldade para analisar a carteira, medir riscos, projetar fluxo de caixa e crescer com segurança.
Lastro financeiro além das operações de crédito
Embora seja muito importante no mercado de crédito estruturado, o conceito de lastro financeiro também aparece em outros ativos e contextos econômicos.
- ouro e metais preciosos;
- imóveis;
- produtos do agronegócio;
- stablecoins, como USDT e USDC;
- ativos tokenizados.
No caso das moedas fiduciárias, como o real, o valor não depende de lastro em ouro, mas de fatores como política monetária, taxa de juros, emissão controlada e confiança institucional. Para aprofundar esse tema, consulte o conteúdo oficial do Banco Central do Brasil.
Qual é a diferença entre lastro e garantia?
Embora os termos sejam parecidos, eles não significam a mesma coisa.
- Lastro: comprova a origem, a existência e a legitimidade do crédito.
- Garantia: funciona como proteção adicional para reduzir o risco de inadimplência.
Na prática, uma operação pode ter lastro válido e ainda exigir garantias complementares, dependendo do nível de risco envolvido.
O papel da tecnologia no controle do lastro financeiro
A tecnologia é essencial para transformar o lastro financeiro em um processo realmente seguro, escalável e auditável.
Sistemas especializados permitem:
- vincular documentos às respectivas operações;
- automatizar cálculos de juros, encargos e deságio;
- padronizar contratos;
- emitir relatórios gerenciais;
- monitorar vencimentos e inadimplência;
- manter histórico auditável de cada movimentação.
Com isso, a empresa reduz erros, fortalece a rastreabilidade e cria uma base sólida para decisões estratégicas.
Link interno sugerido: Tipos de recebíveis: conheça os principais
Conclusão
O lastro financeiro sustenta juridicamente e economicamente as operações de crédito. Ele protege o capital, fortalece a cobrança, melhora a governança e permite crescimento com mais segurança.
Empresas que tratam o lastro com seriedade conseguem reduzir vulnerabilidades, aumentar a previsibilidade da carteira e operar com mais confiança. Já operações sem controle adequado assumem riscos que podem comprometer patrimônio, reputação e escalabilidade.
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mar 24, 2026
Novas regras para Empresa Simples de Crédito
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou mudanças relevantes na Lei Complementar 167/19, que instituiu a Empresa Simples de Crédito (ESC). As novas regras para Empresa Simples de Crédito reforçam limites societários e autorizam a venda de carteira para securitizadoras, ampliando a liquidez do modelo.
A proposta ainda seguirá para outras comissões antes de ir ao Plenário, mas já sinaliza um avanço importante para o setor.
O que muda com as novas regras para Empresa Simples de Crédito?
O texto aprovado traz duas alterações centrais que impactam diretamente a estrutura operacional das ESCs.
1. Proibição de participação em mais de uma ESC
O substitutivo aprovado deixa explícito que:
- Uma mesma pessoa não poderá participar da constituição de mais de uma ESC
- A regra vale independentemente do tipo societário
- Também se aplica independentemente da localização
A medida busca evitar a formação de conglomerados e reforçar o caráter local e limitado dessas empresas.
2. Venda de carteira para securitizadoras
O ponto mais relevante das novas regras para Empresa Simples de Crédito é a autorização para que a ESC venda seus contratos de empréstimo a companhias securitizadoras.
Na prática, isso significa:
- Possibilidade de antecipação de recebíveis
- Maior liquidez para continuar emprestando
- Redução da necessidade de aguardar o vencimento dos contratos
- Integração com o mercado de capitais
Essa mudança aproxima a ESC das estruturas de crédito estruturado e securitização.
Impacto no acesso ao crédito
As Empresas Simples de Crédito foram criadas para ampliar o acesso ao crédito para:
- Microempreendedores individuais (MEIs)
- Microempresas
- Empresas de pequeno porte
Com a possibilidade de venda de carteira, as ESCs ganham fôlego operacional para ampliar o volume de operações, mantendo atuação com capital próprio.
Registro obrigatório das operações
O relator manteve a exigência de que as operações da ESC sejam registradas em entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Essa exigência:
- Aumenta a transparência
- Reforça a rastreabilidade das operações
- Alinha a ESC a práticas regulatórias mais rígidas
Para acompanhar a tramitação oficial da proposta, consulte o portal da Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/noticias/1238681-comissao-aprova-novas-regras-para-empresa-simples-de-credito
Relação com securitização e mercado de capitais
Ao permitir a venda de carteira, as novas regras para Empresa Simples de Crédito criam uma ponte direta com:
- Securitizadoras
- Mercado de recebíveis
- Estruturas de antecipação de crédito
Esse movimento pode estimular novas operações estruturadas e ampliar o papel da ESC no ecossistema financeiro.
Leia também: CRI pulverizado: nova aposta da securitização imobiliária
Próximos passos
A proposta ainda será analisada:
- Pela Comissão de Finanças e Tributação
- Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Posteriormente pelo Plenário da Câmara
Somente após aprovação final e sanção é que as mudanças entrarão em vigor.
Conclusão
As novas regras para Empresa Simples de Crédito representam um avanço relevante para o setor. Ao permitir a venda de carteira e reforçar limites societários, o projeto amplia a liquidez das ESCs e fortalece sua integração com o mercado de capitais.
Para empresários, contadores e estruturadores, acompanhar essas mudanças é essencial para planejamento estratégico.
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fev 20, 2026
Devedor contumaz: o que muda com o Código do Contribuinte
O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225, tem como objetivo endurecer o tratamento ao devedor contumaz e organizar a relação entre Fisco e contribuintes. A norma estabelece critérios para a caracterização da contumácia tributária, amplia as medidas aplicáveis e cria programas de conformidade, embora o legislador tenha vetado alguns incentivos destinados aos chamados “bons contribuintes”.
Quem é considerado devedor contumaz
O devedor contumaz é o contribuinte cujo comportamento fiscal é caracterizado por inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos. A lei prevê notificação prévia e abre espaço para contraditório e ampla defesa antes da aplicação de medidas mais gravosas.
Inadimplência substancial
Na esfera federal, a inadimplência substancial envolve a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e não adimplidos, em âmbito administrativo ou judicial, quando:
- o valor total for igual ou superior a R$ 15 milhões; e
- o montante corresponder a mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte.
Inadimplência reiterada
A inadimplência reiterada ocorre quando o contribuinte mantém créditos tributários em situação irregular:
- por quatro períodos de apuração consecutivos; ou
- por seis períodos alternados, dentro de 12 meses.
A lei também considera devedor contumaz o contribuinte que atue como parte relacionada de empresa baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos, quando existirem créditos tributários em situação irregular nos limites previstos ou quando essa parte relacionada mantiver a qualificação de contumaz.
Medidas aplicáveis ao devedor contumaz
Uma vez caracterizada a contumácia, a legislação prevê medidas que podem ser aplicadas ao contribuinte, com foco em reduzir incentivos à inadimplência reiterada e proteger o ambiente concorrencial. Entre as medidas, destacam-se:
- impedimento de aproveitar benefícios fiscais;
- restrições para participação em licitações;
- vedação à formalização de vínculos com a administração pública;
- limitações para pedido de recuperação judicial.
Hipóteses que podem afastar a contumácia
A lei prevê situações que podem ser consideradas para afastar a caracterização de devedor contumaz, como circunstâncias externas relevantes. Um exemplo mencionado é a ocorrência de estado de calamidade reconhecido pelo poder público, que pode impactar a capacidade de pagamento do contribuinte.
Programas de conformidade e vetos
Além de disciplinar a qualificação de contribuintes como contumazes, a Lei Complementar nº 225 cria base legal para três programas de conformidade no âmbito federal:
- Confia;
- Sintonia;
- Operador Econômico Autorizado (OEA).
A proposta é incentivar uma relação mais cooperativa e transparente entre Fisco e contribuintes. No entanto, a norma foi sancionada com vetos que retiraram benefícios previstos para contribuintes classificados como “bons contribuintes”, como:
- redução de até 70% de multas e juros;
- utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para quitação de débitos;
- parcelamento em até 120 meses;
- flexibilização ampla na aceitação e substituição de garantias (por exemplo, substituição de depósito judicial por seguro-garantia).
As justificativas citadas para os vetos incluem ausência de limitação temporal, preocupações com responsabilidade fiscal e risco ao interesse público por falta de delimitação legal precisa.
Impactos práticos para empresas e gestores
Com o novo Código, o combate ao devedor contumaz ganha base legal mais clara. Na prática, empresas podem precisar reforçar:
- governança tributária e controles internos;
- monitoramento de passivos e contingências;
- documentação e estratégia para exercício do direito de defesa;
- avaliação de impactos em relações com o poder público e acesso a oportunidades.
Um ponto sensível é que a aplicação de penalidades deve observar contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, para evitar riscos de enquadramento como sanções políticas vedadas pela jurisprudência.
A importância da gestão tributária especializada
O novo regime reforça a necessidade de gestão contínua e integrada entre áreas contábil, fiscal e jurídica, com foco em:
- acompanhar a situação fiscal e possíveis riscos de qualificação;
- preparar evidências e justificativas em casos de eventos externos relevantes;
- avaliar o impacto de garantias, parcelamentos e estratégias de contencioso;
- manter rotinas de compliance tributário compatíveis com o porte e o setor.
Conclusão
O devedor contumaz passa a ter definição legal clara e tratamento mais rigoroso com o Código de Defesa do Contribuinte. Ao mesmo tempo em que a lei busca proteger o ambiente de negócios e o contribuinte de boa-fé, os vetos limitaram incentivos que poderiam fortalecer programas de conformidade. A efetividade da norma dependerá da implementação prática, com respeito às garantias constitucionais e à racionalidade econômica.
Leia também: Antecipação da tributação no lucro presumido: o que muda em 2025

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jan 23, 2026
Antecipação da tributação no lucro presumido: o que muda em 2026
A antecipação da tributação no lucro presumido passou a preocupar empresas e especialistas após a publicação da Instrução Normativa nº 2.305/2025, da Receita Federal. A norma regulamenta o corte de benefícios fiscais previsto na Lei Complementar nº 224/2025 e altera a dinâmica de apuração do IRPJ e da CSLL, com potencial aumento da carga tributária e impacto direto no caixa das empresas.
Neste artigo, explicamos o que mudou, por que a medida pode antecipar tributos e quais são os principais pontos de atenção para quem tributa pelo lucro presumido.
O que diz a Instrução Normativa nº 2.305/2025
A nova regulamentação trata da redução linear de 10% dos benefícios fiscais federais e estabelece critérios para a aplicação do adicional sobre as alíquotas de presunção do lucro.
O ponto central está no artigo 15 da IN, que determina a verificação trimestral do teto de R$ 5 milhões de receita bruta, limite que afasta o aumento da carga tributária.
Como ocorre a antecipação da tributação no lucro presumido
Na prática, a Receita Federal passou a exigir que as empresas acompanhem o faturamento trimestre a trimestre, e não apenas no acumulado anual.
Verificação trimestral do limite
Se a empresa ultrapassar o limite proporcional de faturamento em qualquer trimestre, ela deverá:
- recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo majorada naquele período;
- manter a tributação majorada nos trimestres seguintes.
Esse mecanismo pode resultar em antecipação do imposto, mesmo que, ao final do ano, o faturamento total não ultrapasse os R$ 5 milhões.
Disparidade entre contribuintes ao longo do ano
Especialistas alertam para uma possível assimetria tributária entre empresas com o mesmo faturamento anual, mas com comportamentos diferentes ao longo do exercício.
- Se o limite for ultrapassado no primeiro trimestre, a empresa pode ser tributada com alíquota majorada durante todo o ano.
- Se o excesso ocorrer apenas no último trimestre, a tributação adicional incide somente naquele período.
Esse desenho penaliza especialmente empresas com sazonalidade de receitas.
Impactos práticos na carga tributária
Estimativas apresentadas por tributaristas indicam que a nova regra pode comprometer uma parcela relevante da receita das empresas.
- Impacto médio de até 32,29% da receita bruta, em determinados cenários;
- Se o limite for superado entre o primeiro e o terceiro trimestre, o impacto pode chegar a 37,5%;
- Quando o excesso ocorre apenas no último trimestre, o impacto é menor, em torno de 16,67%.
Esses números evidenciam o caráter cumulativo e antecipatório da nova sistemática.
Riscos fiscais e aumento da complexidade
Além do impacto financeiro, a antecipação da tributação no lucro presumido eleva o risco de:
- erros de apuração;
- autuações fiscais;
- multas de 75% sobre o tributo não pago, ou 150% em caso de fraude.
A norma também torna a contabilidade mais complexa, exigindo controle rigoroso do faturamento e acompanhamento contínuo.
Possíveis efeitos colaterais da norma
Tributaristas apontam que a regra pode gerar comportamentos defensivos, como:
- postergação ou antecipação de faturamento;
- segregação de CNPJs;
- reorganizações societárias para diluir receitas.
Esses efeitos podem, inclusive, reduzir a arrecadação esperada pela União.
Entendimento da Receita Federal
Em nota oficial, a Receita Federal afirmou que o lucro presumido pode ser tratado como benefício fiscal, por simplificar obrigações e reduzir a carga tributária. Segundo o órgão, o regime padrão seria o lucro real, cabendo ao legislador ajustar os percentuais do lucro presumido.
A Receita também sustenta que a Instrução Normativa não cria regra nova, apenas operacionaliza o que já estava previsto em lei.
A importância do planejamento tributário
Diante desse cenário, empresas enquadradas no lucro presumido devem:
- monitorar o faturamento trimestral com rigor;
- simular impactos fiscais ao longo do ano;
- avaliar se o regime tributário ainda é o mais adequado;
- revisar estratégias de fluxo de caixa e contratos.
Leia também: Fase de testes da reforma tributária: o que muda em 2026
Conclusão
A antecipação da tributação no lucro presumido representa uma mudança relevante na apuração do IRPJ e da CSLL. Embora apresentada como ajuste técnico, a medida pode gerar aumento de carga tributária, distorções entre contribuintes e maior complexidade operacional.
Empresas que se anteciparem, com planejamento e acompanhamento contábil especializado, estarão mais preparadas para mitigar riscos e tomar decisões estratégicas ao longo do exercício.
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jan 14, 2026
Emissão de notas fiscais com IBS e CBS avança na fase de testes
A emissão de notas fiscais com IBS e CBS já é uma realidade no início da fase de testes do novo sistema tributário. Embora o volume de documentos adaptados ainda seja pequeno em relação ao total de notas emitidas, os dados iniciais mostram que as empresas já avançam no processo de transição e precisam dedicar atenção à adequação de sistemas, cadastros e rotinas fiscais ao longo de 2026.
O que muda na emissão de notas fiscais com IBS e CBS
Com o início da fase de testes, as empresas devem passar a destacar, de forma informativa, os novos tributos sobre o consumo:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
Nesse período, as empresas não recolhem os tributos, mas utilizam os valores informados como base para definir a alíquota-padrão que entrará em vigor a partir de 2027.
Números iniciais da fase de testes
Nos primeiros dias do ano, a Receita Federal registrou cerca de 1,7 milhão de notas fiscais emitidas com CBS e IBS destacados. O número é reduzido quando comparado ao total de aproximadamente 94,7 milhões de notas fiscais emitidas no mesmo período.
Segundo a administração tributária, esse cenário já era esperado, principalmente em razão:
- do atraso na aprovação da regulamentação da reforma tributária;
- da fase de testes ainda ser facultativa em alguns casos;
- da necessidade de adaptação gradual dos sistemas das empresas e dos entes federativos.
Emissão da NFS-e e desafios dos municípios
Adesão ao modelo nacional da NFS-e
Entre os principais pontos de atenção está a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Embora a maioria dos municípios já tenha aderido ao ambiente nacional de dados, parte deles ainda enfrenta dificuldades para:
- adequar seus leiautes próprios;
- configurar corretamente o emissor nacional da NFS-e;
- integrar sistemas locais ao novo modelo.
Dados oficiais indicam que pouco mais de uma centena de municípios ainda não havia aderido plenamente à emissão da NFS-e no início do ano.
Destaque facultativo no início
No caso específico da NFS-e, o destaque do IBS e da CBS será inicialmente facultativo, permitindo:
- adaptação progressiva dos sistemas;
- treinamento das equipes envolvidas;
- geração de bases de dados mais consistentes.
Obrigações acessórias e ausência de penalidades
Durante a fase de testes, ficou definido que:
- não haverá punições para contribuintes que ainda não emitirem notas com IBS e CBS destacados;
- as sanções só poderão ser aplicadas após o prazo legal contado da publicação dos regulamentos;
- a multa futura por descumprimento de obrigação acessória poderá chegar a 1% do valor da operação.
Esse período de transição busca evitar penalidades prematuras e permitir ajustes técnicos e operacionais.
Por que a emissão de notas fiscais com IBS e CBS é estratégica
Apesar de não haver recolhimento imediato, a correta emissão de notas fiscais com IBS e CBS é fundamental para:
- testar sistemas e ERPs;
- identificar falhas de parametrização;
- revisar cadastros fiscais e códigos (NCM, NBS, cClasTrib);
- simular impactos financeiros e operacionais;
- preparar a empresa para 2027, quando a cobrança terá início.
Empresas que não utilizarem 2026 para realizar esses testes correm o risco de enfrentar dificuldades operacionais e perda de previsibilidade tributária no futuro.
Importância do acompanhamento contábil especializado
A adaptação ao novo sistema tributário vai além da emissão de documentos fiscais. Ela envolve análise de processos, contratos, cadeia de fornecedores e controle de informações que impactarão diretamente o aproveitamento de créditos e o fluxo de caixa das empresas.
Leia também: Suspensão de multas do IBS e CBS até abril marca transição da reforma
A emissão de notas fiscais com IBS e CBS marca o início prático da transição para o novo sistema tributário. Mesmo em fase de testes, esse processo exige atenção, planejamento e ajustes técnicos por parte das empresas. Utilizar 2026 como ano de preparação será decisivo para reduzir riscos e garantir conformidade quando a cobrança efetiva começar.
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jan 13, 2026
Suspensão de multas do IBS e CBS até abril marca transição da reforma
A suspensão de multas do IBS e CBS até 1º de abril de 2026 integra o período inicial de transição da reforma tributária do consumo. A medida foi instituída por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, com o objetivo de permitir a adaptação gradual de empresas, entes federativos e da própria administração tributária ao novo sistema.
A decisão está alinhada ao cronograma previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O que prevê a suspensão de multas do IBS e CBS
O ato conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabelece que não serão aplicadas multas até 1º de abril de 2026 relacionadas ao descumprimento das obrigações acessórias específicas do IBS e da CBS.
A suspensão alcança, principalmente, eventuais falhas no preenchimento ou no registro dos campos destinados aos novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos, desde que o contribuinte continue cumprindo as demais obrigações previstas na legislação.
Apuração do IBS e da CBS será apenas informativa em 2026
É importante distinguir a suspensão das multas do regime de apuração dos tributos. Embora as penalidades estejam suspensas somente até 1º de abril de 2026, a norma também determina que, ao longo de todo o ano de 2026, a apuração do IBS e da CBS ocorrerá exclusivamente em caráter informativo.
Na prática, isso significa que:
- não haverá geração de débito tributário de IBS e CBS em 2026;
- os dados declarados servirão para testes operacionais e validação de sistemas;
- a apuração terá finalidade de ajuste e adaptação ao novo modelo.
A apuração informativa não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias nem a correta emissão dos documentos fiscais.
Emissão de documentos fiscais continua obrigatória
Mesmo durante o período de transição e com a suspensão temporária das multas, os contribuintes permanecem obrigados a emitir documentos fiscais eletrônicos nas operações com bens e serviços, inclusive nas importações e exportações.
Os regulamentos do IBS e da CBS irão recepcionar documentos já existentes, como:
- NF-e;
- NFC-e;
- NFS-e;
- CT-e;
- BP-e;
- MDF-e.
Além disso, a legislação prevê a criação de modelos específicos para determinados setores, como saneamento, gás e alienação de bens imóveis.
Objetivo da medida: transição gradual e segura
Segundo o ato conjunto, a suspensão temporária das penalidades até 1º de abril de 2026 busca assegurar uma transição gradual, segura e tecnicamente consistente para o novo sistema tributário, evitando autuações durante a fase inicial de adaptação tecnológica e operacional.
A norma também esclarece que a dispensa de penalidades não afasta a exigência dos documentos fiscais relativos aos tributos atualmente vigentes, nem impede a edição de regras específicas para operações de comércio exterior.
Pontos de atenção para empresas e profissionais
Mesmo com a suspensão temporária das multas, é recomendável que empresas e profissionais utilizem o período de transição para:
- adequar gradualmente seus sistemas fiscais;
- treinar equipes envolvidas nos processos;
- acompanhar a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS;
- revisar rotinas de emissão e validação de documentos fiscais.
Conclusão
A suspensão de multas do IBS e CBS até 1º de abril de 2026 representa uma medida relevante para viabilizar a adaptação inicial à reforma tributária do consumo. Paralelamente, a apuração informativa ao longo de todo o ano de 2026 permite testes e ajustes antes do início da cobrança efetiva dos novos tributos.
Embora as penalidades estejam temporariamente afastadas, o cumprimento das obrigações acessórias e a correta emissão dos documentos fiscais permanecem essenciais para evitar riscos futuros.

Como a reforma tributária ainda está em fase de implementação, novas regras e esclarecimentos continuarão sendo publicados. O acompanhamento permanente da legislação é indispensável para evitar interpretações equivocadas e impactos futuros.
Fonte
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 – Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS. Publicado no Diário Oficial da União e divulgado pelo Migalhas.
Acesse a íntegra do ato conjunto
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jan 6, 2026