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Resolução CVM 88 e tokenização: nova fase
A Resolução CVM 88 e tokenização de recebíveis passaram a ocupar um papel importante no mercado de capitais brasileiro. O tema ganhou força com o crescimento das ofertas realizadas por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo e com o avanço das estruturas de recebíveis tokenizados.
Nos últimos anos, a regulação abriu caminho para que pequenas e médias empresas acessassem novas formas de financiamento. Ao mesmo tempo, o crescimento do mercado trouxe novos desafios para plataformas, emissores, investidores e reguladores.
Agora, com a consulta pública sobre a reforma da Resolução CVM nº 88, o debate entra em uma nova fase: como preservar o avanço do mercado sem criar exigências que inviabilizem operações menores?
O que é a Resolução CVM 88?
A Resolução CVM nº 88 disciplina ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários emitidos por sociedades empresárias de pequeno porte, com dispensa de registro, realizadas por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo.
Na prática, a norma organiza o crowdfunding de investimento no Brasil. Esse modelo permite que empresas captem recursos junto a investidores por meio de plataformas autorizadas, seguindo limites, regras de divulgação de informações e obrigações específicas.
A Resolução CVM 88 se tornou relevante porque criou uma alternativa regulada para empresas menores acessarem o mercado de capitais sem seguir o mesmo nível de exigência de uma oferta pública tradicional.
O que é tokenização de recebíveis?
A tokenização de recebíveis é a representação digital de créditos ou direitos creditórios. Esses recebíveis podem estar ligados a vendas, contratos, prestações de serviços ou outras operações empresariais.
Em vez de estruturar a operação apenas por documentos tradicionais, a tokenização usa tecnologia para representar digitalmente o ativo ou a fração de participação nele.
A própria CVM já explicou que a tokenização pode representar digitalmente um ativo ou a propriedade de um ativo. Quando um token representa contrato de investimento coletivo em recebíveis ou operação de securitização ofertada publicamente, ele pode ser considerado valor mobiliário.
Por isso, a Resolução CVM 88 e tokenização de recebíveis passaram a caminhar juntas em muitas discussões regulatórias.
Por que esse mercado cresceu?
O crescimento ocorreu porque a tokenização de recebíveis abriu uma nova porta para o financiamento de pequenas e médias empresas.
Muitas empresas enfrentam dificuldade para acessar crédito bancário tradicional. Com o uso de plataformas de investimento participativo, elas passaram a encontrar uma alternativa para captar recursos no mercado.
Esse modelo pode beneficiar diferentes participantes. Em empresas, representa acesso a capital. Para investidores, oferece exposição a operações de crédito estruturadas. E no mercado, amplia a democratização do financiamento.
Segundo o texto de referência, dados da CVM indicam que as captações baseadas na Resolução CVM nº 88 chegaram a R$ 3,9 bilhões em 2025, distribuídas em 861 ofertas. Esse avanço mostra como o segmento ganhou escala em pouco tempo.
O papel dos Ofícios Circulares da CVM
Em 2023, a CVM publicou orientações importantes sobre tokens de recebíveis e tokens de renda fixa.
A área técnica da autarquia indicou que esses instrumentos vinham sendo ofertados por plataformas com apelo de investimento, o que exigia orientação para mitigar irregularidades e desvios de conduta.
Esse movimento ajudou a dar mais clareza ao mercado. Tokenizadoras e plataformas passaram a compreender melhor quando suas operações poderiam ser enquadradas como valores mobiliários e, portanto, sujeitas à supervisão da CVM.
A partir daí, a Resolução CVM 88 passou a ser um caminho regulatório relevante para parte dessas ofertas.
A nova fase regulatória da Resolução CVM 88
Com o crescimento do mercado, a CVM abriu a Consulta Pública SDM 05/2025 para discutir a reforma da Resolução CVM nº 88. O objetivo é modernizar o regime de crowdfunding de investimento e ajustar a norma à evolução recente do setor.
Essa consulta pública marca uma nova etapa. O debate já não está apenas em saber se o mercado deve ser regulado, mas em definir qual será o desenho regulatório mais adequado para o próximo ciclo.
A grande questão é equilibrar segurança, proteção ao investidor e viabilidade econômica das ofertas.
Pontos sensíveis em discussão
A reforma da Resolução CVM 88 envolve temas que podem afetar diretamente o modelo de atuação das plataformas e tokenizadoras.
Entre os pontos mais debatidos estão a possível aproximação com exigências da Resolução CVM 60, o uso de agente fiduciário em determinadas estruturas, o limite de concentração por devedor e as regras envolvendo securitização de recebíveis.
Também há preocupação com o chamado warehousing, prática em que a plataforma ou estrutura relacionada adquire créditos temporariamente para posterior distribuição aos investidores.
Para o mercado, esses pontos precisam ser analisados com cuidado. Exigências excessivas podem elevar custos e reduzir a atratividade das ofertas menores, justamente aquelas que ajudam pequenas e médias empresas a acessar capital.
Resolução CVM 60 e crowdfunding: qual o debate?
Um dos pontos sensíveis é a possível aplicação de exigências próximas às da Resolução CVM 60 em operações realizadas no ambiente da Resolução CVM 88.
A Resolução CVM 60 trata das companhias securitizadoras de direitos creditórios e das emissões públicas de títulos de securitização. Trata-se de uma estrutura regulatória mais robusta, pensada para operações tradicionais de securitização.
O desafio está em evitar que regras desenhadas para ofertas maiores tornem inviáveis operações de menor porte realizadas por meio de plataformas de investimento participativo.
Por isso, o debate regulatório precisa considerar proporcionalidade.
Agente fiduciário e custos da operação
Outro ponto relevante é a exigência de agente fiduciário em determinadas ofertas.
O agente fiduciário tem papel importante na representação dos interesses dos investidores em operações de dívida. No entanto, em ofertas menores, seu custo pode pesar de forma significativa.
Se a exigência for aplicada de maneira ampla, algumas operações podem deixar de ser economicamente viáveis.
Por isso, a discussão precisa considerar o equilíbrio entre proteção ao investidor e custo regulatório para operações menores.
Limite de concentração por devedor
O limite de concentração por devedor também aparece como um tema sensível.
Na prática, esse tipo de limite busca reduzir o risco de uma operação depender excessivamente de um único devedor. A lógica é proteger investidores contra estruturas muito concentradas.
Por outro lado, muitas operações de recebíveis, especialmente as menores, podem nascer com concentração elevada por natureza.
Se o limite for rígido demais, pode restringir operações legítimas e reduzir o acesso de determinadas empresas ao financiamento via mercado de capitais.
Por que a proporcionalidade é importante?
A proporcionalidade é essencial para que a regulação cumpra seu papel sem bloquear o desenvolvimento do mercado.
Ofertas menores não possuem a mesma estrutura de custo de grandes emissões. Por isso, regras excessivamente complexas podem afastar emissores, reduzir a competição e concentrar o mercado em poucos participantes.
Uma regulação eficiente deve considerar o porte da oferta, o perfil do emissor, o nível de risco, a transparência das informações e os mecanismos de proteção aos investidores.
Esse equilíbrio é o que pode permitir que a Resolução CVM 88 e tokenização de recebíveis continuem contribuindo para o financiamento de PMEs.
Impactos para plataformas e emissores
A nova fase regulatória pode exigir mais organização das plataformas e dos emissores.
As plataformas precisarão reforçar processos de governança, seleção de ofertas, divulgação de informações, controles internos e acompanhamento das operações.
Já os emissores deverão manter documentação clara sobre os recebíveis, demonstrar lastro, explicar riscos, organizar dados financeiros e cumprir as exigências da oferta.
Em um mercado mais maduro, a confiança passa a depender não apenas da tecnologia, mas também da qualidade dos controles.
O que investidores devem observar?
Para investidores, o crescimento do mercado amplia oportunidades, mas também exige atenção.
Antes de investir em ofertas de recebíveis tokenizados, é importante analisar a natureza do ativo, a origem dos recebíveis, os riscos da operação, a experiência da plataforma, a documentação disponível e a estrutura de remuneração.
A tokenização pode facilitar o acesso ao investimento, mas não elimina os riscos de crédito, liquidez, inadimplência ou concentração.
Por isso, transparência e informação continuam sendo pilares essenciais.

Leia também também o nosso conteúdo sobre rastreabilidade no mercado de recebíveis.
Conclusão
A Resolução CVM 88 e tokenização de recebíveis representam um avanço importante para o mercado de capitais brasileiro. Elas ajudaram a aproximar pequenas e médias empresas de novas fontes de financiamento e deram mais clareza regulatória a operações digitais com recebíveis.
Agora, o mercado entra em uma nova fase. O desafio é modernizar a norma sem perder o equilíbrio que permitiu o crescimento do setor.
Para plataformas, emissores e investidores, o caminho passa por governança, rastreabilidade, transparência, controles proporcionais e diálogo regulatório.
A ContabilizaíBank acompanha as mudanças do mercado financeiro e de recebíveis. Fale com nossos especialistas e entenda como preparar sua empresa para uma operação mais segura, organizada e alinhada às novas exigências regulatórias.
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jun 15, 2026
Debêntures e dividendos: estratégia ou risco?
A relação entre debêntures e distribuição de dividendos exige uma análise que vai além da legalidade formal. Quando uma empresa capta recursos no mercado e, pouco depois, antecipa ou distribui lucros aos acionistas, investidores e credores passam a observar a coerência econômica da decisão.
A operação pode fazer parte de uma estratégia legítima de capital. No entanto, ela precisa estar apoiada em geração real de caixa, capacidade de pagamento, respeito às cláusulas da emissão e transparência com o mercado.
Com a tributação de determinados dividendos em vigor desde janeiro de 2026, o tema também ganhou relevância no planejamento tributário das empresas. Ainda assim, a busca por eficiência fiscal não elimina a necessidade de propósito negocial e disciplina financeira.
O que são debêntures?
Debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades por ações para captar recursos junto a investidores.
Ao adquirir uma debênture, o investidor empresta dinheiro à companhia emissora. Em troca, recebe o direito à remuneração e ao pagamento do valor investido conforme as condições previstas na escritura de emissão.
A emissão pode financiar diferentes objetivos empresariais, como expansão, investimentos, reorganização de dívidas, aquisição de ativos ou reforço da estrutura de capital.
Por isso, a debênture não representa apenas uma entrada de caixa. Ela cria compromissos financeiros e uma relação de confiança entre a empresa e os investidores.
Como funciona a distribuição de dividendos?
Dividendos correspondem à parcela do lucro distribuída aos acionistas.
Para que a distribuição tenha fundamento econômico e contábil, a empresa precisa apurar lucros ou possuir reservas que possam sustentar o pagamento, observando a legislação societária, o estatuto e as deliberações aplicáveis.
A Lei das Sociedades por Ações estabelece regras para a destinação do lucro, a constituição de reservas e o pagamento de dividendos. Portanto, a companhia não deve analisar a distribuição apenas com base no saldo disponível em conta bancária.
Ter liquidez não significa, necessariamente, possuir lucro distribuível.
Debêntures e distribuição de dividendos podem ocorrer juntas?
Sim. A emissão de dívida e a distribuição de dividendos podem acontecer no mesmo período.
Essa combinação não caracteriza, por si só, irregularidade. Uma empresa pode captar recursos para um projeto específico e distribuir lucros gerados anteriormente por sua atividade operacional.
O ponto de atenção surge quando a companhia não consegue demonstrar uma separação clara entre a dívida contratada e os valores entregues aos acionistas.
Nesse cenário, o mercado pode interpretar que os recursos captados financiaram, direta ou indiretamente, a distribuição de dividendos.
Por isso, a empresa precisa demonstrar:
- a origem do lucro distribuído;
- a finalidade dos recursos captados;
- a capacidade de cumprir suas obrigações;
- a compatibilidade da operação com a escritura de emissão;
- a coerência entre a estratégia divulgada e a destinação do capital.
Quando a dívida pode fazer sentido?
A dívida pode ser uma ferramenta eficiente de alocação de capital.
Se o custo da debênture for inferior ao retorno esperado dos investimentos realizados pela companhia, a alavancagem pode contribuir para o crescimento e para a geração de valor.
Imagine uma empresa com projetos rentáveis, fluxo de caixa previsível e capacidade de pagamento consistente. Nesse caso, ela pode preservar recursos próprios, captar capital de terceiros para financiar a expansão e distribuir parte dos lucros acumulados aos acionistas.
A estratégia pode ser coerente, desde que a empresa mantenha margem financeira suficiente para pagar juros, amortizações e demais compromissos.
Quando a operação aumenta o risco?
A relação entre debêntures e distribuição de dividendos se torna mais sensível quando a companhia apresenta fluxo de caixa pressionado, elevado endividamento ou baixa previsibilidade de receitas.
Também há maior risco quando a distribuição reduz os recursos disponíveis para a operação e transfere liquidez aos acionistas enquanto a dívida permanece concentrada na empresa.
Essa assimetria pode afetar:
- a capacidade de pagamento;
- a classificação de risco de crédito;
- o relacionamento com investidores;
- a reputação da administração;
- o acesso a novas captações.
Quanto maior a dívida, maior tende a ser a cobrança por justificativas econômicas sólidas.
A importância da escritura de emissão
A escritura de emissão é um dos documentos centrais de uma debênture.
Ela define as condições da operação, como remuneração, vencimentos, garantias, hipóteses de vencimento antecipado e obrigações assumidas pela companhia.
Algumas emissões incluem cláusulas restritivas, conhecidas como covenants. Essas cláusulas podem limitar o endividamento, estabelecer indicadores financeiros mínimos ou restringir a distribuição de dividendos em determinadas situações.
Antes de aprovar qualquer pagamento aos acionistas, a companhia deve avaliar se a decisão respeita integralmente essas condições.
Descumprir um covenant pode provocar consequências relevantes, inclusive o vencimento antecipado da dívida.
Distribuir dividendos com dívida significa usar empréstimo?
Não necessariamente.
A análise não deve considerar apenas a proximidade entre as datas da captação e da distribuição. É preciso observar a substância econômica da operação.
Uma empresa pode ter lucros acumulados, reservas e recursos operacionais suficientes para pagar dividendos, enquanto utiliza a emissão de debêntures para financiar um projeto diferente.
Por outro lado, quando a companhia não apresenta geração de caixa suficiente e depende da captação para manter sua liquidez, a distribuição pode indicar que a dívida financiou indiretamente a saída de recursos.
A documentação contábil e financeira deve permitir essa diferenciação.
Como a tributação dos dividendos afeta a decisão?
Desde 1º de janeiro de 2026, a legislação brasileira prevê retenção de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma pessoa física residente no Brasil quando o valor mensal ultrapassa R$ 50 mil, conforme as regras da Lei nº 15.270/2025.
A mudança pode influenciar decisões sobre datas, valores e formas de distribuição.
No entanto, a antecipação de dividendos motivada por eficiência tributária precisa respeitar a existência de lucros distribuíveis, as regras societárias, os documentos da emissão e a capacidade financeira da companhia.
Planejamento tributário não deve substituir a análise econômica.
O que é propósito negocial?
Propósito negocial é a justificativa empresarial que sustenta uma decisão.
No caso de debêntures e distribuição de dividendos, a companhia deve conseguir explicar por que captou recursos, como pretende utilizá-los e por que decidiu distribuir lucros naquele momento.
Uma justificativa consistente pode envolver expansão, reorganização da estrutura de capital, preservação de caixa operacional ou aproveitamento de uma fonte de financiamento com custo competitivo.
Quanto mais complexa for a operação, maior deve ser a qualidade da documentação que sustenta a decisão.
O papel da governança corporativa
A governança corporativa ajuda a garantir que decisões financeiras relevantes não atendam apenas aos interesses imediatos dos acionistas.
Conselhos, administradores e comitês precisam avaliar os impactos da distribuição sobre a liquidez, o endividamento, os projetos futuros e a capacidade de pagamento da empresa.
Também devem considerar a percepção dos investidores que adquiriram as debêntures.
Mesmo quando uma operação respeita a lei, uma comunicação pouco transparente pode gerar desconfiança. Por isso, a governança deve alinhar forma, substância e narrativa.
Cuidados antes de distribuir dividendos
Antes de aprovar a distribuição, a empresa deve analisar sua posição financeira de maneira integrada.
Os principais cuidados envolvem confirmar a existência de lucros distribuíveis, projetar o fluxo de caixa após o pagamento, revisar covenants e verificar a destinação formal dos recursos captados.
A administração também deve registrar as justificativas econômicas da decisão e avaliar seus efeitos sobre credores, investidores e demais stakeholders.
Essa análise reduz o risco de a operação parecer oportunista ou incompatível com a estratégia anunciada ao mercado.
Leia também o nosso conteúdo sobre planejamento tributário para distribuição de dividendos.
Como a contabilidade contribui para a decisão?
A contabilidade fornece os dados necessários para demonstrar se a distribuição possui suporte real.
Ela permite identificar a origem do lucro, a composição das reservas, os efeitos da dívida, o custo financeiro da emissão e o impacto do pagamento no patrimônio e no caixa.
Uma análise contábil consistente também ajuda a separar recursos captados, fluxos operacionais e valores destinados aos acionistas.
Sem essa clareza, a empresa pode tomar uma decisão juridicamente possível, mas financeiramente frágil.
Conclusão
A relação entre debêntures e distribuição de dividendos não deve ser analisada apenas com base na possibilidade jurídica de realizar as duas operações.
A empresa precisa demonstrar geração de lucro, capacidade de pagamento, compatibilidade com as cláusulas da emissão e coerência entre a dívida contratada e a destinação dos recursos.
Quando há propósito negocial claro, fluxo de caixa consistente e governança adequada, a alavancagem pode apoiar a estratégia empresarial. Sem esses pilares, a distribuição pode ampliar riscos financeiros, reputacionais e de crédito.
A ContabilizaíBank oferece suporte contábil e tributário especializado para empresas do mercado financeiro e de crédito. Somos especializada em contabilidade para securitizadoras, factorings e ESCs.
Fale com nossos especialistas para avaliar sua estrutura e tomar decisões com mais segurança.
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Autor
Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:
Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.
Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.
Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.
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jun 12, 2026
FIDCs e lavagem de dinheiro: o alerta da Operação Carbono Oculto
A relação entre FIDCs e lavagem de dinheiro voltou ao centro do debate após a nova fase da Operação Carbono Oculto, batizada de Fluxo Oculto. A ação mira um suposto esquema de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e ocultação patrimonial ligado ao setor de combustíveis.
Segundo as informações da investigação, estruturas financeiras formais, como fintechs e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, os FIDC-NP, teriam sido usadas para movimentar recursos, mascarar beneficiários e dar aparência regular a operações suspeitas.
O caso chama atenção porque mostra como instrumentos legítimos do mercado financeiro podem ser usados de forma indevida quando não há lastro real, rastreabilidade clara e controles rigorosos.
O que é a Operação Carbono Oculto?
A Operação Carbono Oculto investiga um suposto esquema envolvendo adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A nova fase, chamada de Fluxo Oculto, foi conduzida pelo Gaeco do Ministério Público de São Paulo em conjunto com a Receita Federal. A operação cumpriu mandados em diferentes estados e teve como alvo empresários, operadores logísticos, fintechs, laranjas e estruturas financeiras utilizadas para movimentação de recursos.
De acordo com o material analisado, a investigação aponta movimentações atípicas de quase R$ 4 bilhões e identifica três frentes principais: engenharia financeira via fintechs, adulteração de combustíveis com a chamada “máfia do nafta” e ocultação patrimonial por meio de fundos de investimento.
Como os FIDCs entram na investigação?
O ponto central é que, segundo a investigação, alguns FIDCs-NP teriam funcionado como uma camada de ocultação patrimonial.
Empresas-fantasma emitiam boletos, e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados pagavam esses boletos.
O problema apontado está na lógica econômica dessas operações: cessões sem deságio, prazos muito curtos e fundos fechados com poucos cotistas.
Em operações comuns de mercado, a cessão de recebíveis costuma envolver análise de risco, desconto financeiro, prazo compatível e documentação robusta. Quando aparecem cessões sem desconto, com prazo de apenas um dia e sem justificativa econômica clara, o alerta aumenta.
A investigação menciona fundos como Zeus FIDC-NP, Gran Capital FIDC-NP e FIDC DB Crédito Global como estruturas analisadas na frente de ocultação patrimonial, com valores patrimoniais mirados para bloqueio.
O que são FIDC-NP?
Os FIDC-NP são Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Eles podem investir em créditos com características mais complexas, diferentes dos recebíveis tradicionais e mais previsíveis.
Isso não torna o produto irregular. O FIDC-NP é uma estrutura existente no mercado e pode ser usado de forma legítima. Porém, justamente por lidar com ativos mais complexos, exige mais atenção na análise do lastro, na origem dos créditos, na documentação das cessões e na identificação dos beneficiários envolvidos.
Quando esse tipo de fundo aparece em investigações de lavagem de dinheiro, o problema não está na existência do FIDC em si, mas no possível uso da estrutura para criar camadas financeiras que dificultam o rastreamento dos recursos.
O papel das fintechs no esquema investigado
A notícia também destaca o uso de fintechs e instituições de pagamento como parte da engenharia financeira do suposto esquema.
Segundo a investigação, o grupo teria utilizado o modelo de contas-bolsão e contas gráficas. Nesse modelo, recursos de várias empresas ou postos de combustíveis eram concentrados em uma única conta bancária vinculada ao CNPJ da fintech. A separação entre os titulares dos valores ocorria apenas internamente, no sistema da própria instituição.
Esse tipo de estrutura pode criar pontos cegos para fiscalização, dificultando a identificação da origem, do destino e dos reais donos do dinheiro.
De acordo com o material analisado, quando havia avanço da fiscalização, os recursos eram migrados rapidamente de uma fintech para outra, o que reforça a suspeita de tentativa de ocultação financeira.
A máfia do nafta e a origem dos recursos
A frente da chamada máfia do nafta trata da fraude física e tributária no setor de combustíveis.
Segundo a investigação, empresas de solventes petroquímicos importados teriam emitido notas fiscais falsas para simular vendas a indústrias químicas de fachada. Na prática, o produto não chegava a essas empresas. Empresas do esquema desviavam o nafta para distribuidoras e terminais, onde o misturavam à gasolina.
Depois, o combustível adulterado era revendido ao consumidor final.
O material aponta desvio de mais de 135 milhões de litros de nafta em pouco mais de dois anos, além de prejuízo estimado superior a R$ 200 milhões em sonegação fiscal.
Por que o caso acende alerta para o mercado?
O caso acende alerta porque mostra que a lavagem de dinheiro pode se apoiar em estruturas com aparência formal.
Boletos, fintechs, fundos de investimento, cessões de crédito e documentos contratuais podem parecer operações legítimas quando analisados isoladamente. Porém, quando falta coerência econômica, lastro comprovado e rastreabilidade completa, agentes mal-intencionados podem usar essas estruturas para ocultar recursos.
No caso investigado, o alerta está justamente na combinação entre operações de curtíssimo prazo, ausência de deságio, empresas de fachada, fintechs, fundos fechados e possível ligação com recursos de origem ilícita.
O que é layering?
No contexto da lavagem de dinheiro, layering é a etapa em que os recursos passam por várias camadas de movimentação para dificultar o rastreamento da origem.
Essas camadas podem envolver transferências entre empresas, contas de pagamento, boletos, fundos de investimento, contratos simulados e cessões de crédito. Quanto mais camadas, mais difícil se torna identificar quem é o verdadeiro beneficiário do dinheiro.
A investigação aponta que determinados FIDCs-NP teriam funcionado justamente como uma dessas camadas de ocultação patrimonial.
Sinais de alerta em operações com FIDCs
A notícia evidencia alguns sinais que merecem atenção em operações envolvendo FIDCs.
Entre eles estão cessões sem deságio, prazos extremamente curtos, boletos emitidos por empresas com baixa substância operacional, fundos fechados com poucos cotistas, movimentações incompatíveis com a atividade econômica e falta de clareza sobre o beneficiário final.
Esses elementos não indicam, sozinhos, uma irregularidade definitiva. No entanto, quando aparecem em conjunto, exigem análise mais profunda, especialmente em operações de alto volume financeiro.
A importância do lastro e da rastreabilidade
Em operações com direitos creditórios, o lastro é o que sustenta a existência do crédito. É ele que demonstra que aquele recebível nasceu de uma operação real, com contrato, nota fiscal, prestação de serviço, venda de mercadoria ou outro documento válido.
Já a rastreabilidade permite acompanhar o caminho do dinheiro e do crédito: quem originou, quem cedeu, quem comprou, quem pagou e quem recebeu.
Sem lastro e rastreabilidade, o risco de fraude, dupla cessão, simulação ou lavagem de dinheiro aumenta de forma significativa.
O que o mercado deve observar daqui para frente?
A Operação Carbono Oculto deve aumentar a atenção sobre fundos estruturados, fintechs, instituições de pagamento e operações com recebíveis.
O mercado tende a exigir mais transparência sobre beneficiários finais, origem dos recursos, estrutura dos fundos, documentação das cessões e coerência econômica das operações.
Para administradores, gestores, investidores e demais participantes do mercado, o recado é claro: estruturas sofisticadas precisam de governança proporcional ao risco que carregam.
Leia também: FIDCs credores da Estrela: recuperação judicial
Conclusão
A discussão sobre FIDCs e lavagem de dinheiro ganhou força com a nova fase da Operação Carbono Oculto porque a investigação expõe o possível uso de estruturas financeiras formais para ocultação patrimonial.
O caso não coloca os FIDCs como problema em si. Pelo contrário, reforça que instrumentos legítimos do mercado precisam de lastro, rastreabilidade, governança e controles compatíveis com sua complexidade.
Em um ambiente cada vez mais fiscalizado, operações com recebíveis, fundos estruturados e fintechs precisarão demonstrar não apenas documentação formal, mas também coerência econômica e transparência sobre a origem e o destino dos recursos.
A ContabilizaíBank acompanha de perto os impactos contábeis, fiscais e operacionais do mercado de crédito e recebíveis. Fale com nossos especialistas e entenda como fortalecer os controles da sua operação. Somos uma empresa de contabilidade especializada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.
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Autor
Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:
Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.
Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.
Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.
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jun 3, 2026
FIDCs e duplicatas escriturais: o que muda?
O mercado de FIDCs e duplicatas escriturais deve ganhar ainda mais relevância nos próximos anos. Com novas regras, mais tecnologia e maior exigência de rastreabilidade, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios tendem a se tornar mais seguros, padronizados e atrativos para investidores e empresas.
Na prática, essas mudanças impactam diretamente quem trabalha com recebíveis, antecipação de crédito, securitização, factoring e ESC. Afinal, quanto maior o controle sobre a origem e a circulação dos créditos, menor o risco de fraude, dupla cessão e inconsistências operacionais.
O que são FIDCs?
Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, conhecidos como FIDCs, são fundos que investem em recebíveis.
Esses recebíveis podem vir de diferentes operações, como:
- duplicatas;
- boletos;
- contratos;
- parcelas a receber;
- créditos comerciais;
- direitos creditórios de empresas.
Para as empresas, os FIDCs funcionam como uma forma de obter liquidez. Em vez de esperar o pagamento futuro de seus clientes, a empresa pode antecipar esses valores.
Para os investidores, os FIDCs representam uma oportunidade de retorno por meio da compra de cotas vinculadas a esses fluxos financeiros.
Por que os FIDCs estão crescendo?
O crescimento dos FIDCs está ligado à busca por alternativas de crédito e investimento no Brasil.
Segundo dados da ANBIMA, o mercado de capitais bateu recorde histórico em 2025, com R$ 838,8 bilhões em emissões. O avanço dos produtos de securitização, incluindo FIDCs, faz parte desse movimento de expansão. Acesse a fonte da ANBIMA.
Esse crescimento acontece porque os FIDCs podem beneficiar diferentes partes da operação:
- empresas conseguem antecipar recebíveis;
- investidores acessam produtos com potencial de retorno maior;
- o mercado ganha novas estruturas de financiamento;
- PMEs podem se tornar mais acessíveis ao crédito.
No entanto, esse avanço também exige mais controle, tecnologia e segurança.
FIDCs e duplicatas escriturais: qual a relação?
A relação entre FIDCs e duplicatas escriturais está na rastreabilidade dos recebíveis.
A duplicata escritural é uma versão eletrônica e registrada da duplicata. Ela permite que as informações sobre o crédito sejam armazenadas em sistemas autorizados, com mais segurança jurídica e operacional.
Para os FIDCs, isso é importante porque reduz riscos comuns no mercado de recebíveis.
O problema da dupla cessão
Um dos maiores riscos em operações com recebíveis é a dupla cessão de crédito.
Isso ocorre quando o mesmo crédito é cedido para mais de uma instituição, fundo ou operação. Na prática, o mesmo recebível pode ser usado de forma duplicada, gerando conflito entre credores e insegurança para investidores.
Com duplicatas escriturais, o registro eletrônico ajuda a identificar:
- quem é o titular do crédito;
- se o recebível já foi cedido;
- qual é o histórico da operação;
- quem deve receber o pagamento;
- se há inconsistências no ativo.
Esse controle é essencial para o amadurecimento dos FIDCs.
Como as duplicatas escriturais aumentam a segurança?
As duplicatas escriturais tornam o mercado mais transparente porque criam uma infraestrutura de registro e consulta.
Com isso, os FIDCs podem ter mais segurança na análise dos ativos que compõem sua carteira.
Entre os principais benefícios estão:
- maior rastreabilidade dos recebíveis;
- redução de fraudes;
- menor risco de crédito duplicado;
- padronização das informações;
- mais segurança para investidores;
- ganho de eficiência operacional.
Para securitizadoras, factorings e ESCs, esse movimento também é relevante. A análise dos créditos tende a ficar mais técnica, exigindo processos bem estruturados e informações confiáveis.
O papel do boleto dinâmico nos FIDCs
Além das duplicatas escriturais, outro avanço importante é o boleto dinâmico.
Diferente do boleto tradicional, o boleto dinâmico pode acompanhar alterações ligadas ao título registrado. Isso significa que, se o crédito for cedido a um fundo, o fluxo de pagamento pode ser direcionado corretamente ao novo titular.
Na prática, isso pode reduzir:
- desvio de pagamentos;
- erros de liquidação;
- fraudes operacionais;
- necessidade de controles manuais;
- disputas sobre titularidade do crédito.
Tecnologia será decisiva para o mercado de FIDCs
O avanço dos FIDCs e duplicatas escriturais não depende apenas da regulação. Ele também exige tecnologia.
Gestores, securitizadoras, empresas cedentes e prestadores de serviços precisarão investir em sistemas capazes de integrar dados, acompanhar recebíveis e validar informações em tempo real.
A tendência é que o mercado valorize cada vez mais quem consegue entregar:
- infraestrutura de dados;
- integração com registradoras;
- conciliação eficiente;
- controle documental;
- análise de risco;
- rastreabilidade de ponta a ponta.
Ou seja, a próxima fase dos FIDCs será menos manual e mais orientada por dados.
Impactos para securitizadoras, factorings e ESCs
As mudanças envolvendo FIDCs e duplicatas escriturais também devem afetar empresas que atuam no mercado de crédito privado.
Para securitizadoras, factorings e ESCs, os impactos podem aparecer em várias frentes.
Mais exigência na análise dos recebíveis
A validação dos créditos tende a ficar mais rigorosa. Será necessário conferir a origem, o registro e a titularidade dos ativos.
Menor espaço para operações informais
Com mais padronização e rastreabilidade, operações pouco documentadas podem perder competitividade.
Mais segurança para investidores
Quanto melhor a qualidade dos dados, maior a confiança de investidores e financiadores.
Possível redução de custos no médio prazo
Com menos auditoria manual e mais automação, os custos operacionais podem diminuir ao longo do tempo.
O que as empresas devem fazer agora?
As empresas que trabalham com recebíveis não devem esperar a mudança se consolidar para agir.
O ideal é começar a revisar processos internos desde já.
Alguns pontos importantes são:
- mapear os tipos de recebíveis utilizados;
- revisar contratos e documentos;
- acompanhar mudanças regulatórias;
- estruturar controles de cessão;
- investir em tecnologia;
- melhorar a conciliação financeira;
- contar com apoio contábil especializado.
Conclusão
O avanço dos FIDCs e duplicatas escriturais marca uma nova fase para o mercado de recebíveis no Brasil.
Com mais registro, rastreabilidade e integração de dados, os FIDCs tendem a ganhar segurança, escala e confiança institucional. Ao mesmo tempo, empresas que atuam com crédito, securitização, factoring e ESC precisarão se adaptar a um ambiente mais técnico e regulado.
Para quem deseja crescer nesse mercado, a organização contábil, fiscal e operacional será cada vez mais estratégica.
A ContabilizaíBank é especializada em contabilidade para securitizadoras, factorings e ESCs. Entre em contato e entenda como preparar sua empresa para as mudanças no mercado de recebíveis.
Autor
Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:
Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.
Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.
Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.
Continue lendo >>: FIDCs e duplicatas escriturais: o que muda?
jun 1, 2026

FIDCs credores da Estrela: recuperação judicial

Os FIDCs credores da Estrela ganharam destaque após a recuperação judicial da fabricante de brinquedos revelar uma presença expressiva de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios na lista de credores.

25 FIDCs aparecem entre os credores da companhia. Juntos, eles respondem por mais de 50% da dívida total listada, que soma cerca de R$ 112 milhões.

O caso chama atenção para um ponto importante no mercado de crédito privado: a necessidade de avaliar não apenas os recebíveis, mas também a saúde financeira da empresa que origina esses créditos.

O que são FIDCs?

FIDCs são Fundos de Investimento em Direitos Creditórios.

Na prática, esses fundos investem em recebíveis, como duplicatas, parcelas de vendas, contratos e outros direitos de crédito que uma empresa tem a receber.

Esse tipo de estrutura permite que empresas antecipem recursos e que investidores tenham exposição a operações de crédito privado.

Os FIDCs são comuns em operações que envolvem:

recebíveis comerciais;
duplicatas;
crédito empresarial;
securitização;
financiamento de curto prazo;
operações estruturadas.

O que aconteceu com a Estrela?

A recuperação judicial da Estrela chamou atenção porque a lista de credores não é dominada por grandes bancos.

O destaque ficou para os FIDCs.

De acordo com a notícia, 25 fundos aparecem como credores da fabricante de brinquedos. Entre os maiores valores listados estão o American Bank, com cerca de R$ 19 milhões, e o ADGM, com aproximadamente R$ 9 milhões.

Esse cenário mostra como os fundos de direitos creditórios têm ganhado espaço no financiamento de empresas brasileiras.

Por que os FIDCs credores da Estrela chamam atenção?

Os FIDCs credores da Estrela chamam atenção por dois motivos principais.

O primeiro é a quantidade de fundos na lista de credores.

O segundo é a concentração da dívida nesses instrumentos de crédito privado.

Os FIDCs representam mais da metade da dívida total listada na recuperação judicial da empresa. Isso reforça a importância desses fundos no acesso ao crédito para companhias que buscam alternativas fora dos bancos tradicionais.

FIDCs credores da Brinquedos Estrela

A lista abaixo apresenta os FIDCs mencionados como credores da Brinquedos Estrela, com os respectivos valores informados na lista inicial de credores.

Nome do FIDC	Valor
ADGM	R$ 9.085.055,94
American Bank (Aspen)	R$ 19.137.913,45
APG	R$ 115.814,48
Ártico Corporate	R$ 5.760.852,18
Ativa	R$ 2.735.831,39
B.Invest Multisetorial	R$ 3.722.269,38
BFC	R$ 1.642.083,93
Capital Annex	R$ 387.475,36
Credit Partners	R$ 605.237,19
Delmonte	R$ 151.500,12
Evolut	R$ 373.749,57
GFM	R$ 1.600.940,37
Ignis Capital	R$ 2.863.541,63
JP Capital	R$ 147.459,41
Link Bank	R$ 301.717,32
Lotus Performance	R$ 669.192,00
New Trade Bank	R$ 4.781.835,98
One7	R$ 175.158,93
Opera	R$ 2.432.965,37
Premium Recebíveis Multisetorial	R$ 225.000,00
Sah Fundo Pagbu Multisetorial	R$ 202.834,80
SB Crédito Fundos de Investimentos	R$ 3.979.068,96
SL Multissetorial	R$ 89.603,28
Valorem Multissetorial	R$ 82.137,65
Vértigo	R$ 249.239,38
Total da dívida em FIDCs	R$ 61.518.478,07
Total Geral	R$ 112.036.497,84

Fonte: E-Investidor/Estadão sobre a recuperação judicial da Estrela.

Lista inicial de credores pode mudar?

Sim.

A lista de credores é inicial e ainda pode passar por impugnações de crédito.

Isso significa que alguns créditos podem ter sua classificação alterada ao longo do processo.

Em uma recuperação judicial, os créditos podem ser classificados como:

concursais;
extraconcursais.

Essa classificação afeta diretamente a forma de cobrança, o nível de proteção do credor e o impacto da recuperação judicial sobre cada operação.

Crédito concursal e extraconcursal

Entender a diferença entre crédito concursal e extraconcursal é essencial para analisar o impacto sobre os FIDCs.

Crédito concursal

O crédito concursal é aquele que entra na recuperação judicial.

Nesse caso, o credor fica sujeito às condições do plano de recuperação. Isso pode envolver prazos maiores, descontos, carência ou renegociação dos valores.

Crédito extraconcursal

O crédito extraconcursal fica fora da recuperação judicial.

Em geral, esse tipo de crédito possui maior proteção para cobrança, dependendo da estrutura jurídica, das garantias e da natureza da operação.

Por isso, nem todo valor listado inicialmente representa, necessariamente, o valor efetivamente em risco para o fundo.

Valor listado não é sempre valor em risco

Outro ponto importante é que a lista pode considerar o valor cheio de cada operação feita entre o FIDC e a empresa.

Isso não significa que o fundo ainda tenha exatamente aquele valor a receber.

Se parte dos recebíveis já foi paga, o impacto pode ser menor. Em alguns casos, garantias também podem reduzir o risco efetivo da exposição.

Por isso, ao analisar os FIDCs credores da Estrela, é preciso olhar além do valor nominal divulgado na lista.

O papel das garantias nos FIDCs

As garantias são fundamentais em operações de FIDC.

Alguns fundos destacaram a existência de garantia de alienação fiduciária em parte das operações. Esse tipo de estrutura pode reduzir o valor efetivamente exposto à recuperação judicial.

Entre os pontos que precisam ser avaliados estão:

tipo de garantia;
qualidade da garantia;
valor já liquidado;
classificação do crédito;
estrutura jurídica da operação;
documentação de suporte;
fluxo dos recebíveis.

Essa análise é essencial para entender o impacto real da recuperação judicial sobre cada fundo.

Recebíveis performados reduzem o risco?

Recebíveis performados são créditos originados de operações já realizadas.

Por exemplo, uma venda concluída, com produto entregue ou serviço prestado, cujo pagamento ainda será recebido.

Em muitos casos, FIDCs trabalham com recebíveis performados. Isso pode trazer mais segurança para a estrutura, pois o direito de crédito já foi formado.

Mesmo assim, o risco não desaparece.

É preciso acompanhar o fluxo de pagamento, a concentração de sacados, a qualidade da carteira e a situação da empresa cedente.

O alerta sobre a empresa originadora

Um dos pontos mais relevantes da notícia é o alerta sobre a diferença entre o acompanhamento feito por bancos e por FIDCs.

Bancos costumam analisar a saúde financeira da empresa de forma ampla. Isso inclui balanços, fluxo de caixa, endividamento, geração de lucro e capacidade de pagamento.

Já os FIDCs tendem a monitorar principalmente a qualidade dos recebíveis.

Entre os pontos observados estão:

inadimplência dos sacados;
prazo médio de pagamento;
concentração de clientes;
fluxo de liquidação;
comportamento da carteira.

O problema é que uma carteira de recebíveis pode parecer saudável no curto prazo, enquanto a empresa originadora enfrenta deterioração financeira.

O risco não está só no recebível

O caso dos FIDCs credores da Estrela mostra que o risco em uma operação de crédito não está apenas no recebível.

Também existe o risco da empresa que gera esses créditos.

Mesmo que os clientes estejam pagando as duplicatas, a companhia pode enfrentar:

queda nas vendas;
pressão de caixa;
aumento do endividamento;
perda de margem;
dificuldade operacional;
deterioração da capacidade de pagamento.

Por isso, a análise do cedente é tão importante quanto a análise dos recebíveis.

Diversificação e subordinação

Os FIDCs costumam ter mecanismos para reduzir riscos.

Entre eles estão a diversificação da carteira e a estrutura de subordinação.

A diversificação evita que uma única empresa represente uma parcela excessiva do patrimônio do fundo.

Já a subordinação cria camadas diferentes de risco entre os investidores. Em alguns casos, cotas subordinadas absorvem perdas antes das cotas seniores.

Esses mecanismos ajudam a proteger a estrutura, mas não eliminam a necessidade de governança e monitoramento constante.

O que pode acontecer agora?

Como a dívida da Estrela está pulverizada entre vários FIDCs, a empresa provavelmente terá de negociar com os maiores credores.

Os fundos menores podem ter menor poder de negociação e ficar mais expostos a possíveis descontos, dependendo da classificação dos créditos e das garantias envolvidas.

A recuperação judicial ainda pode trazer mudanças na lista de credores, nas classificações e nas condições de pagamento.

Por isso, o acompanhamento técnico do processo é essencial.

Lições do caso Estrela para o mercado

O caso dos FIDCs credores da Estrela traz lições importantes para o mercado de crédito privado.

Entre elas estão:

analisar a empresa cedente, não apenas os recebíveis;
avaliar concentração de risco;
revisar garantias e contratos;
acompanhar créditos concursais e extraconcursais;
monitorar o fluxo real de recebimentos;
verificar documentação da operação;
manter controles contábeis consistentes;
acompanhar indicadores financeiros da empresa originadora.

Em crédito privado, rentabilidade maior costuma vir acompanhada de risco maior.

Impactos para o mercado de crédito privado

A presença relevante dos FIDCs na lista de credores da Estrela mostra o crescimento desses fundos como fonte de financiamento empresarial.

Com menos bancos tradicionais na lista, os fundos aparecem como protagonistas em operações de crédito estruturado.

Esse movimento reforça a importância dos FIDCs no mercado, mas também evidencia a necessidade de mais controle, análise e governança.

O crescimento do crédito privado exige estruturas bem organizadas e acompanhamento contínuo das operações.

Impactos para FIDCs e securitização

O caso também interessa a gestores, administradores, consultores, securitizadoras e estruturadores de operações.

Operações com recebíveis exigem atenção a pontos como:

controle de lastro;
conciliação de recebíveis;
documentação das cessões;
acompanhamento de pagamentos;
classificação dos créditos;
análise de garantias;
gestão de inadimplência;
prestação de informações.

Quando esses pontos são negligenciados, a operação pode ficar mais vulnerável em momentos de estresse financeiro.

O papel da contabilidade e da governança

A contabilidade tem papel importante em estruturas ligadas a FIDCs, securitização e crédito privado.

Ela ajuda a organizar informações, acompanhar fluxos financeiros e apoiar a tomada de decisão.

Entre os pontos de atenção estão:

registro correto das operações;
conciliação financeira;
controle dos recebíveis;
acompanhamento de inadimplência;
demonstrações financeiras organizadas;
documentação de suporte;
indicadores de risco;
governança da operação.

Em operações estruturadas, transparência não é apenas diferencial. É parte da segurança do negócio.

Por que esse tema importa?

O caso dos FIDCs credores da Estrela mostra que o mercado de crédito privado está cada vez mais presente no financiamento das empresas brasileiras.

Ao mesmo tempo, reforça que operações com recebíveis exigem análise técnica, jurídica, contábil e financeira.

Não basta avaliar apenas o fluxo de pagamento das duplicatas.

É necessário entender a empresa cedente, a qualidade da operação, a estrutura das garantias e o risco de concentração.

Conclusão

Os FIDCs credores da Estrela evidenciam o papel crescente dos fundos de direitos creditórios no mercado de crédito privado.

A recuperação judicial da fabricante de brinquedos acendeu um alerta sobre exposição a empresas em dificuldade, qualidade dos recebíveis, garantias, classificação dos créditos e governança das operações.

O caso mostra que a análise de risco precisa ir além da carteira. É preciso acompanhar também a saúde financeira da empresa originadora dos créditos.

Quer entender os impactos contábeis e financeiros em estruturas de FIDC, securitização e crédito privado? Fale com um especialista e avalie a melhor estrutura para sua operação.

A ContabilizaíBank é uma empresa de contabilidade especializada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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Autor

Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:

Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.

Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.

Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.

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maio 29, 2026

Piloto de tokenização da ANBIMA: impactos
O piloto de tokenização da ANBIMA entrou em fase de testes e mira um dos principais desafios do mercado financeiro: entender como fundos de investimento e debêntures podem funcionar em uma infraestrutura digital baseada em DLT.
A iniciativa busca identificar não apenas se a tecnologia é viável, mas quais adaptações seriam necessárias para que ativos tokenizados pudessem operar no ambiente regulado.
Na prática, o projeto coloca em discussão temas como interoperabilidade, governança, segurança operacional, responsabilidades dos participantes e possíveis impactos regulatórios no mercado de capitais.
O que é o piloto de tokenização da ANBIMA?
O piloto de tokenização da ANBIMA é uma iniciativa criada para simular o funcionamento de debêntures e fundos de investimento em uma rede DLT privada e permissionada.
A tecnologia DLT, ou tecnologia de registro distribuído, é associada ao universo blockchain e permite registrar informações em uma rede compartilhada entre participantes autorizados.
O objetivo do piloto é testar como ativos financeiros tradicionais poderiam ser representados digitalmente, sem sair do ambiente controlado de simulação.
Por que o piloto foi criado?
A tokenização de ativos ainda é um mercado em desenvolvimento no Brasil.
Apesar do avanço de algumas iniciativas, o setor ainda enfrenta uma assimetria de conhecimento. Há participantes que dominam a tecnologia, mas conhecem pouco sobre mercado de capitais. Também há agentes tradicionais que entendem bem os instrumentos financeiros, mas ainda não dominam a tecnologia.
Por isso, o piloto também busca criar uma base comum de discussão para o mercado.
A ideia é sair de um debate focado apenas em preferências por uma blockchain ou outra e avaliar, na prática, quais tecnologias fazem sentido para cada tipo de ativo e operação.
O que será testado no projeto?
O piloto vai simular o ciclo de vida de fundos de investimento e debêntures tokenizadas.
Entre os principais pontos de teste estão:
- estruturação dos ativos;
- emissão;
- compra de debêntures por fundos;
- pagamento de juros;
- simulação de atrasos;
- transferência de titularidade;
- registro de eventos financeiros;
- liquidação;
- responsabilidades de cada participante.
Esses testes devem ajudar a mapear riscos, procedimentos e pontos que exigiriam ajustes antes de qualquer uso fora do ambiente experimental.
Qual a relação entre fundos e debêntures tokenizadas?
Uma das frentes do piloto de tokenização da ANBIMA envolve a combinação entre fundos de investimento e debêntures tokenizadas.
Nessa estrutura, o projeto simula um fundo tokenizado comprando uma debênture também tokenizada.
Com isso, o mercado consegue avaliar diferentes cenários operacionais, como a compra do ativo, o pagamento de juros e até situações de atraso.
Esse modelo é relevante porque aproxima a tokenização de estruturas já conhecidas do mercado institucional, como fundos e instrumentos de dívida.
O que são debêntures tokenizadas?
Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos no mercado.
Quando uma debênture é tokenizada, ela passa a ter uma representação digital em uma rede compartilhada.
Essa estrutura pode permitir o registro digital de eventos como:
- emissão da debênture;
- pagamento de juros;
- amortização;
- transferência de titularidade;
- inadimplência;
- vencimento da operação.
Na prática, a blockchain ou DLT funciona como uma infraestrutura diferente para registrar produtos financeiros que já existem.
Por que a interoperabilidade é um desafio?
Um dos principais entraves apontados pela notícia é a falta de padrões comuns.
Hoje, existem diferentes linguagens, protocolos e redes que nem sempre se comunicam entre si.
Essa fragmentação pode dificultar a integração entre plataformas, instituições financeiras, provedores de tecnologia e participantes do mercado.
Por isso, a interoperabilidade é um dos temas centrais do piloto.
O que é interoperabilidade?
Interoperabilidade é a capacidade de diferentes sistemas, redes e plataformas funcionarem de forma integrada.
No contexto da tokenização, isso significa permitir que diferentes infraestruturas consigam se comunicar, registrar informações e operar ativos de forma compatível.
Sem interoperabilidade, o mercado pode acabar criando soluções isoladas, pouco eficientes e difíceis de escalar.
Qual o papel do Banco Central e da CVM?
No desenho apresentado pela ANBIMA, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários participam de um comitê de acompanhamento.
Essa participação funciona como uma instância de diálogo institucional e alinhamento regulatório.
Segundo o material do projeto, os reguladores acompanham a iniciativa, mas não interferem nas decisões técnicas ou operacionais do piloto.
Esse ponto é importante porque a tokenização de ativos depende não apenas da tecnologia, mas também de segurança jurídica e clareza regulatória.
Governança e confidencialidade no piloto
A governança é outro ponto de atenção.
O projeto envolve instituições com diferentes papéis, incluindo bancos, gestoras, securitizadoras, fintechs e empresas de tecnologia.
Parte das propostas foi apresentada em consórcio, combinando participantes do mercado financeiro e fornecedores de infraestrutura tecnológica.
Como uma mesma empresa de tecnologia pode atuar em diferentes etapas do piloto, a ANBIMA definiu regras para preservar a confidencialidade e evitar assimetria de informação entre concorrentes.
Assim, cada participante deve ter acesso apenas às informações necessárias para executar o seu próprio caso de uso.
Definição de responsabilidades
Um dos pontos centrais do projeto é entender quem responde por cada procedimento em uma eventual operação tokenizada.
Esse mapeamento é importante porque a tokenização pode alterar a dinâmica tradicional do mercado.
Em uma operação desse tipo, podem existir diferentes agentes envolvidos, como:
- emissores;
- investidores;
- gestores;
- administradores;
- custodiantes;
- escrituradores;
- plataformas;
- fornecedores de tecnologia.
Se a tokenização avançar para além do ambiente experimental, será necessário definir regras claras sobre responsabilidades, autorizações e possíveis licenças para plataformas.
Tokenização e securitização
A tokenização no Brasil avançou, até agora, principalmente em estruturas ligadas à securitização e a instrumentos de dívida.
Parte desse movimento ocorreu a partir do enquadramento regulatório dado pela CVM a ofertas realizadas sob a Resolução CVM nº 88, norma relacionada ao crowdfunding de investimento.
Isso mostra que a tokenização não surge separada do mercado tradicional. Ela pode funcionar como uma nova infraestrutura para produtos financeiros já conhecidos.
No caso de operações ligadas a crédito privado, a tecnologia pode ter impacto em controles, registros, transparência e acompanhamento de eventos financeiros.
Quais benefícios a tokenização pode trazer?
Um dos benefícios esperados é o aumento da transparência para investidores e participantes do mercado.
Com registros digitais mais completos, eventos como pagamento, atraso ou transferência poderiam ser acompanhados de forma mais estruturada.
Entre os possíveis benefícios estão:
- maior rastreabilidade das operações;
- facilidade de auditoria;
- registro mais claro de eventos financeiros;
- redução de controles manuais;
- mais transparência para investidores;
- melhor acompanhamento de pagamentos e inadimplência.
Esses ganhos, porém, ainda dependem de testes, validação do produto e avaliação regulatória.
Mercado secundário: uma possibilidade futura
Outro ponto acompanhado pelo mercado é o potencial da tokenização para criar um mercado secundário mais eficiente para alguns ativos.
Hoje, investidores que compram determinados produtos tokenizados podem ter dificuldade para revender esses ativos antes do vencimento.
Essa limitação depende da estrutura usada e das regras regulatórias aplicáveis.
Com mais padronização, interoperabilidade e segurança jurídica, a tokenização poderia contribuir para ampliar a liquidez de determinados instrumentos.
No entanto, esse avanço dependeria de avaliação da CVM e de possíveis mudanças regulatórias.
Quais são os principais desafios?
Apesar do potencial, o avanço da tokenização ainda depende de vários fatores.
Entre os principais desafios estão:
- falta de padrões comuns;
- integração entre diferentes redes e protocolos;
- clareza sobre papéis e responsabilidades;
- segurança operacional;
- governança da infraestrutura;
- confidencialidade entre participantes;
- validação regulatória;
- possíveis ajustes nas normas existentes.
Por isso, a expectativa é que o piloto ajude o mercado a entender onde a tecnologia funciona bem e onde ainda são necessárias adaptações.
Por que esse tema importa para o mercado de capitais?
O piloto de tokenização da ANBIMA é relevante porque aproxima a discussão tecnológica da realidade do mercado de capitais.
Em vez de tratar blockchain como um tema separado, o projeto testa sua aplicação em instrumentos já conhecidos, como debêntures e fundos.
Esse movimento pode indicar uma mudança importante: a tokenização deixando de ser uma estrutura isolada para se tornar infraestrutura usada por players tradicionais em operações tradicionais.
Se os testes forem positivos, o debate pode avançar para validação de produto, avaliação regulatória e, futuramente, possíveis mudanças normativas.
Leia também: Spread de CRI CRA e debêntures dispara
Para consultar informações institucionais sobre o tema, acesse a página da ANBIMA sobre o projeto-piloto de tokenização.
Conclusão
O piloto de tokenização da ANBIMA representa um passo importante para entender como fundos de investimento e debêntures podem operar em uma infraestrutura digital.
A iniciativa não busca apenas comprovar se a tecnologia funciona. Ela também pretende identificar desafios de interoperabilidade, governança, segurança, responsabilidades e regulação.
Para o mercado de capitais, o projeto pode ajudar a aproximar a tokenização de estruturas tradicionais e abrir caminho para discussões mais maduras sobre ativos digitais no ambiente regulado.
O avanço ainda depende de testes, validação dos produtos e avaliação dos reguladores. Mesmo assim, o tema já exige atenção de empresas, investidores e estruturadores que acompanham crédito privado, securitização e instrumentos de dívida.
Quer entender os impactos contábeis e financeiros das estruturas de crédito privado e do mercado de capitais? Fale com um especialista e avalie a melhor estrutura para sua operação.
A ContabilizaíBank é uma empresa de contabilidade especializada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.
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Autor
Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:
Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.
Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.
Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.
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maio 28, 2026

Fidc

Resolução CVM 88 e tokenização: nova fase

O que é a Resolução CVM 88?

O que é tokenização de recebíveis?

Por que esse mercado cresceu?

O papel dos Ofícios Circulares da CVM

A nova fase regulatória da Resolução CVM 88

Pontos sensíveis em discussão

Resolução CVM 60 e crowdfunding: qual o debate?

Agente fiduciário e custos da operação

Limite de concentração por devedor

Por que a proporcionalidade é importante?

Impactos para plataformas e emissores

O que investidores devem observar?

Conclusão

Debêntures e dividendos: estratégia ou risco?

O que são debêntures?

Como funciona a distribuição de dividendos?

Debêntures e distribuição de dividendos podem ocorrer juntas?

Quando a dívida pode fazer sentido?

Quando a operação aumenta o risco?

A importância da escritura de emissão

Distribuir dividendos com dívida significa usar empréstimo?

Como a tributação dos dividendos afeta a decisão?

O que é propósito negocial?

O papel da governança corporativa

Cuidados antes de distribuir dividendos

Como a contabilidade contribui para a decisão?

Conclusão

Autor

FIDCs e lavagem de dinheiro: o alerta da Operação Carbono Oculto

O que é a Operação Carbono Oculto?

Como os FIDCs entram na investigação?

O que são FIDC-NP?

O papel das fintechs no esquema investigado

A máfia do nafta e a origem dos recursos

Por que o caso acende alerta para o mercado?

O que é layering?

Sinais de alerta em operações com FIDCs

A importância do lastro e da rastreabilidade

O que o mercado deve observar daqui para frente?

Conclusão

Autor

FIDCs e duplicatas escriturais: o que muda?

O que são FIDCs?

Por que os FIDCs estão crescendo?

FIDCs e duplicatas escriturais: qual a relação?

O problema da dupla cessão

Como as duplicatas escriturais aumentam a segurança?

O papel do boleto dinâmico nos FIDCs

Tecnologia será decisiva para o mercado de FIDCs

Impactos para securitizadoras, factorings e ESCs

Mais exigência na análise dos recebíveis

Menor espaço para operações informais

Mais segurança para investidores

Possível redução de custos no médio prazo

O que as empresas devem fazer agora?

Conclusão

Autor

FIDCs credores da Estrela: recuperação judicial

O que são FIDCs?

O que aconteceu com a Estrela?

Por que os FIDCs credores da Estrela chamam atenção?

FIDCs credores da Brinquedos Estrela

Lista inicial de credores pode mudar?

Crédito concursal e extraconcursal

Crédito concursal

Crédito extraconcursal

Valor listado não é sempre valor em risco

O papel das garantias nos FIDCs

Recebíveis performados reduzem o risco?

O alerta sobre a empresa originadora

O risco não está só no recebível

Diversificação e subordinação

O que pode acontecer agora?

Lições do caso Estrela para o mercado

Impactos para o mercado de crédito privado

Impactos para FIDCs e securitização

O papel da contabilidade e da governança

Por que esse tema importa?