Categorias

Cheque Transferido à Factoring É Endosso, Decide TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trouxe um importante entendimento jurídico ao considerar que cheques transferidos para factoring configuram endosso. Essa decisão tem impactos diretos nas operações de fomento mercantil e fortalece a segurança jurídica para empresas do setor.

O Que É Factoring e Como Funciona a Transferência de Cheques?

Factoring é uma operação em que empresas transferem títulos, como cheques, para uma instituição de fomento mercantil em troca de adiantamento de valores. Tradicionalmente, essas operações são vistas como cessão de crédito. No entanto, o TJ-SP decidiu que, ao transferir um cheque, aplica-se o conceito de endosso, regido pelo direito cambiário. Continue lendo para saber mais.

Por Que o TJ-SP Considera o Cheque Como Endosso?

O TJ-SP justificou que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, não vinculado ao negócio jurídico subjacente. Isso significa que o título de crédito possui autonomia e, ao ser transferido por endosso, não permite que o emitente oponha exceções pessoais contra a factoring, salvo em casos de má-fé.

Além disso, o tribunal destacou que não há necessidade de notificação para validar o endosso. Essa característica reforça a segurança jurídica e a praticidade das operações.

Impactos da Decisão para Empresas de Factoring

A decisão do TJ-SP fortalece o setor de factoring ao:

Garantir que títulos de crédito, como cheques, mantenham sua autonomia.
Proteger empresas de fomento contra disputas baseadas no contrato original.
Dispensar a exigência de notificações, simplificando as transações.
Com esse entendimento, o mercado de factoring ganha mais estabilidade e previsibilidade, essencial para a confiança dos negócios.

A interpretação do TJ-SP sobre a transferência de cheques como endosso reafirma a importância do direito cambiário no Brasil. Para empresas de factoring, essa decisão representa maior segurança jurídica e fortalece a confiança nas operações financeiras.