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  • ISS na Atividade de Factoring e Securitização: Uma Análise do Entendimento do TJSP

    ISS na Atividade de Factoring e Securitização: Uma Análise do Entendimento do TJSP

    O debate acerca da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na atividade de factoring e securitização tem gerado uma série de questionamentos e polêmicas. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem desempenhado um papel fundamental na construção de uma base sólida de entendimentos sobre o tema, trazendo mais clareza jurídica ao cenário.

    Decisões Recentes do TJSP: Factoring e o Não Incidência do ISS

    O TJSP tem se posicionado de forma consistente quanto à não incidência de ISS sobre a parcela relativa ao deságio nas operações de factoring. O entendimento, conforme julgados recentes, destaca que o tributo deve recair apenas sobre a prestação de serviços, não abrangendo a diferença entre os preços de compra e venda de direitos creditórios.

    Em um dos julgamentos (Apelação/Remessa Necessária 1054098-84.2022.8.26.0053), a 14ª Câmara de Direito Público do TJSP rejeitou a incidência do ISS sobre as receitas provenientes das diferenças entre os preços de compra e venda de direitos creditórios. O Tribunal ressaltou que tais receitas não se enquadram nas atividades de faturização (factoring) previstas na lista anexa à Lei Complementar 116/03.

    Além disso, outro caso envolvendo o município de São Paulo também reforça essa posição, deixando claro que a exploração da atividade de factoring, que engloba tanto a prestação de serviços quanto a compra de direitos creditórios, não está sujeita à incidência do ISSQN (Apelação 1038223-74.2022.8.26.0053).

    Securitização e a Decisão do TJSP

    No que diz respeito à securitização, o TJSP também tem adotado uma posição clara. Em julgamentos como a Apelação Cível 1030344-16.2022.8.26.0053, o Tribunal manteve a decisão de que a aquisição e securitização de direitos creditórios não configuram prestação de serviços passíveis de incidência do ISS. A atividade de compra e venda de direitos creditórios, segundo a decisão, não se enquadra nas categorias tributáveis pelo imposto municipal.

    Outro caso (Apelação Cível 1013031-08.2023.8.26.0053) reforçou essa perspectiva ao negar a anulação do crédito tributário relativo ao ISSQN, destacando que a atividade de securitização não está prevista na lista de serviços definida pela legislação municipal.

    Reflexão sobre o Cenário Atual e Futuro

    O entendimento consolidado do TJSP reflete não apenas uma análise técnica das atividades de factoring e securitização, mas também o respeito aos limites legais da tributação. A pacificação jurisprudencial traz segurança jurídica para as empresas que atuam nesses setores e reforça a importância de uma interpretação adequada da legislação tributária.

    Como alertado pelo advogado Alexandre Fuchs das Neves, consultor jurídico do sindicato, a insistência em fazer incidir o ISS sobre a parcela de deságio poderia resultar em prejuízos para o contribuinte paulistano. A pacificação da jurisprudência evita esse cenário, proporcionando mais clareza sobre a tributação dessas atividades e resguardando os interesses das empresas e contribuintes envolvidos.

    Em suma, o entendimento do TJSP sobre a não incidência do ISS sobre o deságio nas operações de factoring e a securitização reflete um avanço significativo na construção de uma base jurídica sólida para essas atividades. Essa evolução jurisprudencial contribui para um ambiente de negócios mais seguro e transparente, beneficiando tanto as empresas quanto a administração tributária.

    A Contabilizaí Bank é uma empresa de contabilidade especilizada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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  • DIP Financing e Nota Comercial: Uma Aliança Inovadora para Empresas em Recuperação Judicial no Rio de Janeiro

    DIP Financing e Nota Comercial: Uma Aliança Inovadora para Empresas em Recuperação Judicial no Rio de Janeiro

    A Lei 11.101/05, com alterações pela Lei 14.122/20, introduziu uma ferramenta fundamental para empresas em recuperação judicial: o DIP Financing (Debtor in Possession). Essa modalidade representa um “dinheiro novo” essencial, sem vinculações com o passado da empresa e sem a necessidade de comprometer seu já debilitado patrimônio. O DIP Financing, também conhecido como financiamento para devedores em posse, é crucial para suprir a carência de fluxo de caixa durante o processo de recuperação judicial, permitindo que a empresa continue suas operações sob a proteção judicial.

    Dentro desse contexto, destaco as melhorias trazidas pelo DIP Financing, bem como os pontos de atenção remanescentes. Essa modalidade proporciona uma injeção de fresh money, frequentemente realizada sem a exigência de oferecer os bens da empresa como garantia, uma vez que esses bens já podem estar comprometidos por dívidas anteriores. Os credores, então, obtêm prioridade na fila de pagamentos em caso de falência.

    O DIP Financing assume duas formas principais: loan-oriented, onde o financiador espera ser pago em dinheiro, e loan-to-own, onde o crédito serve como uma ponte para uma possível transferência do controle da empresa.

    A indagação que surge é se a nota comercial pode ser uma ferramenta viável para empresas em recuperação judicial no Rio de Janeiro, proporcionando um duplo benefício: alimentar o caixa da empresa com fresh money e oferecer aos investidores uma oportunidade de investimento de renda fixa.

    Inovação nota fiscal

    A Lei 14.195/21 introduziu a nota comercial como uma inovação relevante, com um modelo atualizado pela Anbima. Esse instrumento funciona como uma ferramenta de captação de recursos por meio da desintermediação financeira, onde o emitente se compromete a pagar uma quantia em dinheiro para uma estrutura específica, com a nota sendo de livre negociação.

    De acordo com o art. 45 da Lei 14.195/2021, a nota comercial é considerada tanto um valor mobiliário quanto um título de crédito. Pode ser adquirida por factorings, securitizadoras, fundos de investimento e outros terceiros investidores. Sua característica fundamental é ser emitida de forma escritural por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

    A nota comercial apresenta-se como uma alternativa atrativa, permitindo a captação de recursos de forma mais acessível. Com emissão privada, seu custo de geração é inferior a outras ferramentas de mercado. A livre contratação possibilita a inclusão de juros capitalizados, a utilização de duplicatas como colateral e a inserção de cláusulas que regem o vencimento antecipado em caso de inadimplência.

    É importante ressaltar que a aplicação dessas ferramentas deve ser conduzida com seriedade, evitando práticas fraudulentas. No entanto, a discussão sobre como uma empresa em recuperação judicial pode aproveitar recursos via DIP Financing, especialmente através da nota comercial, é válida. Essa ferramenta, isenta de IOF e negociável diretamente com o investidor, oferece uma nova perspectiva financeira para empresas enfrentando desafios de liquidez, promovendo inovação e viabilidade em períodos de reestruturação.

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    Nota comercial: alternativa promissora para o mercado de factoring

    Factoring e securitizadora: diferenças na tributação

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  • Nota comercial: alternativa promissora para o mercado de fomento

    Nota comercial: alternativa promissora para o mercado de fomento

    O mercado de factoring, conhecido como fomento mercantil, já teve seus dias de glória no Brasil, contando atualmente com cerca de 5.700 empresas devidamente cadastradas no COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Entretanto, diversos obstáculos têm marcado o setor ao longo das décadas, como os julgados que restringem o direito de regresso e a incidência do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) em suas atividades. Recentemente, uma alternativa legalmente prevista tem ganhado destaque: a nota comercial, trazida pela Lei 14.195/21.

    Nota Comercial como Alternativa:

    A nota comercial surge como uma alternativa inovadora e legalmente respaldada, proporcionando ao mercado uma nova perspectiva diante das complexidades enfrentadas pelo factoring. Ao contrário de concepções equivocadas que a associam à nota promissória ou a commercial papers, a nota comercial se destaca como um título de crédito não conversível em ações, de livre negociação e representativo de promessa de pagamento em dinheiro.

    Regulamentação e Livre Negociação:

    A Lei 14.195/21 esclarece que a nota comercial é um valor mobiliário, conforme o inciso VI do artigo 2º da Lei nº 6.385/76. Este título de crédito é emitido exclusivamente sob a forma escritural, por meio de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários. O mais notável é que a nota comercial é de livre negociação, eliminando a necessidade de cedente, sacado ou aceite. Além disso, possibilita a agregação de garantias reais e pessoais.

    Desintermediação Financeira e Vantagens:

    Um dos pontos mais atrativos da nota comercial é a desintermediação financeira que ela proporciona. Sem a incidência do IOF, ela se torna uma forma eficiente de afastar operações indesejadas, como fomento, matéria-prima, comissária e não embarcado. Essa característica, aliada à sua flexibilidade e facilidade de negociação, destaca a nota comercial como uma possível ressurgência do mercado de factoring.

    A inclusão do marco legal das garantias e do marco legal da securitização na regulamentação da nota comercial fortalece ainda mais sua posição como uma alternativa viável no ambiente financeiro. Nesse contexto, é fundamental que as empresas de factoring estejam atentas às mudanças e oportunidades oferecidas pelo novo cenário regulatório.

    Entenda os marcos legais

    O Marco Legal das Garantias refere-se a um conjunto de normas e regulamentações que estabelecem as regras e diretrizes para a concessão, registro e execução de garantias no contexto de operações financeiras e empresariais. Essa legislação tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica tanto para credores quanto para devedores, incentivando o acesso ao crédito e fomentando o ambiente de negócios.

    No contexto específico do mercado financeiro, o Marco Legal das Garantias pode abordar diversos tipos de garantias, como penhores, hipotecas, alienações fiduciárias, entre outras. Ele define os procedimentos para a constituição dessas garantias, os direitos e deveres das partes envolvidas e as condições para sua execução em caso de inadimplência.

    Esse marco legal busca simplificar e agilizar os processos relacionados às garantias, contribuindo para a redução de custos e riscos nas transações financeiras. No Brasil, a implementação de um marco legal das garantias eficaz é fundamental para promover um ambiente de negócios mais favorável ao desenvolvimento econômico.

    O Marco Legal da Securitização refere-se às normas e regulamentações que disciplinam a securitização de ativos financeiros, um processo no qual ativos, como créditos, são transformados em títulos negociáveis no mercado de capitais. A securitização é uma prática comum em diversas áreas financeiras, incluindo hipotecas, empréstimos consignados e recebíveis de empresas.

    Esse marco legal estabelece as regras para a constituição, emissão, distribuição e negociação desses títulos no mercado. Ele define as responsabilidades das partes envolvidas, os requisitos para a qualidade dos ativos que podem ser securitizados, além de proporcionar segurança jurídica para os investidores que adquirem esses títulos.

    O Marco Legal da Securitização é crucial para o desenvolvimento do mercado de capitais, uma vez que viabiliza a transformação de ativos financeiros em instrumentos negociáveis, diversificando as opções de investimento e contribuindo para a eficiência do mercado financeiro como um todo. Essa prática também pode representar uma fonte adicional de financiamento para as empresas, estimulando o crédito e a circulação de recursos na economia.

    Papel das entidades do setor

    Sindisfac MG, Sinfac ES, e Sinfac SC, importantes entidades representativas do setor, desempenham papel crucial na disseminação de informações e na promoção das melhores práticas relacionadas à adoção da nota comercial. O SmartFactor, uma plataforma inovadora, também pode desempenhar um papel fundamental ao facilitar a integração e implementação eficaz dessa alternativa nos processos de factoring.

    A nota comercial, prevista pela Lei 14.195/21, surge como uma alternativa promissora para revitalizar o mercado de factoring no Brasil. Sua natureza de valor mobiliário, aliada à livre negociação e desintermediação financeira, apresenta vantagens significativas em comparação com as práticas tradicionais do setor. Ainda que seu potencial ressurgimento possa depender da compreensão e adoção efetiva pelo mercado, a nota comercial representa um passo importante na modernização e fortalecimento do ambiente empresarial brasileiro.

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    Factoring e securitizadora: diferenças na tributação

    Para transformar factoring em securitizadora, preciso ser S.A.?

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  • Você Está Mentindo para Seu Filho Sem Saber: O Custo do Inventário e a Perda do Patrimônio

    Você Está Mentindo para Seu Filho Sem Saber: O Custo do Inventário e a Perda do Patrimônio

    Na jornada da parentalidade, muitos pais se esforçam para ensinar os valores fundamentais de honestidade e integridade aos seus filhos. No entanto, às vezes, inadvertidamente, acabam transmitindo mensagens conflitantes ao não perceberem os impactos ocultos de suas ações. Neste artigo, exploraremos um aspecto muitas vezes negligenciado da educação financeira e da transmissão de valores: o custo do inventário e a perda do patrimônio. Além disso, discutiremos como as holdings podem ser uma opção valiosa para mitigar esses problemas.

    O Custo do Inventário e a Perda do Patrimônio:

    Você já parou para pensar nas mensagens que seus hábitos financeiros podem estar enviando aos seus filhos? Uma área frequentemente negligenciada é a gestão do patrimônio familiar. Quando não controlamos cuidadosamente o inventário de nossas posses e não tomamos medidas para proteger nosso patrimônio, inadvertidamente estamos modelando um comportamento que vai contra os valores de responsabilidade financeira que queremos transmitir.

    O custo do inventário, que se refere à depreciação, perda ou obsolescência dos bens, pode corroer silenciosamente o patrimônio ao longo do tempo. Isso não só afeta a saúde financeira da família, mas também envia uma mensagem de descuido e falta de planejamento para as futuras gerações. Seus filhos estão observando e aprendendo a partir de suas ações, e se perceberem que o patrimônio é desperdiçado devido à falta de atenção, podem internalizar essa mesma mentalidade.

    Holdings: Uma Solução Inteligente:

    As holdings, ou empresas de participações, são uma estratégia que pode se revelar uma solução inteligente para os desafios do custo do inventário e da perda do patrimônio. Uma holding é uma empresa que possui ações majoritárias ou totais de outras empresas, centralizando assim a gestão de diversos ativos sob uma única entidade. Isso proporciona uma série de vantagens.

    Primeiramente, as holdings são geralmente administradas por profissionais financeiros experientes, que têm o conhecimento necessário para maximizar o valor dos ativos e minimizar os riscos de perda. Isso envia uma mensagem de responsabilidade financeira aos filhos, mostrando que a gestão do patrimônio é tratada de maneira estratégica e bem planejada.

    Transição de patrimônio

    Além disso, as holdings podem facilitar a transição do patrimônio para as próximas gerações de forma mais suave. Como as holdings têm estruturas de propriedade claramente definidas, a transferência de participações para herdeiros pode ser organizada com mais eficiência, minimizando conflitos e protegendo o patrimônio acumulado ao longo dos anos.

    Ao refletir sobre o impacto que nossas ações financeiras têm sobre nossos filhos, é importante reconhecer que às vezes estamos inadvertidamente transmitindo mensagens contraproducentes. O custo do inventário e a perda do patrimônio são questões que vão além dos números – eles também moldam as atitudes e os valores transmitidos às futuras gerações. Optar por estratégias inteligentes, como as holdings, não só protege o patrimônio, mas também ensina lições valiosas sobre responsabilidade, planejamento e cuidado.

    Portanto, da próxima vez que você pensar sobre suas finanças familiares, lembre-se de que suas ações falam mais alto do que palavras. Investir em soluções que promovam a proteção e o crescimento do patrimônio, enquanto transmitem lições financeiras sólidas, é um passo crucial para garantir um futuro financeiro sólido para as gerações futuras.

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    Os Custos de um Inventário: Como a Holding Pode Proteger seu Patrimônio Familiar

    Afinal, o que é uma holding familiar?

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  • Os Custos de um Inventário: Como a Holding Pode Proteger seu Patrimônio Familiar

    Os Custos de um Inventário: Como a Holding Pode Proteger seu Patrimônio Familiar

    A perda de um ente querido é uma experiência dolorosa por si só, e a questão dos custos associados a um inventário pode agravar ainda mais essa situação. Quando um indivíduo falece, os procedimentos legais envolvidos na transferência de bens e propriedades para seus herdeiros podem gerar despesas significativas. Para aqueles que não estão preparados financeiramente, essa carga pode ser esmagadora, resultando em dificuldades financeiras e, em última instância, em perdas patrimoniais. No entanto, existe uma solução inteligente para minimizar esses custos e proteger o patrimônio familiar: a criação de uma holding. Continue lendo para saber mais:

    Os Custos do Inventário e seus Riscos

    O processo de inventário envolve a avaliação, registro e distribuição dos bens e ativos de um falecido para seus herdeiros legais. Infelizmente, esse procedimento muitas vezes vem acompanhado de despesas significativas, incluindo honorários advocatícios, taxas de cartório e avaliações de propriedades. Para aqueles que enfrentam a perda de um ente querido, esses custos podem se tornar um fardo financeiro inesperado, levando a uma série de consequências adversas.

    Uma das consequências mais preocupantes é a possibilidade de perdas patrimoniais. Quando os herdeiros não têm os recursos necessários para cobrir os custos do inventário, eles podem ser forçados a vender propriedades ou ativos a preços abaixo do valor de mercado, a fim de pagar as despesas legais. Isso pode resultar na perda de uma parte significativa do patrimônio acumulado ao longo de gerações, comprometendo o legado financeiro da família.

    A Solução Inteligente: Holding Patrimonial

    Uma estratégia eficaz para minimizar os custos de um inventário e proteger o patrimônio familiar é a criação de uma holding patrimonial. Uma holding é uma entidade legal que detém e administra os ativos de uma família de forma centralizada. Essa abordagem tem várias vantagens:

    • Consolidação de Ativos: Ao transferir os ativos familiares para a holding, eles são consolidados e gerenciados de forma centralizada. Isso simplifica a administração, permitindo uma visão mais clara do patrimônio e facilitando a distribuição aos herdeiros.
    • Economia de Custos: A holding pode ajudar a evitar os altos custos de inventário, uma vez que a transferência de ativos ocorre internamente na entidade. Isso reduz a necessidade de procedimentos legais complexos e taxas associadas.
    • Proteção Patrimonial: Além de economizar custos, a holding oferece proteção ao patrimônio. Os ativos são mantidos separadamente dos riscos pessoais dos herdeiros, como processos judiciais ou dívidas, preservando assim a integridade do legado familiar.
    • Facilitação da Transição: A holding simplifica a transição de gerações, tornando mais fácil para os herdeiros gerirem e compartilharem os bens da família de maneira equitativa.
    • Planejamento Tributário: A holding pode proporcionar vantagens fiscais, permitindo um planejamento tributário mais eficiente e reduzindo a carga fiscal sobre a transferência de ativos.

    A perda de um ente querido é sempre um momento difícil, e os custos associados a um inventário podem tornar essa situação ainda mais desafiadora, levando a perdas patrimoniais indesejadas. No entanto, a criação de uma holding patrimonial pode ser a solução inteligente para minimizar esses custos, proteger o patrimônio familiar e garantir que o legado financeiro seja preservado para as gerações futuras. Consultar profissionais jurídicos e financeiros qualificados é essencial para implementar essa estratégia de forma eficaz e adequada às necessidades específicas da família. Fale com um de nossos especialistas!

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    Holding familiar como instrumento de planejamento sucessório

    Holding familiar: saiba o que é e como pode te ajudar

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  • Holdings Familiares e o Problema da Invalidade

    Holdings Familiares e o Problema da Invalidade

    A comunidade jurídica que lida com holdings familiares foi recentemente agitada pela série de artigos intitulada “As ‘holdings familiares e o problema da invalidade”, elaborada pelos renomados professores Flávio Tartuce e Maurício Bunazar. Este artigo busca endossar os estudos desses acadêmicos e destacar a importância de os operadores do direito atentarem para os limites impostos pelo cliente na formação de uma holding familiar.

    Fraude à Lei e Simulação: O Ponto de Partida

    O primeiro artigo da série aborda a “fraude à lei e simulação” nas holdings familiares. A preocupação central dos autores é o esvaziamento patrimonial da família em prol dessas entidades jurídicas, que pode configurar negócio jurídico indireto voltado à fraude a leis imperativas. O segundo problema associado é a presença de simulação, vício que, segundo o Código Civil, resulta em nulidade absoluta do negócio jurídico.

    A Conceituação de Holding Familiar

    Antes de prosseguir, é essencial esclarecer a conceituação de holding familiar. Enquanto alguns a veem como um instrumento de planejamento sucessório, argumenta-se aqui que sua verdadeira função é evitar a sucessão patrimonial, priorizando a sucessão de comando na instituição familiar. A participação societária, por si só, não constitui uma atividade econômica ou empresarial, conforme expresso no Código Civil.

    Alertas e Advertências para os Operadores Jurídicos

    A contribuição deste artigo reside na ênfase aos alertas dos professores Tartuce e Bunazar. A invalidade de constituições negociais em holdings familiares ocorre quando há desrespeito às normas cogentes ou de ordem pública, especialmente aquelas referentes à sucessão legítima.

    O Papel da Autonomia Privada e suas Limitações

    A autonomia privada, embora um poder jurídico, não é ilimitada, sendo regulada por normas de competência. A integralização de capital social com base no valor de declaração de bens para evitar tributação é permitida, desde que não vise ao esvaziamento patrimonial e à lesão à sucessão legítima.

    Lições para os Operadores do Direito

    Os operadores do Dreito devem, portanto, adotarem uma postura ética e responsável ao lidar com holdings familiares. Evitar o uso dessas entidades para objetivos escusos, preservar o direito à sucessão legítima e aprofundar o conhecimento sobre o tema são alicerces para uma atuação sólida e ética nesse campo.

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    Regime de Bens: Pensar no Divórcio Antes de Casar é um Mal Necessário

    Afinal, o que é uma holding familiar?

    Holding familiar: saiba o que é e como pode te ajudar

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