PARECER TÉCNICO-JURÍDICO

Análise do momento de tributação à luz do marco regulatório, das normas contábeis, dos atos da Receita Federal, da prática de mercado e da jurisprudência administrativa

I. OBJETO E ESCOPO DO PARECER

O presente parecer examina o momento de reconhecimento da receita nas operações de securitização de créditos, com ênfase na tributação do deságio ou spread gerado na aquisição de direitos creditórios por securitizadoras. A questão central consiste em determinar se a receita deve ser reconhecida integralmente no momento da contratação da operação, usualmente denominado no mercado como tributação “na cabeça”, ou se deve ser apropriada ao longo do tempo, pelo critério pro rata temporis ou pelo método da taxa efetiva, em observância ao regime de competência e às normas contábeis aplicáveis aos instrumentos financeiros.

O escopo do trabalho não é sustentar uma solução única e definitiva para todos os casos, mas demonstrar que, até o presente momento, o ordenamento jurídico, os atos administrativos da Receita Federal do Brasil, a jurisprudência administrativa e a prática de mercado não oferecem resposta inequívoca e pacificada sobre o timing da receita em operações de securitização. A conclusão, portanto, deve considerar a natureza da operação, o contrato, a efetiva assunção de risco, o fluxo econômico, a forma de captação, a política contábil, os controles do ERP, o histórico de autuações e a governança da sociedade.

O parecer aborda, em conjunto: (i) a essência econômica das operações de securitização; (ii) a diferenciação em relação ao factoring, às Empresas Simples de Crédito – ESC e aos FIDC; (iii) a aplicação do CPC 48; (iv) a Lei nº 14.430/2022 e a Lei nº 9.718/1998; (v) o Parecer Normativo Cosit nº 5/2014; (vi) as Soluções de Consulta Cosit nº 169/2018 e nº 288/2024; (vii) a prática operacional de sistemas; (viii) autos de infração e acórdãos do CARF; e (ix) a necessidade de deliberação formal da administração ou dos acionistas quanto ao nível de risco fiscal aceito.

II. SUMÁRIO EXECUTIVO

A controvérsia analisada decorre de uma sobreposição imperfeita entre três planos: o plano contábil, o plano tributário e o plano operacional. No plano contábil, o CPC 48 conduz à leitura de que o retorno econômico de um ativo financeiro adquirido com deságio deve ser apropriado ao longo do tempo, mediante método da taxa efetiva de juros ou critério equivalente que represente a evolução econômica do instrumento. No plano tributário, especialmente a partir do Parecer Normativo Cosit nº 5/2014, a fiscalização passou a sustentar que a receita de securitização se perfectibiliza no momento da aquisição ou cessão dos direitos creditórios. No plano operacional, muitos ERPs e rotinas contábeis foram parametrizados historicamente para reconhecer integralmente a receita no ato, por influência de práticas de factoring e por prudência fiscal.

As Soluções de Consulta Cosit nº 169/2018 e nº 288/2024 avançam na definição da base da receita: o deságio, o spread ou o resultado próprio da securitizadora, com separação de valores que pertençam a terceiros ou que se destinem à remuneração de investidores. Todavia, tais atos não eliminam a dúvida central sobre o momento do reconhecimento. Em outras palavras: eles ajudam a responder “o que compõe a receita”, mas não respondem de forma suficientemente clara “quando essa receita deve ser tributada”.

No âmbito do CARF, observam-se decisões que validam a tese fiscal do reconhecimento no ato e decisões que prestigiam a substância econômica, a inexistência de simulação, a impossibilidade de equiparar automaticamente securitização a factoring e a necessidade de avaliar a disponibilidade econômica ou jurídica. Essa oscilação reforça a conclusão de que não há pacificação administrativa suficiente para eliminar o risco.

A decisão empresarial, portanto, não deve ser tratada como mera escolha operacional do contador ou do sistema. Trata-se de política contábil e tributária com reflexos relevantes no lucro real, PIS/Cofins, demonstrações financeiras, covenants, resultados mensais e exposição fiscal. Por isso, deve ser formalmente documentada, com ciência dos administradores e acionistas, podendo haver opção conservadora pelo reconhecimento no ato, ou opção técnico-contábil pela apropriação temporal, desde que acompanhada de parecer, documentação, controles e justificativa robusta.

III. CONTEXTO ECONÔMICO DAS OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO

A securitização de créditos consiste, em linhas gerais, na aquisição de direitos creditórios originados por terceiros, com posterior estruturação econômica desses ativos para captação, emissão de títulos ou composição de carteira. No caso de securitizadoras que atuam fora do ambiente típico de CRI, CRA ou FIDC, a operação muitas vezes se aproxima economicamente do fomento mercantil, embora juridicamente possua estrutura própria e, em determinados casos, se vincule ao mercado de capitais.

O ponto econômico central está no deságio. A securitizadora adquire um fluxo de recebíveis por valor inferior ao seu valor nominal ou de face. A diferença entre o valor pago e o valor esperado de recebimento representa, em linguagem de mercado, o deságio, o spread, a remuneração ou o resultado econômico bruto da operação. Contudo, esse resultado não é uma realidade homogênea. Ele pode incorporar prêmio de risco, custo financeiro, remuneração pelo tempo, expectativa de inadimplência, custos operacionais, tributos e remuneração de investidores.

Por essa razão, o simples fato de existir diferença entre valor de face e custo de aquisição não encerra, por si só, a análise contábil e tributária. A pergunta técnica não é apenas se há receita, mas quando ela se torna receita realizada, ganha ou disponível. Essa distinção é determinante para a comparação entre reconhecimento imediato e apropriação temporal.

III.1. O deságio como expectativa de ganho, e não necessariamente ganho integral no dia 1

Em operações de prazo curto, com risco baixo, sem funding relevante e com garantias robustas, a tese fiscal de reconhecimento imediato pode parecer mais intuitiva, pois o ganho econômico parece praticamente definido no momento da contratação. Entretanto, em operações longas, parceladas, com risco real de crédito, custo de captação, subordinação, inadimplência esperada e eventual inadimplência efetiva, o deságio tem natureza econômica progressiva. Ele é ganho porque o tempo passa, o risco é suportado e os fluxos são recebidos.

Essa distinção é essencial para o parecer. O mercado não discute apenas uma técnica de escrituração. Discute-se a forma pela qual se representa a substância econômica da operação e, por consequência, a base tributável em cada período de apuração.

IV. DIFERENCIAÇÃO ENTRE FACTORING, SECURITIZADORA, ESC E FIDC

A controvérsia foi intensificada porque grande parte das securitizadoras brasileiras surgiu ou se desenvolveu a partir de estruturas, profissionais, sistemas e rotinas de factoring. Essa origem histórica influenciou a forma de parametrização dos sistemas e a mentalidade fiscal de reconhecimento da receita no ato da operação.

IV.1. Factoring

No factoring, a prática de tributação no ato possui tradição normativa e operacional própria. A atividade de fomento mercantil historicamente trabalha com compra de direitos creditórios com deságio, sendo comum a apropriação imediata do diferencial. O problema surge quando essa lógica é transplantada automaticamente para securitizadoras, sem análise da natureza jurídica, do regime tributário, da estrutura de funding e dos pronunciamentos contábeis aplicáveis.

O parecer não pretende discutir o regime de factoring em profundidade. O ponto relevante é: a existência de tratamento específico ou prática consolidada para factoring não significa, automaticamente, que a mesma regra se aplique às securitizadoras. A equiparação automática é juridicamente frágil e já foi objeto de debate em precedentes administrativos.

IV.2. Empresa Simples de Crédito – ESC

A comparação com a ESC é útil porque a Lei Complementar nº 167/2019 disciplina a atividade, mas não estabelece, de forma expressa, o momento de reconhecimento da receita. Na prática, muitas ESCs operam no lucro presumido, regime que pode permitir a tributação pelo regime de caixa, desde que observadas as exigências legais e os controles adequados. O ponto, portanto, não é que a lei da ESC autorize expressamente um timing específico, mas sim que a flexibilidade decorre do regime tributário adotado.

Nas securitizadoras sujeitas ao lucro real, essa flexibilidade é substancialmente reduzida. O regime de caixa, como regra geral, não é opção para apuração do resultado tributável no lucro real. Por isso, a discussão não se resolve por caixa versus competência. Ela se desloca para dentro do próprio regime de competência: competência no ato, pela leitura fiscal, ou competência temporal, pela leitura contábil-econômica.

IV.3. FIDC

O FIDC apresenta outra lógica. Por se tratar de condomínio de investimento, a tributação se desloca para o nível do cotista, em regras próprias de fundos. Essa diferença explica por que estruturas de FIDC tendem a ser mais eficientes em operações longas: não necessariamente porque a receita econômica deixa de existir, mas porque o momento e o sujeito da tributação seguem regime distinto.

IV.4. Quadro comparativo

V. FUNDAMENTAÇÃO CONTÁBIL APROFUNDADA: CPC 48 E REGIME DE COMPETÊNCIA

A análise do momento de reconhecimento da receita nas operações de securitização de créditos não pode ser conduzida apenas sob a ótica jurídico-formal da cessão. Deve considerar a essência econômica do ativo financeiro adquirido. Nesse ponto, o CPC 48 – Instrumentos Financeiros – é central, pois disciplina a classificação, mensuração e reconhecimento de receitas vinculadas a ativos financeiros.

V.1. Custo amortizado e taxa efetiva de juros

A lógica do custo amortizado pressupõe que o ativo financeiro é inicialmente reconhecido por determinado valor e, ao longo do tempo, seu valor contábil é ajustado pela apropriação de receita financeira, recebimentos, perdas esperadas e demais efeitos relevantes. O método da taxa efetiva tem por finalidade distribuir a remuneração econômica do instrumento durante sua vida esperada, e não concentrar todo o resultado no momento inicial.

“A taxa efetiva de juros é a taxa que desconta exatamente os recebimentos ou pagamentos de caixa futuros estimados ao longo da vida esperada do ativo financeiro ou do passivo financeiro ao valor contábil bruto do ativo financeiro ou ao custo amortizado do passivo financeiro.”

Fonte do excerto: Conceito técnico extraído do CPC 48 / IFRS 9, reproduzido em caráter sintético para fins de análise contábil.

Análise técnica: O conceito de taxa efetiva desloca a análise da forma contratual para o fluxo econômico do ativo. Se o deságio existe porque há prazo, risco e expectativa de recebimento, então sua apropriação integral no dia 1 pode produzir demonstração contábil que não representa adequadamente a geração do resultado ao longo do tempo.

V.2. Regime de competência não significa necessariamente reconhecimento integral no ato

Um dos principais equívocos observados na prática de mercado é tratar “regime de competência” como sinônimo de reconhecimento integral no momento da contratação. Tecnicamente, competência significa reconhecer receitas e despesas nos períodos a que se referem, independentemente de recebimento ou pagamento. A questão é determinar a que período se refere o deságio: ao momento da assinatura da cessão ou ao período de maturação do ativo financeiro.

No caso de operação parcelada, com recebimentos futuros e risco de inadimplência, a leitura contábil tende a associar a receita ao decurso do tempo e à realização do fluxo econômico. Assim, a apropriação pro rata ou pela taxa efetiva também é regime de competência, e não regime de caixa. O regime de caixa reconheceria a receita apenas quando recebida; o pro rata reconhece por decurso temporal ou curva econômica, mesmo que o caixa ainda não tenha sido recebido.

V.3. Exemplo técnico

Considere uma aquisição de direitos creditórios de valor de face de R$ 1.000.000,00, pelo valor de R$ 900.000,00, com prazo de 12 meses. O deságio nominal é de R$ 100.000,00. Na leitura fiscal de reconhecimento no ato, a receita operacional seria reconhecida integralmente no mês da contratação. Na leitura contábil, o ativo seria mensurado pelo custo amortizado e o resultado seria apropriado ao longo da vida do instrumento, segundo taxa efetiva ou critério pro rata compatível com a materialidade e os controles disponíveis.

V.4. Relação com o lucro real

No lucro real, a escrituração contábil é o ponto de partida da apuração tributária, ressalvadas adições, exclusões e compensações previstas na legislação fiscal. Por isso, a política contábil não é mero detalhe gerencial. Se a escrituração reconhece receita pelo método da taxa efetiva, a base tributável poderá acompanhar essa apropriação, salvo norma fiscal específica em sentido contrário. O problema é justamente a discussão sobre se o Parecer Normativo Cosit nº 5/2014 constitui, ou não, fundamento suficiente para afastar a leitura contábil.

VI. MARCO REGULATÓRIO DAS SECURITIZADORAS E REGIME TRIBUTÁRIO

VI.1. Lei nº 14.430/2022

A Lei nº 14.430/2022 instituiu o marco legal da securitização e conferiu maior disciplina às companhias securitizadoras. A norma é relevante porque coloca as securitizadoras em ambiente jurídico próprio, afastando a leitura simplista de que toda operação de aquisição de recebíveis com deságio deve ser tratada como factoring.

“A partir da publicação da Lei nº 14.430, de 2022, ocorrida em 22 de dezembro de 2022, as pessoas jurídicas que têm por objeto a securitização de créditos estão sujeitas à apuração cumulativa da Cofins à alíquota de 4%.”

Fonte do excerto: Solução de Consulta Cosit nº 288, de 29 de novembro de 2024, ementa, Receita Federal do Brasil.

Análise técnica: O trecho demonstra que a Receita Federal passou a considerar expressamente a Lei nº 14.430/2022 como elemento de enquadramento para certas discussões tributárias das pessoas jurídicas cujo objeto é securitização de créditos. Entretanto, a lei e a solução de consulta não trazem regra expressa para resolver o momento de reconhecimento do deságio.

VI.2. Lei nº 9.718/1998 e lucro real

A Lei nº 9.718/1998 é o diploma frequentemente invocado para discutir a obrigatoriedade do lucro real em determinadas atividades. Em relação às securitizadoras, a questão histórica foi objeto de grande controvérsia, especialmente em securitizadoras de créditos comerciais, financeiros, imobiliários, agrícolas ou de direitos creditórios de natureza diversa.

Para fins deste parecer, importa destacar que, nas hipóteses em que a securitizadora esteja submetida ao lucro real, o regime de caixa não se apresenta como solução natural para o timing da receita. A discussão passa a ser travada dentro da competência, e não entre competência e caixa.

“Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público […] pode, em princípio, optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, desde que não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apuração do lucro real.”

Fonte do excerto: Solução de Consulta Cosit nº 169, de 26 de setembro de 2018, ementa, Receita Federal do Brasil.

Análise técnica: Esse excerto evidencia que a própria Receita Federal reconheceu, em determinado contexto, que nem toda securitizadora está automaticamente no lucro real, devendo-se verificar o enquadramento legal. O ponto central permanece: quando a entidade está no lucro real, a apropriação da receita deve ser justificada à luz da competência e das normas contábeis; quando está no presumido, pode haver outras discussões relativas ao regime de caixa, conforme controles e legislação aplicável.

VII. FUNDAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA

VII.1. Parecer Normativo Cosit nº 5/2014

O Parecer Normativo Cosit nº 5/2014 é o núcleo do argumento fiscal de reconhecimento imediato do resultado nas operações de cessão de créditos. Em linhas gerais, a interpretação fiscal parte da premissa de que a cessão com deságio gera, no momento da aquisição dos direitos creditórios, receita bruta correspondente à diferença entre o custo de aquisição e o valor de face ou valor a receber.

“Por essa razão, a obrigatoriedade de adoção do lucro real pelas pessoas jurídicas que explorem a atividade de securitização de créditos comerciais, de que trata o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, subsiste desde a entrada em vigor do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998.”

Fonte do excerto: Excerto de resultado de consulta da Receita Federal que referencia o Parecer Normativo Cosit nº 5/2014 e o art. 14, VI, da Lei nº 9.718/1998.

Análise técnica: O excerto demonstra a força atribuída pela Receita ao PN Cosit nº 5/2014 para fins de enquadramento tributário. Todavia, a sua utilização como fundamento para reconhecimento integral da receita no ato deve ser lida criticamente, pois o parecer não enfrenta, com profundidade, a aplicação do CPC 48, a curva de taxa efetiva e o descasamento entre receita, risco e funding em operações longas.

VII.2. Solução de Consulta Cosit nº 169/2018

“A receita bruta, nesta hipótese, corresponde à diferença verificada entre o custo de aquisição dos direitos creditórios e o valor efetivamente recebido pela securitizadora, diferencial este que tem natureza de deságio.”

Fonte do excerto: Solução de Consulta Cosit nº 169, de 26 de setembro de 2018, ementa, Receita Federal do Brasil.

“O “spread” gerado nas operações relatadas pela consulente resulta da diferença entre as taxas remuneratórias do lastro e das debêntures, que corresponde ao resultado líquido dessas operações.”

Fonte do excerto: Solução de Consulta Cosit nº 169, de 26 de setembro de 2018, ementa, Receita Federal do Brasil.

Análise técnica: A SC Cosit nº 169/2018 é valiosa porque separa o fluxo bruto da receita própria da securitizadora. A receita tributável não é todo o valor recebido, mas a diferença econômica própria da operação. Isso fortalece a noção de que o que se tributa é o resultado da securitizadora, e não o fluxo pertencente a investidores ou terceiros. Contudo, a solução não elimina a dúvida sobre o momento do reconhecimento. Ela fixa a base, mas não disciplina o timing.

VII.3. Solução de Consulta Cosit nº 288/2024

“No regime de apuração cumulativa da Cofins, a base de cálculo desse tributo compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.”

Fonte do excerto: Solução de Consulta Cosit nº 288, de 29 de novembro de 2024, ementa, Receita Federal do Brasil.

“Inclui as receitas financeiras quando essas receitas sejam operacionais, ou seja, estejam dentro do escopo de atuação da pessoa jurídica.”

Fonte do excerto: Solução de Consulta Cosit nº 288, de 29 de novembro de 2024, ementa, Receita Federal do Brasil.

Análise técnica: A SC Cosit nº 288/2024 reforça que receitas financeiras podem ser operacionais quando integram o escopo de atuação da pessoa jurídica. Para securitizadoras, isso é relevante porque o spread ou deságio não deve ser visto como receita financeira passiva desconectada da atividade, mas como resultado operacional do negócio. Mais uma vez, contudo, o ato administrativo não resolve expressamente se a receita operacional deve ser reconhecida no ato da cessão ou ao longo do tempo.

VII.4. Síntese crítica dos atos administrativos

VIII. PRÁTICA DE MERCADO E SISTEMAS ERP

A prática de mercado é elemento relevante não porque substitua a lei, mas porque demonstra o ambiente de insegurança e a forma como empresas, contadores e sistemas responderam ao risco fiscal. Em muitas securitizadoras, especialmente aquelas originadas ou influenciadas por estruturas de factoring, os sistemas foram configurados para reconhecer o deságio integralmente no ato da operação.

Tal configuração evidencia a predominância de práticas alinhadas ao reconhecimento imediato da receita, possivelmente influenciadas por modelos operacionais historicamente associados a outras atividades do setor.

Adicionalmente, verifica-se que, a depender dos controles de gestão adotados pelas empresas – especialmente aqueles estruturados por meio de sistemas integrados de gestão (ERP) -, a parametrização contábil tende a direcionar o reconhecimento da receita no momento da contratação da operação.

Nesse contexto, observa-se que profissionais contábeis com atuação no segmento de mercado de capitais, por razões de prudência fiscal e padronização operacional, frequentemente adotam critérios alinhados à antecipação do reconhecimento da receita, privilegiando interpretações consideradas mais conservadoras sob a ótica tributária.

Tal cenário contribui para a consolidação de práticas que, embora amplamente difundidas no mercado, não necessariamente decorrem de imposição normativa expressa, mas sim de escolhas operacionais e interpretações conservadoras voltadas à mitigação de riscos fiscais.

IX. AUTOS DE INFRAÇÃO E MATERIALIZAÇÃO DO RISCO FISCAL

A existência de autos de infração é o principal motivo pelo qual muitas securitizadoras e seus profissionais contábeis adotam postura conservadora. Mesmo quando há fundamentos técnicos para defender apropriação temporal, a autuação implica custo financeiro, honorários, provisionamento, exposição reputacional e anos de litígio.

IX.1. Processo nº 16327.720721/2018-24 – Acórdão nº 1302-006.969

“Processo nº 16327.720721/2018-24. Acórdão nº 1302-006.969 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 18 de outubro de 2023.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1302-006.969, identificação do processo e sessão.

“CESSÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDO DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM EMPRESAS DE FACTORING OU DE SECURITIZAÇÃO.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1302-006.969, ementa.

“Não é possível equiparar a atividade da Recorrente com as das factorings, eis que nestas ocorre a aquisição de direitos creditórios que tem grande probabilidade de liquidação, por se tratarem de dívidas vincendas, diferentemente dos créditos adquiridos pela contribuinte que são todos créditos vencidos, com baixa probabilidade de recebimento, conhecidas como “créditos podres”.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1302-006.969, ementa.

Análise técnica: Esse caso é relevante por dois motivos. Primeiro, demonstra que o CARF não aceita equiparações automáticas entre factoring, securitização e aquisição de créditos inadimplidos. Segundo, reforça que a existência de deságio e de receita depende da natureza do crédito adquirido. Se o crédito é vencido, de difícil recuperação, e reconhecido pelo valor pago, a própria formação da receita pode ser discutida. A lógica é incompatível com a premissa simplista de que toda diferença nominal entre valor de face e custo de aquisição é receita imediatamente tributável.

Embora o processo não seja idêntico a uma securitizadora típica de créditos vincendos, ele é valioso para o parecer porque evidencia a importância da substância econômica. A leitura fiscal do ato pode ser relativizada quando a realidade econômica demonstra que o ganho não está certo ou sequer existe no momento inicial.

IX.2. Processo nº 13971.722141/2013-74

“Entre julho e dezembro de 2009, deveriam ter sido reconhecidas receitas operacionais no montante de R$3.600.142,82, a título de “diferencial/deságio” – receita de securitização.”

Fonte do excerto: CARF, Processo nº 13971.722141/2013-74, excerto de relatório/descrição fiscal disponível em acórdão publicado.

Análise técnica: Esse excerto demonstra o padrão típico de autuação: a fiscalização identifica um diferencial/deságio e o trata como receita operacional que deveria ter sido reconhecida. O caso reforça que o risco fiscal não é abstrato. Há histórico de autos lavrados com base na premissa de que o deságio representa receita de securitização e deve compor a base tributável do período fiscalizado.

X. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA DO CARF

A jurisprudência do CARF não oferece solução linear. Existem julgados que acolhem a visão fiscal, existem julgados que afastam equiparações automáticas, existem decisões que discutem obrigatoriedade de lucro real e existem decisões que analisam simulação. O conjunto revela uma jurisprudência casuística, na qual a estrutura contratual e a substância econômica têm grande importância.

X.1. Processo nº 10920.723057/2017-17 – Acórdão nº 1301-003.934

“SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. NÃO OBRIGATORIEDADE.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1301-003.934, Processo nº 10920.723057/2017-17, ementa.

“A empresa que se dedica à atividade de securitização não está obrigada a apurar o imposto de renda sob o regime do lucro real.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1301-003.934, Processo nº 10920.723057/2017-17, ementa.

“LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1301-003.934, Processo nº 10920.723057/2017-17, ementa.

“Não há que se falar em mudança de critério jurídico quando o lançamento praticado baseia-se em legislação posterior a lançamentos previamente realizados.”

Fonte do excerto: CARF, Acórdão nº 1301-003.934, Processo nº 10920.723057/2017-17, ementa.

Análise técnica: Esse acórdão é importante para mostrar que até mesmo a obrigatoriedade de lucro real em securitizadoras foi objeto de divergência administrativa, especialmente antes da consolidação trazida por normas posteriores e pela evolução do marco regulatório. A decisão não resolve diretamente o timing da receita, mas demonstra que o enquadramento tributário das securitizadoras foi historicamente controverso. Isso reforça a tese de insegurança jurídica.

X.2. Precedente sobre simulação e substância econômica

“SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.”

Fonte do excerto: Precedente citado no Acórdão nº 1301-003.934, Processo nº 10920.723057/2017-17, conforme trecho transcrito no próprio acórdão.

Análise técnica: A referência à simulação é relevante porque a Receita, em certas autuações, procura requalificar a operação como factoring, intermediação ou estrutura artificial. Quando o CARF afasta a simulação, reconhece que a forma jurídica pode corresponder a substância econômica real. Para o tema do timing, isso significa que a operação deve ser analisada em seus próprios termos: lastro, risco, fluxo, captação, contrato e contabilidade. Não basta afirmar que toda operação de aquisição de recebíveis equivale a factoring.

X.3. Precedentes desfavoráveis e risco de requalificação

“Restar caracterizada a simulação de atos para reduzir a incidência tributária.”

Fonte do excerto: CARF, Processo nº 13971.722241/2013-09, excerto de acórdão publicado.

Análise técnica: Esse tipo de precedente mostra o outro lado do risco. Quando a estrutura não demonstra substância econômica, a fiscalização pode sustentar simulação e o CARF pode manter a autuação. Por isso, defender apropriação pro rata sem documentação, sem lastro, sem fluxo coerente, sem política contábil e sem controles adequados pode aumentar o risco. A tese técnica precisa estar amparada por uma estrutura real e demonstrável.

X.4. Síntese da jurisprudência

XI. GOVERNANÇA, PAPEL DO CONTADOR E DECISÃO DOS ACIONISTAS

A definição do critério de reconhecimento da receita não deve ser tratada como escolha isolada do departamento fiscal ou do fornecedor de ERP. Trata-se de decisão de política contábil e tributária. Em especial nas securitizadoras, o critério adotado pode alterar significativamente o lucro mensal, o caixa tributário, a distribuição de dividendos, indicadores econômicos, covenants, relações com investidores e provisões fiscais.

Profissionais contábeis especializados em mercado de capitais e securitização tendem a apurar tributos com base no conjunto de decisões, normas, atos administrativos, dados operacionais e documentos disponibilizados pela administração. Quando o histórico de fiscalização é desfavorável, muitos profissionais se limitam, por prudência, ao caminho pró-fisco: reconhecer no ato da operação.

Essa postura não significa, necessariamente, que a apropriação temporal seja tecnicamente incorreta. Significa que a opção conservadora reduz risco imediato de autuação, ainda que possa gerar distorções econômicas relevantes em operações longas. A decisão, portanto, deve ser levada ao empresário, administrador ou acionista, com exposição clara das alternativas, riscos e fundamentos.

XI.1. Matriz decisória recomendada

XII. TESE DO RECONHECIMENTO NO ATO

A tese do reconhecimento no ato sustenta que, no momento em que a securitizadora adquire o direito creditório com deságio, o diferencial entre valor de aquisição e valor a receber já estaria definido. Logo, a receita estaria juridicamente constituída no momento da cessão, ainda que o recebimento se dê no futuro. Essa tese é utilizada por contadores e empresas que privilegiam postura conservadora perante a Receita Federal.

XII.1. Fundamentos

• Parecer Normativo Cosit nº 5/2014.
• Histórico de autuações por omissão de receita.
• Prática de mercado em sistemas ERP.
• Redução de risco fiscal imediato.
• Tratamento do deságio como resultado já pactuado no contrato.

XII.2. Fragilidades

• Pode gerar descasamento entre receita e custo de captação.
• Pode distorcer o resultado econômico de operações longas.
• Não representa adequadamente risco de crédito e valor do dinheiro no tempo.
• Pode contrariar a lógica do CPC 48 e do custo amortizado.

XIII. TESE DO RECONHECIMENTO PRO RATA OU PELA TAXA EFETIVA

A tese da apropriação temporal sustenta que o deságio representa remuneração econômica de um ativo financeiro ao longo de sua vida, devendo ser reconhecido conforme a curva de geração do resultado. Essa tese se ancora no CPC 48, no regime de competência contábil e na necessidade de representação fidedigna da realidade econômica.

XIII.1. Fundamentos

• CPC 48 e método da taxa efetiva de juros.
• Regime de competência entendido como alocação ao período de geração do resultado.
• Separação entre base da receita e momento de reconhecimento.
• Reconhecimento do risco e da incerteza de realização.
• Melhor matching entre receita, funding, inadimplência esperada e prazo.

XIII.2. Fragilidades

• Pode ser questionada pela fiscalização com base no PN Cosit nº 5/2014.
• Exige controles sistêmicos robustos e política contábil documentada.
• Requer aceitação formal da administração quanto ao risco de litígio.
• Demanda consistência entre contrato, contabilidade, demonstrações e obrigações acessórias.

XIV. CONCLUSÃO TÉCNICA

Após análise integrada da legislação, dos atos administrativos, das normas contábeis, dos precedentes do CARF, da prática de mercado e dos elementos de governança, conclui-se que não há definição normativa clara, expressa e inequívoca sobre o momento de reconhecimento da receita nas operações de securitização de créditos.

O Parecer Normativo Cosit nº 5/2014 oferece base para a tese fiscal do reconhecimento no ato, mas não enfrenta adequadamente a evolução contábil representada pelo CPC 48. As Soluções de Consulta Cosit nº 169/2018 e nº 288/2024 ajudam a definir a natureza e a base da receita, mas não resolvem o timing. O CARF, por sua vez, apresenta decisões que demonstram divergência e análise casuística, ora prestigiando a tese fiscal, ora reconhecendo a importância da substância econômica, da inexistência de simulação e da efetiva disponibilidade econômica ou jurídica.

Dessa forma, a conclusão tecnicamente mais prudente é reconhecer que há duas teses possíveis, ambas formuladas dentro do regime de competência, mas baseadas em premissas distintas: a tese fiscal-formal, que antecipa a receita no ato da operação, e a tese contábil-econômica, que apropria a receita ao longo do tempo.

XV. PARECER FINAL

Diante do exposto, entende-se que o tema permanece sem pacificação normativa suficiente, sendo admissível a adoção de critérios distintos de reconhecimento da receita em operações de securitização de créditos, desde que a posição adotada seja tecnicamente fundamentada, juridicamente defensável, operacionalmente suportada por controles adequados e formalmente aprovada pela governança da entidade.

A adoção do reconhecimento integral no ato da operação representa postura mais conservadora perante a Receita Federal, especialmente diante do histórico de autuações. Por outro lado, a apropriação pro rata temporis ou pelo método da taxa efetiva apresenta maior aderência à substância econômica e às normas contábeis aplicáveis aos instrumentos financeiros, mas exige documentação robusta e aceitação consciente do risco fiscal.

Recomenda-se que cada securitizadora formalize sua política contábil e tributária, descrevendo o critério adotado, as razões técnicas, os impactos tributários, o tratamento nos sistemas, os contratos analisados, a matriz de risco e a aprovação dos administradores ou acionistas. Essa documentação é essencial para demonstrar boa-fé, consistência e racionalidade técnica em eventual procedimento fiscal.

XVI. ANEXOS

 “imagem ilustrativa extraída de sistemas operacionais utilizado no setor”.

ANEXO I – Excertos de atos administrativos da Receita Federal

ANEXO II – Autos de infração e acórdãos relacionados

ANEXO III – Comparativo regulatório

ANEXO IV – Política contábil recomendada

A política contábil deve indicar: (i) critério de classificação do ativo financeiro; (ii) metodologia de cálculo do deságio; (iii) critério de apropriação da receita; (iv) tratamento de inadimplência e perdas esperadas; (v) conciliação entre ERP, contabilidade e obrigações acessórias; (vi) responsáveis pela aprovação; e (vii) revisão periódica do critério.

AUTORIA

Mauro Morgan de Aguiar.

Auditor Independente, economista, contador, pós-graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.

Área Contábil: amplo domínio da Lei nº 6.404/1976, alterada pela Lei nº 11.638/2007; alinhamento ao IFRS; contabilidade gerencial e de custos; controladoria financeira; administração patrimonial; diagnósticos empresariais; consultoria de gestão de negócios; auditoria administrativa e operacional; assessoria e consultoria em sociedades cooperativas; impugnações fiscais em nível administrativo; acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; perícia contábil e judicial; palestrante em faculdades.

Área Econômica: planejamento estratégico; projetos de financiamento junto ao BNDES; estudo de viabilidade econômica e financeira; avaliação patrimonial; avaliação de marcas; perícias econômicas.

Registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, Comissão de Valores Mobiliários – CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB e Conselho Regional de Economia – CORECON.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022. Dispõe sobre o marco legal da securitização.

BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

BRASIL. Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019.

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. CPC 48 – Instrumentos Financeiros.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Solução de Consulta Cosit nº 169, de 26 de setembro de 2018.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Solução de Consulta Cosit nº 288, de 29 de novembro de 2024.

RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Acórdão nº 1302-006.969, Processo nº 16327.720721/2018-24, sessão de 18 de outubro de 2023.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Acórdão nº 1301-003.934, Processo nº 10920.723057/2017-17, sessão de 11 de junho de 2019.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. Processo nº 13971.722141/2013-74, acórdão publicado em base pública do CARF.

Continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos relevantes.

A ContabilizaíBank é uma empresa de contabilidade especilizada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.