Como funcionam as contas escrow e como evitar riscos de penhora

O que são contas escrow

As contas escrow são instrumentos fiduciários utilizados para garantir o cumprimento de obrigações contratuais. Funcionam como contas bancárias sob custódia de uma instituição financeira, onde recursos são depositados e ficam bloqueados até que condições pré-estabelecidas no contrato sejam cumpridas.

São comuns em operações de fusões e aquisições (M&A), contratos imobiliários, transações no mercado de capitais e acordos comerciais complexos, servindo para reter valores até que metas ou ajustes pós-fechamento sejam atingidos.

Segurança jurídica e importância dos contratos

Apesar de não haver lei específica sobre contas escrow no Brasil, elas são válidas e seguras quando bem estruturadas. O ponto central é garantir, por contrato:

• Finalidade específica dos valores
• Vinculação ao cumprimento de obrigações definidas
• Gestão por um terceiro imparcial

A movimentação dos recursos deve seguir rigorosamente o que foi pactuado. Qualquer uso fora das cláusulas contratuais compromete a função da conta e pode caracterizar violação ao acordo.

Possibilidade de penhora dos valores

Do ponto de vista contratual, os recursos de uma conta escrow não podem ser utilizados para outras finalidades. No entanto, na esfera judicial, a jurisprudência do STJ admite a penhora quando for comprovado que pertencem ao devedor e não estão exclusivamente vinculados à finalidade contratual.

Há decisões que autorizam a penhora e outras que a negam, o que reforça a importância de elaborar contratos claros, com cláusulas bem definidas e registros que comprovem a destinação legítima dos valores.

Como são estruturadas e movimentadas

A conta escrow pode ser aberta em nome de uma das partes ou em cotitularidade. As regras de movimentação e liberação dos recursos são previstas no contrato principal ou em um contrato específico de gestão.
Geralmente, a liberação exige concordância mútua, salvo em situações previamente autorizadas, como pagamento de tributos ou despesas reconhecidas.

O custo de manutenção deve estar previsto em contrato, podendo ser pago por uma das partes ou coberto com rendimentos de aplicações conservadoras.

Boas práticas para evitar problemas

Para reduzir riscos de penhora ou litígios, recomenda-se:

• Contratos claros e objetivos
• Provas documentais da finalidade dos recursos
• Gestão transparente por instituição de confiança
• Uso legítimo e compatível com o acordo firmado

O uso da conta escrow como ferramenta de blindagem patrimonial ou fraude contra credores é ilegal e pode gerar responsabilização. Quando utilizada de forma legítima, é uma solução eficiente e segura para negócios complexos.

Fonte: Coimbra, Chaves & Batista Advogados