Securitizadora

Abrindo uma S/A no Brasil com Sócios Offshore: Um Guia Completo
No mundo dos negócios, é cada vez mais comum encontrar empresas que buscam estratégias para otimizar sua estrutura societária e beneficiar-se de oportunidades fiscais e regulatórias em diferentes jurisdições. Uma dessas estratégias é a constituição de uma empresa offshore em locais conhecidos por preservar a privacidade e os interesses dos sócios. Confira neste artigo como realizar esse processo.
Mas o que é uma offshore?
Antes de mais nada, uma empresa offshore é uma entidade empresarial registrada em um país estrangeiro que oferece benefícios fiscais, confidencialidade financeira e proteção de ativos. O termo “offshore” geralmente se refere a países ou jurisdições com regulamentações comerciais e fiscais favoráveis, onde as empresas podem operar com vantagens específicas.
Dessa forma, as empresas offshore são frequentemente utilizadas para fins legítimos, como planejamento tributário internacional, proteção de ativos, investimentos internacionais e negócios internacionais. No entanto, também é importante ressaltar que algumas jurisdições offshore podem ser usadas para atividades ilegais, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal. É fundamental seguir as leis e regulamentações relevantes e buscar orientação adequada de profissionais especializados ao estabelecer e operar uma empresa offshore.
Como abrir uma offshore?
O primeiro passo é selecionar o país offshore adequado para abrir sua empresa. Alguns dos destinos populares para empresas offshore incluem Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Seychelles e Gibraltar. Cada país possui suas próprias vantagens e regulamentações específicas, portanto, é importante que se faça uma pesquisa detalhada antes de tomar uma decisão.
Nos Estados Unidos, Delaware é um estado conhecido por sua legislação amigável às empresas e pela proteção aos interesses dos sócios. Uma vez constituída a empresa offshore em Delaware, é possível estabelecer uma estrutura societária que envolva uma S/A no Brasil. A pirâmide societária consiste em ter a empresa offshore como sócia majoritária da empresa brasileira. Nesse caso, a empresa offshore possuiria ações representativas do capital social da empresa brasileira.
É importante ressaltar que essa estrutura tem que se adequar às leis e regulamentações fiscais de ambos os países envolvidos. Recomenda-se buscar a orientação de profissionais especializados em direito societário e tributário para garantir a conformidade legal e evitar problemas futuros.
Passo a passo para abrir uma offhore
- Contrate um agente registrado: A contratação de um agente registrado é essencial para ajudá-lo no processo de abertura da empresa. Esses agentes têm conhecimento especializado nas leis e regulamentos do país offshore e podem auxiliá-lo no cumprimento de todas as formalidades legais.
- Escolha da estrutura da empresa: Determine a estrutura da empresa offshore que melhor atende às suas necessidades. As opções comuns incluem a formação de uma empresa de responsabilidade limitada (LLC), uma empresa de ações ou uma fundação. Cada estrutura tem suas próprias características e implicações fiscais, portanto, consulte um especialista em direito empresarial ou um consultor financeiro para obter orientação adequada.
- Abertura da conta bancária offshore: Para operar uma empresa offshore, é necessário abrir uma conta bancária no país escolhido. Muitas vezes, os países offshore possuem bancos que oferecem serviços bancários especializados para empresas internacionais. Verifique os requisitos do banco em termos de documentos, depósitos mínimos e conformidade regulatória.
Benefícios associados à abertura de uma empresa offshore
- Benefícios fiscais: Em muitos países offshore, as empresas desfrutam de benefícios fiscais, como taxas reduzidas de impostos corporativos, isenção de impostos sobre ganhos de capital, dividendos e herança. Isso pode ajudar a minimizar a carga tributária e otimizar a eficiência fiscal da sua empresa.
- Confidencialidade financeira: Em geral, as empresas offshore oferecem maior privacidade e confidencialidade em relação à propriedade, atividades comerciais e informações financeiras. Isso pode ser benéfico para empresários que desejam proteger seus ativos e manter suas informações comerciais longe do escrutínio público.
- Proteção de ativos: Empresas offshore podem fornecer um ambiente legal mais seguro e proteção contra litígios e credores. Essas jurisdições geralmente têm regulamentações mais rígidas para o acesso a informações e ativos financeiros, o que pode ajudar a salvaguardar seus bens.
- Diversificação de investimentos: Ao abrir uma empresa offshore, você pode expandir suas oportunidades de investimento internacionalmente. Isso permite a diversificação de riscos e pode fornecer acesso a mercados e setores específicos que podem não estar disponíveis em seu país de origem.
A importância da tradução juramentada
Ao estabelecer uma empresa offshore e realizar transações comerciais entre diferentes países, as traduções juramentadas são essenciais.
De maneira simples, a tradução juramentada é um serviço prestado por tradutores públicos autorizados, que garantem a fidelidade e a validade legal dos documentos traduzidos. Essa etapa é fundamental para garantir a compreensão e a segurança jurídica nas relações comerciais entre as empresas envolvidas.

Parceria entre Contabilizai e Globalfy
Abrir uma empresa no exterior envolve diversos aspectos legais, fiscais e burocráticos. Para facilitar esse processo, a Contabilizaí e a Globalfy oferecem uma parceria para ajudar empreendedores. Fale conosco para saber mais.
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nov 2, 2023
Securitizadoras e os Certificados de Recebíveis no Ano de 2023
No cenário financeiro em constante evolução, as securitizadoras desempenham um papel crucial ao permitir que empresas de diversos setores obtenham capital por meio da securitização de ativos. Uma das principais formas de securitização é a emissão de Certificados de Recebíveis, conhecidos como CCBs. Neste artigo, exploraremos o cenário das securitizadoras e os Certificados de Recebíveis no ano de 2023, destacando sua importância, funcionamento e como estão se adaptando às mudanças econômicas e regulatórias.
Securitizadoras x Mercado Financeiro
Provavelmente você já sabe que as securitizadoras são instituições financeiras especializadas em transformar ativos ilíquidos em títulos negociáveis. Elas atuam como intermediárias entre as empresas detentoras de ativos, como créditos, contratos de financiamento ou recebíveis, e os investidores que buscam diversificar suas carteiras de investimento.
No processo de securitização, os ativos são agrupados e transformados em títulos, que são vendidos no mercado, permitindo que as empresas gerem capital de forma mais eficiente.
Certificados de Recebíveis (CCBs) como Instrumento de Securitização
Já os Certificados de Recebíveis são uma das formas mais comuns de securitização, utilizados para transformar fluxos futuros de recebíveis em títulos negociáveis no mercado. Esses títulos representam um direito de crédito sobre os valores a serem recebidos pelas empresas securitizadoras.
Dessa maneira, no contexto do ano de 2023, os CCBs continuam sendo uma opção atrativa para empresas que buscam otimizar seu fluxo de caixa e diversificar suas fontes de financiamento.
Adaptações às Mudanças Econômicas e Regulatórias em 2023
No ano de 2023, diversas mudanças têm impactado o mercado financeiro e, por consequência, as atividades das securitizadoras e a emissão de CCBs. Alguns desses pontos incluem:
- Taxa de Juros: Variações nas taxas de juros podem afetar a atratividade dos CCBs tanto para as empresas emitentes quanto para os investidores. Securitizadoras estão monitorando essas flutuações e ajustando as condições de emissão conforme necessário.
- Regulação: As regulamentações financeiras podem impactar a estrutura e o processo de emissão dos CCBs. No ano de 2023, é importante considerar como as mudanças regulatórias podem influenciar a securitização de ativos.
- Riscos e Análise de Crédito: Em um ambiente econômico em constante mudança, as securitizadoras estão aprimorando suas análises de risco e crédito para garantir a qualidade dos ativos securitizados e, consequentemente, a confiança dos investidores.
Vantagens e Desafios dos CCBs em 2023
Os CCBs continuam a oferecer vantagens significativas para as empresas securitizadoras e investidores, tais como:
- Diversificação de Portfólio: Investidores podem diversificar seus investimentos por meio da aquisição de CCBs lastreados em diferentes setores e empresas.
- Acesso a Capital: Empresas podem acessar capital de forma eficiente sem a necessidade de recorrer a empréstimos tradicionais.
- Fluxo de Caixa Previsível: Empresas emitem CCBs com base em seus recebíveis futuros, o que proporciona um fluxo de caixa previsível.
No entanto, também existem desafios, incluindo:
- Risco de Inadimplência: O não pagamento dos recebíveis pode impactar negativamente os investidores.
- Volatilidade Econômica: Flutuações econômicas podem afetar a capacidade das empresas de cumprir os pagamentos dos recebíveis.
Diversificar com os CCBs vale a pena?
A resposta é sim. Esses títulos continuam a ser uma ferramenta valiosa para empresas e investidores, oferecendo vantagens de diversificação e acesso a capital, apesar dos desafios associados aos riscos econômicos e de inadimplência.
Então à medida que as securitizadoras se adaptam às mudanças do cenário financeiro, o uso estratégico dos CCBs permanece como uma opção atraente para diversas empresas em busca de financiamento e investidores em busca de oportunidades.
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Factoring e securitizadora: diferenças na tributação
Tudo que você precisa saber para abrir uma securitizadora
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nov 2, 2023
Ofício do CVM acende debate sobre tokenização de ativos
O setor de cripto ativos está atualmente envolvido em intensos debates devido ao lançamento do Ofício Circular nº 6 pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Entenda o motivo da polêmica e esclareça dúvidas sobre como essa mudança pode afetar as tokenizadoras e o segmento de securitização.
O que diz o ofício?
Esse documento tem gerado uma série de discussões e interpretações sobre as implicações regulatórias para as empresas envolvidas na tokenização de ativos.
Enquanto muitas tokenizadoras expressam críticas em relação à perspectiva da CVM de que a maioria dos tokens de renda fixa entram como valores mobiliários sujeitos ao marco da securitização, há também aqueles que defendem a clareza proporcionada pela comunicação da autarquia.
O que dizem os especialistas
Especialistas do setor acreditam que os ofícios emitidos pela CVM trazem esclarecimentos que, independentemente de concordar ou discordar, contribuem para maior segurança ao setor privado, ao oferecer insights sobre o pensamento regulatório.
Para eles, essas comunicações proporcionam clareza sobre as interpretações das tokenização, oferecendo subsídios para que as conversações prossigam de maneira mais informada.
Um ponto importante sobre a mudança sugerida pelo ofício seria que as empresas que se dedicam à tokenização de ativos agora podem tomar decisões mais embasadas sobre a estruturação de seus produtos financeiros, sem o receio de enfrentar uma “stop order” da CVM.
Dessa maneira, se um agente privado não concordar com as orientações da autarquia, ele pode submeter um projeto ao ambiente de testes regulatório conhecido como “sandbox” da CVM. Sendo assim, é possível demonstrar, por meio de testes, como um modelo pode ser eficiente e atender aos requisitos regulatórios.
Emissão de token x operação de securitização
Outro ponto debatido é a importância da diferenciação feita pela CVM entre operações de securitização e contratos de investimento coletivo. O Ofício Circular nº 6 estabelece uma série de regras para evitar que a emissão de um token de recebível se torne uma operação de securitização.
Dentre essas regras, destaca-se a ausência de mecanismos de gerenciamento de risco, como recompra, coobrigações, monitoramento de pagamentos e cobrança em caso de inadimplência.
Muitos especialistas pontuam que a clareza da explicação contida no ofício sobre a maneira como a tokenização realizada em plataformas de crowdfunding pode se adequar aos limites da legislação vigente.
Essa clareza proporcionada pelo ofício em relação à aplicação da receita bruta do emissor ao patrimônio separado, ao invés do devedor, contribui para a uniformização das normas aplicadas aos fundos e outros veículos de investimento em ativos de securitização.
Embora as restrições do ofício em relação a quando um token de recebível não será interpretado como uma operação de securitização possam ser consideradas bastante limitantes para a demanda do mercado, a definição de que limites de emissão e faturamento serão considerados por patrimônio de afetação é vista como um aspecto positivo.
Tudo indica que novas conversas entre o setor e a CVM estão por vir. Nessas interações, um dos tópicos que provavelmente serão abordados é a possibilidade de as tokenizadoras solicitarem dispensas específicas para suas operações, a fim de se adequarem às regulamentações de maneira mais personalizada.
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Securitizadoras e Certificados de Recebíveis
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nov 2, 2023
CVM traz securitizadora para ‘token’ de renda fixa
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) emitiu um ofício que causou polêmica entre as tokenizadoras, empresas que transformam ativos reais em digitais utilizando banco de dados blockchain. No documento, a entidade sugere que essas organizações se enquadrem nas regras de emissões de valores imobiliários – o que, na prática, obriga as companhias a contratarem ou constituírem uma securitizadora. Continue lendo o artigo para entender mais sobre a questão.
Entenda o ‘x’ da questão
Nos últimos anos, a crescente adoção de tecnologias blockchain e a proliferação de criptoativos têm impulsionado a evolução do mercado financeiro, culminando na criação de produtos inovadores e na transformação da maneira como investidores e instituições se relacionam com os ativos tradicionais.
Contudo, o cenário emergente não tem passado despercebido pelos reguladores, como é o caso da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no Brasil.
Então a prova disso é que a CVM emitiu um ofício sobre a renda fixa digital, em especial aquela negociada através de plataformas de cripto ativos. E esse documento gerou controvérsias e descontentamento entre as chamadas “tokenizadoras”.
Como fica a regulamentação dos tokens
Antes de mais nada, o novo ofício divulgado pela CVM aborda questões centrais relacionadas à regulamentação e à supervisão de produtos financeiros vinculados à renda fixa digital.
Dessa maneira, um dos aspectos mais notáveis é a definição do papel das securitizadoras na formatação desses produtos. E isso é algo que causou certa inquietação entre as “tokenizadoras”. Essas empresas têm sido protagonistas na criação de ativos tokenizados, que representam frações digitais de ativos tradicionais.
No cerne da discussão, o ofício da CVM destaca a necessidade de inclusão de novos intermediários no processo de captação desses instrumentos de renda fixa digital.
E este ponto se tornou um foco de discordância entre as “tokenizadoras” e a CVM. Isso porque as primeiras vinham operando em um ambiente relativamente menos regulado. A menção às securitizadoras como parte fundamental da equação pode abrir portas para a criação de novas oportunidades no setor.
Uma das alterações mais significativas é a confirmação de que as Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) não estão sujeitas à regulamentação da CVM. Essa decisão é fundamentada na classificação desses instrumentos sob a jurisdição do Banco Central. O entendimento coloca uma luz sobre o aspecto regulatório desses ativos, trazendo clareza sobre qual órgão regulador deve supervisionar a emissão e negociação das CCBs.
Tokenização e securitizadoras
O crescente interesse pelas tecnologias de tokenização também está abrindo portas para uma possível expansão das securitizadoras.
Com o foco renovado nas atividades dessas instituições, é possível vislumbrar oportunidades para a abertura de novas securitizadoras. Especialmente à medida que a tokenização ganha mais terreno.
Dessa maneira, a capacidade de transformar ativos tradicionais em tokens negociáveis abre um leque de possibilidades para a criação de novos produtos financeiros e o envolvimento de um espectro mais amplo de investidores.
Em resumo, o novo ofício emitido pela CVM provocou um debate em torno da regulamentação e supervisão da renda fixa digital negociada por meio de plataformas de cripto ativos.
Portanto, a inclusão de securitizadoras como intermediários-chave e a definição do papel regulatório das CCBs fornecem clareza e estabilidade para o mercado em evolução. Ao mesmo tempo, essa mudança pode estimular o crescimento das securitizadoras e abrir caminho para uma nova era de inovação financeira. E esse cenário traz consigo uma série de possibilidades e desafios para o setor.
Debate sobre novo ofício da CVM
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nov 2, 2023
Securitizadoras: entenda a captação via notas comerciais
Uma pergunta que tem gerado curiosidade é se as securitizadoras podem captar recursos por meio da emissão de notas comerciais. Neste artigo, vamos explorar essa questão em detalhes, levando em consideração as informações essenciais sobre o assunto. Confira!
O Papel das Securitizadoras
As securitizadoras desempenham um papel importante no mercado financeiro, convertendo ativos em títulos negociáveis. Eles podem incluir Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), e outros instrumentos similares. No entanto, até recentemente, a nota comercial não era considerada um dos principais instrumentos para captação por parte das securitizadoras.
Leia mais: Securitizadoras e os Certificados de Recebíveis em 2023
Captação de recursos por notas comerciais é possível?
A questão sobre a possibilidade das securitizadoras captarem recursos através da emissão de notas comerciais é uma dúvida recorrente. A resposta é que a nota comercial é um título de curto prazo amplamente utilizado para captação de recursos por empresas, mas historicamente não tem sido uma ferramenta central para as securitizadoras.
O Cenário Regulatório e as Mudanças
Uma das informações essenciais do artigo é que, em março de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Instrução CVM 617, que passou a permitir que as securitizadoras emitam notas comerciais. Essa mudança regulatória abriu as portas para uma nova forma de captação por parte dessas instituições, ampliando as opções disponíveis.
Perfil dos ativos securitizados e contexto de mercado
É essencial considerar que, embora as securitizadoras agora tenham a possibilidade de emitir notas comerciais, a adoção desse instrumento pode depender de diversos fatores. O perfil dos ativos securitizáveis, as necessidades de financiamento e o contexto do mercado são elementos que influenciarão a decisão das securitizadoras.
Em resumo: as securitizadoras podem captar recursos via nota comercial? Com a mudança regulatória introduzida pela CVM, essa possibilidade agora existe, mas a adoção dessa prática dependerá das circunstâncias específicas de cada securitizadora.
Como sempre, é crucial se manter atualizado sobre as evoluções regulatórias e as práticas do mercado para compreender plenamente as opções disponíveis.
Recomenda-se consultar especialistas financeiros como os da Contabilizaí para obter informações precisas e orientações adequadas à sua situação. A dinâmica do mercado financeiro está em constante mudança, e é essencial estar bem informado para tomar as melhores decisões financeiras.
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nov 2, 2023
A Controvérsia sobre a Nota Comercial: ANFAC vs. Mercado Financeiro
Em setembro de 2022, a ANFAC (Associação Nacional de Fomento Comercial) divulgou a Circular no 025, na qual recomendava enfaticamente que a Nota Comercial não fosse utilizada nas operações de fomento comercial. Esta circular expressava a visão de que a Nota Comercial não constituía um direito creditório, mas sim um título privado de dívida. Portanto, não deveria ser objeto de aquisição por empresas de fomento comercial, securitizadoras e até mesmo Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs).
No entanto, neste artigo, ousamos discordar dessa recomendação, apresentando argumentos para sustentar nossa posição. Continue lendo para entender por quê.
Nota comercial: natureza jurídica e importância
Entenda quais são os principais argumentos de discordância na questão:
1. A Distinção entre Nota Comercial e Commercial Paper – A primeira questão fundamental é distinguir a Nota Comercial do conceito de Commercial Paper. Embora a expressão “notas comerciais” tenha sido introduzida na legislação brasileira pela Lei no 6.385/76 (alterada pela Lei no 10.303/2001) como um valor mobiliário, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulou sua emissão e distribuição por meio da Instrução CVM nº 566/2015, usando a denominação “nota promissória”. O Commercial Paper pode ser emitido como uma nota promissória comum, de acordo com essa regulamentação, com um prazo de vencimento máximo de 360 dias e aquisição restrita a investidores qualificados ou profissionais. Por outro lado, a Nota Comercial foi criada pela Medida Provisória 1.040/2021, convertida na Lei no 14.195/2021, e não é emitida como nota promissória. Ela possui um Termo de Emissão com um modelo padrão estabelecido pela ANBIMA. Portanto, a Lei no 14.195/2021 estabeleceu um regime específico para a Nota Comercial, separando-a completamente do conceito de nota promissória comercial ou Commercial Paper. A CVM também confirmou esse entendimento no Ofício nº 6/2022/CVM/SER.
1. A Natureza Jurídica da Nota Comercial – A Nota Comercial possui uma natureza jurídica dual, sendo simultaneamente um valor mobiliário e um título de crédito, como expresso no art. 45 da Lei no 14.195/2021. Como valor mobiliário, representa um título privado de dívida emitido por empresas (sociedades anônimas, limitadas ou cooperativas) para financiar suas atividades. Como título de crédito, a Nota Comercial concede um direito creditório, semelhante a uma Nota Promissória, Debênture ou Cédula de Crédito Bancário (CCB). A Lei no 14.195/2021 estabelece que a Nota Comercial é um título executivo extrajudicial, permitindo a cobrança do crédito através de execução judicial, independentemente de protesto. Portanto, a Nota Comercial é, ao mesmo tempo, um título de dívida de renda fixa e um título de crédito, conforme previsto no Código Civil brasileiro (art. 887).
2. A Nota Comercial nas Operações de Fomento é importante para lembrar os princípios da legalidade e da livre iniciativa presentes na Constituição Federal de 1988. O princípio da legalidade estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que haja uma lei que o determine. Já o princípio da livre iniciativa assegura a todos o exercício de qualquer atividade econômica, exceto nos casos previstos em lei. Considerando esses princípios constitucionais, podemos argumentar que as operações de aquisição de Notas Comerciais por empresas de fomento, securitizadoras e FIDCs são legítimas, pois não há uma lei que as proíba explicitamente. Além disso, as empresas de fomento, securitizadoras e FIDCs têm a capacidade de investir em diversos ativos financeiros, incluindo títulos de dívida e valores mobiliários.
Constituição Federal e regulamentação
Portanto, a aquisição de Notas Comerciais para apoiar o financiamento das atividades de seus clientes é uma prática que pode ser justificada legalmente. Em meio à controvérsia gerada pela Circular no 025 da ANFAC, é crucial compreender a natureza única da Nota Comercial, que combina características de um valor mobiliário e um título de crédito. Argumentamos que a recomendação da ANFAC não deve ser aceita como uma proibição definitiva da aquisição de Notas Comerciais por empresas de fomento, securitizadoras e FIDCs.
A Constituição Federal respalda a livre iniciativa, desde que não haja proibição expressa por lei. Além disso, a regulamentação atual e futura da CVM e as características legais da Nota Comercial sugerem que essa prática pode ser realizada com segurança jurídica. Portanto, a questão sobre a Nota Comercial deve ser analisada com base em argumentos jurídicos sólidos, considerando seu status legal e sua relação com as operações de fomento no mercado financeiro brasileiro.
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nov 2, 2023