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O ambiente empresarial brasileiro exige atenção constante, especialmente quando se trata de fraudes em cessões de títulos de crédito. Esse tipo de prática, infelizmente, ainda ocorre e pode gerar prejuízos significativos para empresas, investidores e instituições financeiras.

Nos últimos anos, decisões judiciais mais firmes e investigações detalhadas têm demonstrado um avanço importante no combate a essas irregularidades, fortalecendo a segurança nas operações e desestimulando ações ilícitas.

Postura mais rigorosa do Judiciário

O Poder Judiciário vem adotando uma postura cada vez mais técnica e criteriosa na análise de fraudes em cessões de títulos de crédito, tratando o tema como questão penal e não apenas civil. A coleta de provas documentais, depoimentos e relatórios bancários tem sido determinante para a condenação de responsáveis.

Um exemplo recente envolveu a condenação de um réu por estelionato, com pena de reclusão e multa, após comprovação de um esquema fraudulento que usava promessas comerciais para captar valores por meio de cheques e transferências. As evidências mostraram que não havia intenção de cumprir o acordado, mas sim de obter vantagem ilícita.

Tentativas de evitar a responsabilização

Em algumas situações, acusados tentam alegar problemas de saúde ou incapacidade para escapar da responsabilização penal. Em um caso, a defesa afirmou que o investigado tinha uma doença degenerativa desenvolvida após o crime, pedindo sua inimputabilidade. Contudo, a denúncia foi recebida, pois as provas mostraram que a conduta criminosa ocorreu antes do surgimento da condição médica

Casos de duplicidade de cessões

Outro exemplo emblemático de fraudes em cessões de títulos de crédito ocorreu quando um sócio oculto negociou duplicatas com dois cessionários diferentes, recebendo valores antecipados de ambos. Ao constatar a inadimplência, a vítima protestou os títulos, mas descobriu que eles já haviam sido protestados por outra empresa.

A investigação confirmou a fraude e levou à condenação do réu por estelionato qualificado, com pena de prestação de serviços à comunidade, multa e indenização à vítima. O tribunal reforçou que, diante do dolo comprovado, não se trata de mero descumprimento contratual, mas de crime.

Importância da ética e do compliance

O combate às fraudes em cessões de títulos de crédito não se limita à atuação judicial. Empresas precisam adotar práticas de compliance, auditoria e verificação de autenticidade dos títulos, criando barreiras contra tentativas de golpe.

A ética nas relações comerciais e a transparência nas operações são pilares essenciais para evitar prejuízos e fortalecer a credibilidade no mercado de capitais e no fomento mercantil.

A ContabilizaíBank é uma empresa de contabilidade especializada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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Entenda o que é o regresso na securitização, sua aplicação legal e recentes decisões judiciais que reforçam esse direito no mercado.

O que é o regresso na securitização

O regresso na securitização é o direito que a empresa cedente ou securitizadora possui de cobrar novamente o crédito cedido caso o devedor original não efetue o pagamento. Esse mecanismo, embora muitas vezes questionado, tem respaldo jurídico em diversos contextos, especialmente quando existe previsão contratual.

No segmento de factoring, o direito de regresso historicamente sofre resistência e interpretações restritivas. Por outro lado, quando se trata de fundos e securitizadoras, os tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecem sua aplicação, mesmo em casos de mero inadimplemento do devedor.

Decisão recente do TJSP fortalece a aplicação do regresso

Um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 2024 reforçou a legitimidade do regresso na securitização. Na decisão, foi confirmado que uma empresa securitizadora pode acionar judicialmente o cedente do crédito em caso de não pagamento pelo devedor, independentemente das razões para a inadimplência.

Segundo o processo, havia um contrato de cessão de direitos creditórios com cláusula de coobrigação do cedente. Isso significa que, se o devedor não pagar, o cedente se torna responsável pelo valor, garantindo o direito da securitizadora de executar a cobrança.

Fundamentação jurídica da decisão

O relator do caso destacou que o contrato social da empresa autorizava a aquisição e securitização de direitos creditórios, vencidos ou a vencer, e que não houve contestação sobre a inexistência do débito ou falta de prestação de serviço.

O tribunal também aplicou o artigo 422 do Código Civil, que estabelece o dever de boa-fé nas fases de negociação e execução dos contratos. Ou seja, as partes devem cumprir as obrigações assumidas e atender às expectativas legítimas criadas no acordo.

A decisão concluiu que, havendo cláusula expressa de coobrigação, o cedente não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento, mesmo que alegue não ter se comprometido com determinado evento específico.

Leia também: Direito de regresso em duplicatas escriturais é reconhecido pelo BC

Impactos para o mercado de securitização

O reconhecimento do regresso na securitização pelo TJSP traz mais segurança jurídica para as empresas que atuam nesse segmento. Isso porque reforça a validade das cláusulas contratuais de coobrigação e incentiva a formalização clara das responsabilidades no momento da cessão de créditos.

Para investidores e empresas securitizadoras, decisões como essa fortalecem a confiança nas operações e reduzem riscos, desde que haja documentação adequada e previsão contratual explícita.

O regresso na securitização é um instrumento jurídico importante para a segurança das operações e para o equilíbrio nas relações comerciais.

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