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BaaS: Nova Regulamentação em Consulta Pública para o Setor

A regulamentação do Banking as a Service (BaaS) está em fase de consulta pública pelo Banco Central do Brasil (BCB). O Edital de Consulta Pública 115/2025, publicado em 30 de janeiro de 2025, prorroga o prazo do Edital de Consulta Pública 108/2024, permitindo que o mercado avalie e contribua para a proposta de resolução conjunta do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BCB.

O que é BaaS e por que sua regulamentação importa?

O BaaS permite que empresas ofereçam serviços financeiros sem a necessidade de uma licença bancária própria, utilizando a infraestrutura de instituições financeiras reguladas. Esse modelo tem sido amplamente adotado por fintechs e empresas que buscam oferecer soluções financeiras de forma ágil e escalável.

Até então, o setor operava sem um regramento específico, o que gerava incertezas e riscos tanto para prestadores quanto para clientes. Com a regulamentação, busca-se trazer mais segurança, transparência e conformidade ao ecossistema.

Principais pontos da proposta de regulamentação

A proposta apresentada na consulta pública estabelece diretrizes claras para as instituições que prestam serviços de BaaS. Entre os principais pontos, destacam-se:

1. Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro

As instituições prestadoras de serviço de BaaS deverão incluir informações no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), garantindo maior transparência e rastreabilidade das operações.

2. Requisitos de Transparência e Publicidade

As instituições deverão manter informações atualizadas sobre os tomadores de serviços de BaaS em seus sites, permitindo que o público tenha acesso aos detalhes dos serviços prestados.

3. Impactos para Instituições Financeiras e Fintechs

A regulamentação pode impactar diretamente os modelos de negócio, exigindo adequações em processos internos, compliance e monitoramento de riscos. Para fintechs e bancos digitais, a nova regulação representa um marco que pode consolidar o setor e fomentar um ambiente mais seguro e competitivo.

Prazo para Contribuições

O prazo para envio de sugestões ao Banco Central foi estendido até 28 de fevereiro de 2025. As contribuições podem ser feitas pelo Portal Participa+ Brasil e pelo site do BCB, reforçando a importância da participação do mercado na definição das novas regras.

A regulamentação do BaaS é um passo fundamental para garantir a segurança das operações e fortalecer o setor financeiro digital. Empresas que atuam nesse mercado devem acompanhar as discussões e se preparar para as novas exigências, garantindo conformidade e continuidade nos serviços oferecidos.

Com a normatização, o setor tende a ganhar mais credibilidade, impulsionando a inovação e a expansão dos serviços financeiros digitais no Brasil.

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Mauro Morgan de Aguiar

Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:

Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.

Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.

Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.

Mauro Morgan de Aguiar

Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:

Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.

Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.

Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.

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