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  • BaaS: Nova Regulamentação em Consulta Pública para o Setor

    BaaS: Nova Regulamentação em Consulta Pública para o Setor

    A regulamentação do Banking as a Service (BaaS) está em fase de consulta pública pelo Banco Central do Brasil (BCB). O Edital de Consulta Pública 115/2025, publicado em 30 de janeiro de 2025, prorroga o prazo do Edital de Consulta Pública 108/2024, permitindo que o mercado avalie e contribua para a proposta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BCB.

    O que é BaaS e por que sua regulamentação importa?

    O BaaS permite que empresas ofereçam serviços financeiros sem a necessidade de uma licença bancária própria, utilizando a infraestrutura de instituições financeiras reguladas. Esse modelo tem sido amplamente adotado por fintechs e empresas que buscam oferecer soluções financeiras de forma ágil e escalável.

    Até então, o setor operava sem um regramento específico, o que gerava incertezas e riscos tanto para prestadores quanto para clientes. Com a regulamentação, busca-se trazer mais segurança, transparência e conformidade ao ecossistema.

    Principais pontos da proposta de regulamentação

    A proposta apresentada na consulta pública estabelece diretrizes claras para as instituições que prestam serviços de BaaS. Entre os principais pontos, destacam-se:

    1. Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro

    As instituições prestadoras de serviço de BaaS deverão incluir informações no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), garantindo maior transparência e rastreabilidade das operações.

    2. Requisitos de Transparência e Publicidade

    As instituições deverão manter informações atualizadas sobre os tomadores de serviços de BaaS em seus sites, permitindo que o público tenha acesso aos detalhes dos serviços prestados.

    3. Impactos para Instituições Financeiras e Fintechs

    A regulamentação pode impactar diretamente os modelos de negócio, exigindo adequações em processos internos, compliance e monitoramento de riscos. Para fintechs e bancos digitais, a nova regulação representa um marco que pode consolidar o setor e fomentar um ambiente mais seguro e competitivo.

    Prazo para Contribuições

    O prazo para envio de sugestões ao Banco Central foi estendido até 28 de fevereiro de 2025. As contribuições podem ser feitas pelo Portal Participa+ Brasil e pelo site do BCB, reforçando a importância da participação do mercado na definição das novas regras.

    A regulamentação do BaaS é um passo fundamental para garantir a segurança das operações e fortalecer o setor financeiro digital. Empresas que atuam nesse mercado devem acompanhar as discussões e se preparar para as novas exigências, garantindo conformidade e continuidade nos serviços oferecidos.

    Com a normatização, o setor tende a ganhar mais credibilidade, impulsionando a inovação e a expansão dos serviços financeiros digitais no Brasil.

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  • Cheque na atividade de factoring: perigos e insegurança jurídica

    Cheque na atividade de factoring: perigos e insegurança jurídica

    A utilização de cheques na atividade de factoring tem se tornado um grande risco para as empresas do setor. Apesar de a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) estabelecer a inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé, diversas decisões judiciais vêm contrariando essa regra e comprometendo a segurança jurídica nas operações de fomento mercantil.

    O cheque e a inoponibilidade das exceções pessoais

    De acordo com o artigo 25 da Lei do Cheque, o emitente do título não pode opor exceções pessoais contra terceiros de boa-fé que o recebam por endosso. Isso significa que a discussão sobre a causa que originou a emissão do cheque não deveria afetar seu pagamento quando este estiver em posse de um endossatário de boa-fé, como é o caso das factoring.

    No entanto, tribunais têm decidido de forma contrária, tratando o endosso do cheque em operações de factoring como uma cessão civil, permitindo a discussão sobre a causa da emissão e colocando em risco a execução dos créditos adquiridos.

    O entendimento dos tribunais e seus impactos

    Decisões recentes, como a do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reforçam essa tendência, anulando execuções de cheques quando o devedor alega não ter recebido o serviço ou produto contratado. Isso significa que as factoring estão sendo obrigadas a provar a origem e validade da dívida, um encargo que deveria ser exclusivo do emitente e do beneficiário original do cheque.

    Esse cenário gera incertezas e pode impactar diretamente a segurança das operações de fomento mercantil, pois:

    • Reduz a confiabilidade do cheque como instrumento de crédito;
    • Aumenta o risco de inadimplência para as factoring;
    • Exige mais rigor na análise da documentação e na validação dos negócios subjacentes.

    Como minimizar os riscos

    Diante desse novo panorama, as empresas de factoring precisam adotar medidas para reduzir os riscos da utilização de cheques nas operações:

    1. Realizar uma due diligence rigorosa: Antes de adquirir um cheque, é essencial investigar a relação comercial que deu origem ao título.
    2. Exigir contratos e documentação comprobatória: A inclusão de contratos formais e registros da transação pode ajudar a fortalecer a exigibilidade do crédito.
    3. Diversificar os meios de pagamento: Priorizar a aquisição de duplicatas e CCBs pode reduzir a exposição ao risco do cheque.
    4. Acompanhar jurisprudências e atualizações legais: Estar atento às decisões judiciais e contar com assessoria jurídica especializada pode evitar prejuízos.

    A crescente insegurança jurídica sobre a utilização de cheques nas operações de factoring reforça a necessidade de uma análise criteriosa antes da aquisição desses títulos. Para minimizar riscos e garantir a segurança das transações, é essencial que as factoring adotem estratégias preventivas e diversifiquem suas operações.

    Ficar atento às mudanças na jurisprudência e buscar alternativas mais seguras são passos fundamentais para manter a solidez e a rentabilidade do negócio.

    A Contabilizaí Bank é uma empresa de contabilidade especilizada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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  • E-Consignado: plataforma do governo para crédito consignado

    E-Consignado: plataforma do governo para crédito consignado

    O governo federal está prestes a lançar o E-Consignado, uma plataforma digital que promete revolucionar o acesso ao crédito consignado para trabalhadores do setor privado. Com o objetivo de simplificar processos e oferecer condições mais vantajosas, essa iniciativa busca ampliar o alcance desse tipo de crédito no país.

    O que é o E-Consignado?

    O E-Consignado é uma plataforma desenvolvida pelo governo que permitirá aos trabalhadores com carteira assinada (CLT) contratar empréstimos consignados com juros mais baixos. A principal inovação é a eliminação da necessidade de convênios entre instituições financeiras e empregadores, tornando o processo mais ágil e acessível.

    Como funcionará a plataforma?

    Integrada ao eSocial, a plataforma permitirá que instituições financeiras tenham acesso direto às informações das folhas de pagamento dos trabalhadores. Isso possibilitará a oferta de crédito consignado sem a necessidade de acordos individuais entre bancos e empresas, democratizando o acesso a essa modalidade de empréstimo.

    Vantagens do E-Consignado

    • Taxas de juros reduzidas: Com a garantia de desconto direto na folha de pagamento, os riscos para as instituições financeiras diminuem, permitindo a oferta de juros mais baixos.
    • Acesso simplificado: Sem a necessidade de convênios específicos, mais trabalhadores poderão acessar o crédito consignado de forma rápida e descomplicada.
    • Transparência e segurança: A integração com sistemas governamentais assegura a confiabilidade das informações e a proteção dos dados dos trabalhadores.

    Impacto esperado no mercado de crédito

    A expectativa é que o E-Consignado libere cerca de R$ 600 bilhões em crédito para o setor privado, estimulando a economia e oferecendo alternativas mais seguras e vantajosas para os trabalhadores. Além disso, a plataforma pode contribuir para a redução do endividamento, ao substituir modalidades de crédito com juros mais altos pelo consignado.

    O E-Consignado representa um avanço significativo na oferta de crédito consignado no Brasil. Ao simplificar processos e ampliar o acesso, a plataforma tem o potencial de beneficiar milhões de trabalhadores, proporcionando condições mais justas e estimulando o crescimento econômico

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  • Venda de imóvel em inventário com escritura pública

    Venda de imóvel em inventário com escritura pública

    Uma mudança recente na legislação facilitou a venda de imóveis que fazem parte de inventário. Agora, é possível realizar a transação diretamente em cartório, com escritura pública, sem a necessidade de alvará judicial. Essa novidade promete acelerar processos e reduzir a burocracia para herdeiros e interessados na compra. Mas, como funciona essa nova regra? Quais são as condições para que ela seja aplicada? Vamos explorar essas questões a seguir.

    O que mudou na venda de imóveis em inventário?

    Anteriormente, a venda de um imóvel que estivesse em processo de inventário dependia de autorização judicial. Esse procedimento, muitas vezes, resultava em atrasos e custos adicionais para os envolvidos. Com a nova legislação, a venda pode ser feita diretamente em cartório, desde que o inventário esteja sendo realizado de forma extrajudicial e haja consenso entre todos os herdeiros.

    Quais são os requisitos para a venda com escritura pública?

    Para que a venda do imóvel em inventário possa ser feita por escritura pública, é necessário atender a alguns requisitos:

    • Inventário extrajudicial: O processo deve estar tramitando em cartório, e não na Justiça.
    • Concordância entre os herdeiros: Todos os herdeiros precisam estar de acordo com a venda.
    • Capacidade legal: Os herdeiros devem ser maiores de idade e plenamente capazes. Caso haja menores ou incapazes, o procedimento ainda exigirá autorização judicial.
    • Regularidade fiscal: O imóvel deve estar regularizado e com todos os tributos em dia.

    Quais são as vantagens dessa nova regra?

    A principal vantagem é a agilidade no processo de venda. Com a dispensa do alvará judicial, os herdeiros podem negociar o imóvel de forma mais rápida e prática. Além disso, a redução da burocracia diminui os custos relacionados ao processo, tornando a operação mais eficiente.

    Outro benefício é a maior autonomia dos herdeiros, que passam a ter mais controle sobre o patrimônio, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário para cada decisão. Isso é especialmente relevante em situações em que a venda do imóvel é necessária para custear despesas do inventário ou para dividir os bens de forma justa entre os herdeiros.

    Quando ainda é necessário o alvará judicial?

    Apesar da nova possibilidade, há situações em que o alvará judicial continua sendo obrigatório. Se o inventário estiver sendo conduzido judicialmente ou se houver herdeiros menores de idade ou incapazes, será necessário obter a autorização da Justiça para a venda do imóvel.

    Além disso, em casos de discordância entre os herdeiros sobre a venda, o processo não poderá ser concluído em cartório, sendo necessário recorrer ao Judiciário para resolver o impasse.

    A possibilidade de vender imóveis em inventário por meio de escritura pública representa um avanço importante na desburocratização dos processos sucessórios. Com menos obstáculos legais e mais agilidade, herdeiros e compradores se beneficiam de uma transação mais simples e eficiente. No entanto, é fundamental entender as condições para que essa facilidade seja aplicada e, em casos mais complexos, contar com o auxílio de um profissional especializado para garantir a segurança jurídica da operação.

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  • Consignado privado pelo eSocial promete juros reduzidos

    Consignado privado pelo eSocial promete juros reduzidos

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Brasil poderá ter, em breve, um modelo inédito de crédito consignado privado vinculado ao eSocial. Segundo ele, a medida possibilitará taxas de juros significativamente menores, chegando a menos da metade das praticadas atualmente no mercado.

    Como funciona o novo consignado privado?

    Diferente do modelo tradicional, que beneficia principalmente aposentados e servidores públicos, o novo consignado permitirá que trabalhadores celetistas obtenham empréstimos com desconto direto na folha de pagamento, independentemente da empresa em que estejam empregados. Isso ocorre porque o eSocial centraliza as informações trabalhistas, viabilizando o controle do crédito de forma segura e eficiente.

    Redução de juros e impacto financeiro

    Haddad destacou que essa iniciativa surge como resposta ao crescente endividamento da população, que hoje enfrenta taxas de juros elevadas, chegando a 5,5% ao mês. Com a implementação do consignado privado, o governo pretende oferecer aos trabalhadores a possibilidade de migrar para um crédito mais acessível, com taxas reduzidas para cerca de 2,5% ao mês nos primeiros 90 dias do programa.

    Benefícios para a economia e para os trabalhadores

    Além do impacto positivo na redução da inadimplência e no alívio financeiro das famílias, o ministro afirmou que a medida pode trazer reflexos positivos para a economia como um todo. Ele reforçou que, mais do que estimular o PIB, a iniciativa representa uma mudança estrutural na forma como o crédito é concedido, proporcionando maior estabilidade econômica sem depender exclusivamente das variações da taxa Selic.

    Quando o novo consignado será implementado?

    A expectativa é que o novo modelo seja detalhado e implementado nos próximos dias, ampliando o acesso ao crédito de forma mais justa e sustentável para milhões de trabalhadores brasileiros.

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  • Nubank pode ter que mudar de nome? Regra pode impactar fintechs

    Nubank pode ter que mudar de nome? Regra pode impactar fintechs

    O Nubank, uma das maiores fintechs do Brasil, pode enfrentar uma mudança significativa em sua identidade de marca devido a uma nova proposta do Banco Central (BC). A instituição lançou uma consulta pública para regulamentar a nomenclatura de instituições financeiras, proibindo o uso de termos que façam referência a atividades para as quais a empresa não tenha autorização de funcionamento. Isso significa que fintechs que operam com licença de instituição de pagamento, e não de banco, podem ser obrigadas a remover palavras como “bank” de seus nomes.

    O que diz a nova regra?

    A proposta do BC busca aumentar a transparência para os consumidores ao garantir que a nomenclatura das instituições financeiras reflita com precisão suas permissões de operação. No caso do Nubank, que possui licença de financeira, mas não de banco no Brasil, a regra pode exigir que a empresa altere seu nome, removendo o termo “bank”. Isso poderia resultar em um rebranding da marca para algo como “Nu”, reforçando a identidade minimalista já associada à empresa.

    Impactos no mercado financeiro

    Essa mudança não afetaria apenas o Nubank, mas diversas fintechs que utilizam terminologias bancárias em seus nomes. A proposta já era esperada pelo mercado e visa proporcionar mais clareza aos consumidores sobre os serviços oferecidos. Além disso, prevê que empresas pertencentes a um mesmo conglomerado possam compartilhar o nome entre si, o que pode ser uma alternativa para grandes grupos financeiros.

    O posicionamento do Nubank

    O Nubank declarou que acompanha de perto as discussões e que acredita que qualquer regulação será amplamente debatida antes de ser implementada. A empresa também ressaltou que possui todas as licenças necessárias para suas operações atuais e que uma eventual obtenção de licença bancária não impactaria sua estrutura de capital.

    O que esperar?

    A consulta pública do Banco Central segue aberta até 31 de maio, e instituições afetadas terão um prazo de 180 dias para se adequarem caso a nova norma seja aprovada. Enquanto isso, o mercado segue atento aos desdobramentos dessa proposta, que pode redefinir a forma como as fintechs se posicionam no Brasil. 

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