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  • Reforma Tributária do Consumo entra em fase de implementação

    Reforma Tributária do Consumo entra em fase de implementação

    A Reforma Tributária do Consumo deu um passo decisivo com o lançamento oficial do programa que marca o início da sua implementação prática. A iniciativa envolve o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e o Serpro, e inaugura uma nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no contexto da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.

    O que é a Reforma Tributária do Consumo

    A Reforma Tributária do Consumo integra a reorganização do sistema tributário brasileiro voltada à simplificação da tributação sobre o consumo e ao aumento de transparência. Na prática, ela busca reduzir complexidade operacional, diminuir litígios e oferecer maior previsibilidade para empresas e para o Estado.

    Entre os objetivos mais associados a essa mudança, destacam-se:

    • simplificação e padronização de rotinas fiscais;
    • redução de disputas e custos com contencioso tributário;
    • maior transparência na formação de preços e no destaque de tributos;
    • modernização tecnológica da administração tributária.

    Início da implementação da Reforma Tributária

    O lançamento do programa marca o começo da fase operacional da reforma, com foco na infraestrutura digital tributária. A proposta é unificar e modernizar processos, permitindo que empresas e o Fisco operem com mais integração, segurança e rastreabilidade.

    Essa nova infraestrutura tem como premissas:

    • capacidade de processar grandes volumes de operações em escala nacional;
    • padronização de processos e validações;
    • redução de custos de sistemas e de conformidade (compliance) para empresas;
    • maior previsibilidade e redução de litígios ao longo do tempo.

    Adaptação das empresas: período educativo e fase de testes

    A transição para os novos tributos sobre o consumo começa com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas consigam adaptar sistemas e processos às novas exigências.

    2026 como ano de testes

    O ano de 2026 é considerado um período de testes da Reforma Tributária. Nessa fase:

    • as empresas poderão testar os novos sistemas após a publicação do regulamento;
    • não haverá autuações no início do processo;
    • notas emitidas sem os novos campos não deverão ser rejeitadas no primeiro momento.

    Alíquotas-teste de CBS e IBS

    Após o período inicial de adaptação, empresas de maior porte passarão a informar nas notas fiscais os valores correspondentes às alíquotas-teste, com caráter meramente informativo:

    • CBS: 0,9% (informativa);
    • IBS: 0,1% (informativa).

    O destaque em nota é suficiente para o objetivo dessa fase, sem recolhimento. A proposta é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas, buscando manter a carga tributária agregada.

    Para o consumidor, o destaque informativo não tem objetivo de alterar preços neste momento. Empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) não precisam cumprir essa obrigação no primeiro estágio.

    Portal da Reforma Tributária

    Um marco relevante da Reforma Tributária do Consumo é o Portal da Reforma Tributária, desenvolvido em parceria entre Serpro e Receita Federal, com acesso via GOV.BR. A plataforma concentra funcionalidades voltadas à apuração e ao acompanhamento de tributos, como:

    • calculadora de tributos;
    • apuração assistida;
    • declaração pré-preenchida;
    • monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber.

    A expectativa é que a plataforma opere em escala nacional e com alta capacidade de processamento, servindo como base para o novo modelo de tributação do consumo.

    Impactos esperados para o ambiente de negócios

    A implementação da reforma tende a impactar rotinas fiscais, sistemas e governança tributária nas empresas. Entre os efeitos esperados estão:

    • redução de custos operacionais com manutenção de múltiplos sistemas;
    • melhoria na rastreabilidade e padronização de informações fiscais;
    • redução de litígios em função de processos mais integrados e transparentes;
    • maior previsibilidade para planejamento tributário e financeiro.

    A importância do acompanhamento técnico

    A transição para a Reforma Tributária do Consumo exige acompanhamento contínuo das áreas contábil, fiscal e tecnológica. Para reduzir riscos na adaptação, é recomendável:

    • monitorar a regulamentação e os prazos de implementação;
    • mapear impactos em emissão de documentos fiscais e escrituração;
    • planejar ajustes de sistemas e integrações necessárias;
    • organizar governança e trilhas de conformidade durante a fase de testes.

    Conclusão

    A Reforma Tributária do Consumo entra em uma nova etapa com o início da sua implementação prática. Mais do que uma mudança de tributos, o projeto representa uma transformação digital do sistema fiscal brasileiro, com impactos diretos na forma como empresas apuram, declaram e acompanham seus tributos.

    Leia também: Fase de testes da reforma tributária: o que muda em 2026

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  • Fila do INSS cresce e ultrapassa 2,8 milhões de pedidos

    Fila do INSS cresce e ultrapassa 2,8 milhões de pedidos

    A fila do INSS voltou a crescer e alcançou o maior patamar de 2025. Em outubro, 2,86 milhões de pedidos de benefícios aguardavam análise, segundo dados divulgados na imprensa com base em informações oficiais, reacendendo preocupações sobre a capacidade do sistema previdenciário de atender a população em tempo adequado.

    O aumento pressiona o governo, expõe gargalos operacionais e impacta milhões de segurados que dependem de aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais para manter a renda.

    O que é a fila do INSS?

    A fila do INSS representa o total de requerimentos que aguardam análise inicial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela inclui pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

    Entre os principais requerimentos que compõem a fila estão:

    • aposentadorias;
    • pensões por morte;
    • benefícios por incapacidade (que exigem perícia);
    • Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Quando a fila cresce, o efeito mais visível é o aumento do tempo de espera do cidadão, mesmo quando toda a documentação já foi apresentada.

    Números mostram crescimento contínuo em 2025

    Os dados divulgados indicam uma alta consistente ao longo dos últimos meses:

    • Agosto: 2,626 milhões de pedidos;
    • Setembro: 2,778 milhões;
    • Outubro: 2,862 milhões.

    Desde o início de 2025, o volume de novos requerimentos aumentou 23%. O número contrasta com boa parte de 2024, quando a fila ficou abaixo de 2 milhões durante quase todo o ano, com exceção de dezembro.

    Quais benefícios concentram mais atrasos?

    Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    Uma parcela relevante da fila está relacionada ao BPC. Em outubro, cerca de 1,14 milhão de pedidos aguardavam análise, segundo o levantamento citado.

    O BPC é um benefício assistencial destinado a:

    • idosos a partir de 65 anos em situação de vulnerabilidade;
    • pessoas com deficiência de baixa renda.

    Benefícios por incapacidade

    Outros 1,3 milhão de pedidos envolvem benefícios por incapacidade, que dependem de perícia médica e tendem a enfrentar maior demora.

    O tempo médio de análise informado foi de 35 dias, mas pode ser superior quando há necessidade de atendimento pericial.

    Dataprev e mudanças no cálculo da renda do BPC

    Parte do aumento foi atribuída a mudanças na metodologia de apuração da renda familiar para concessão do BPC, prevista no decreto nº 12.534/2025. Segundo as informações publicadas, o sistema ainda não teria sido totalmente atualizado para aplicar as novas regras, o que contribuiu para o sobrestamento de pedidos.

    Na prática, isso significa que uma parcela dos processos pode ficar parada até que o sistema esteja adequado às novas exigências.

    Troca de acusações e limites operacionais

    O aumento da fila também gerou discussões internas no governo sobre responsabilidades. Além da questão tecnológica, há fatores como:

    • necessidade de informações complementares dos requerentes;
    • dependência de perícia médica federal;
    • processos que aguardam atualização sistêmica.

    Segundo o próprio INSS, apenas parte do total de requerimentos estaria totalmente sob sua governabilidade direta, enquanto o restante depende desses fatores externos.

    Comitê do INSS busca soluções até 2026

    Para enfrentar o problema, o INSS criou um comitê interno para monitorar, avaliar e propor ações para reduzir a fila. O prazo final dos trabalhos foi estabelecido para junho de 2026, conforme divulgado.

    Especialistas apontam que o tema exige uma combinação de ações gerenciais e estruturais, como investimento, modernização e planejamento de longo prazo.

    Impacto direto para o cidadão

    Para quem aguarda na fila do INSS, o efeito prático é:

    • atraso no recebimento de renda;
    • insegurança financeira;
    • maior dependência de familiares ou programas de assistência.

    Independentemente de quais órgãos estejam envolvidos nos gargalos, o cidadão busca previsibilidade e prazo razoável para a análise e concessão dos benefícios.

    Conclusão

    A fila do INSS ao alcançar 2,86 milhões de pedidos evidencia desafios históricos da Previdência e da gestão de processos. Embora medidas como combate a fraudes e ajustes regulatórios sejam importantes, seus efeitos operacionais precisam ser acompanhados para evitar prejuízos à população mais vulnerável.

    A redução da fila dependerá de coordenação entre órgãos, atualização tecnológica e gestão eficiente dos requerimentos, com foco no atendimento ao cidadão.

    Leia também: Consignado CLT: como funciona sem a garantia do FGTS

    Se você atua com crédito, benefícios ou atendimento a segurados, acompanhar a evolução da fila do INSS é fundamental para orientar expectativas e decisões com responsabilidade. Conte com suporte especializado para acompanhar mudanças e impactos no dia a dia.

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  • Antecipação do saque-aniversário FGTS cai 80% após novas regras

    Antecipação do saque-aniversário FGTS cai 80% após novas regras

    A antecipação do saque-aniversário FGTS sofreu uma queda abrupta após a entrada em vigor das novas regras do Conselho Curador do FGTS. Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), as contratações recuaram 80% em novembro, primeiro mês de vigência das mudanças.

    O volume mensal caiu de cerca de R$ 3 bilhões para aproximadamente R$ 600 milhões, o que gerou alerta no mercado de crédito e entre entidades representativas do setor.

    Neste artigo, explicamos o que mudou, por que a modalidade foi tão afetada e quais podem ser os próximos desdobramentos.

    O que é a antecipação do saque-aniversário FGTS?

    A antecipação do saque-aniversário FGTS é uma modalidade de crédito em que o trabalhador antecipa, junto a instituições financeiras, os valores futuros do saque-aniversário do FGTS.

    Como o pagamento ocorre com base no saldo do fundo, essa linha historicamente se tornou:

    • mais acessível;
    • com juros menores;
    • uma alternativa para trabalhadores negativados ou desempregados.

    O que mudou com as novas regras do FGTS?

    As novas regras introduziram restrições que alteraram o funcionamento da antecipação e reduziram o público elegível em muitas situações.

    Entre os principais pontos estão:

    • valor mínimo de R$ 100 por parcela;
    • carência de 90 dias para contratação;
    • limite de até cinco parcelas anuais antecipáveis até 2026;
    • redução para três parcelas a partir de novembro de 2026;
    • teto de R$ 500 por parcela;
    • restrição a apenas uma operação por trabalhador.

    De acordo com a ABBC, a exigência de parcela mínima de R$ 100 foi responsável por grande parte da retração observada.

    Por que a queda foi tão acentuada?

    Impacto nos trabalhadores de baixa renda

    As restrições atingem principalmente trabalhadores:

    • com pouco saldo no FGTS;
    • com renda menor;
    • que dependiam da antecipação para acessar crédito mais barato.

    Segundo a ABBC, se as regras forem mantidas, as concessões podem cair para uma fração do volume anterior, o que aproximaria a modalidade de uma “extinção prática”.

    Quem são os mais afetados pelas mudanças?

    Do total de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário, uma parcela relevante já utilizou a antecipação e enfrenta maior dificuldade para acessar outras linhas de crédito.

    • milhões de aderentes já anteciparam valores;
    • há grande participação de pessoas desempregadas;
    • e um percentual elevado de negativados.

    Esse público encontra barreiras para migrar para alternativas como o Crédito do Trabalhador, que pode ter acesso limitado e custo maior quando comparado ao teto praticado na antecipação do FGTS.

    Entidades pedem revisão das regras

    Diante dos efeitos práticos, entidades do setor defenderam ajustes nas novas exigências. Entre as propostas apresentadas estão:

    • redução do piso mínimo para R$ 50;
    • retirada da proibição de múltiplas operações;
    • retorno a um modelo com maior previsibilidade, mantendo proteção ao consumidor e controle de abusos.

    Também houve movimentação no STF com participação de entidade do setor na condição de amicus curiae, levando informações técnicas e dados sobre os efeitos das mudanças.

    O que esperar daqui para frente?

    O cenário atual indica:

    • retração significativa no crédito com base no FGTS;
    • redução de opções para trabalhadores mais vulneráveis;
    • pressão por ajustes regulatórios para equilibrar acesso ao crédito e prevenção de abusos.

    Até que haja definição sobre possíveis revisões, trabalhadores e profissionais do mercado devem acompanhar as regras vigentes e avaliar alternativas com atenção.

    Conclusão

    A queda na antecipação do saque-aniversário FGTS após as novas regras mostra como mudanças regulatórias impactam diretamente o acesso ao crédito. Embora o objetivo seja ampliar o controle e reduzir abusos, os efeitos práticos apontam restrições relevantes para quem mais depende dessa operação.

    Uma eventual revisão das normas será decisiva para equilibrar proteção ao consumidor, previsibilidade e acesso a crédito mais justo.

    Leia também: Consignado CLT: como funciona sem a garantia do FGTS

    Se você atua com crédito regulado ou como correspondente bancário, entender essas mudanças é fundamental para orientar clientes com segurança e responsabilidade. Fale com a Corbanzaí e tenha apoio especializado para acompanhar esse cenário em transformação.

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  • Reforma tributária: o que muda para empresas do Simples Nacional

    Reforma tributária: o que muda para empresas do Simples Nacional

    A reforma tributária sobre o consumo entrou em fase de testes, mas, para as empresas do Simples Nacional, o impacto inicial será diferente. O novo sistema, que institui o IBS e a CBS, não será obrigatório neste primeiro momento. Ainda assim, decisões estratégicas precisarão ser tomadas nos próximos anos.

    Neste artigo, explicamos o que muda para o Simples Nacional, quais opções estarão disponíveis e por que o planejamento em 2026 será decisivo para evitar riscos e aproveitar oportunidades a partir de 2027.

    O Simples Nacional muda com a reforma tributária?

    No curto prazo, nada muda para as empresas do Simples Nacional com o início da fase de testes da reforma tributária.

    Essas empresas:

    • Não são obrigadas, por enquanto, a destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais;
    • Só passarão a ter essa exigência a partir de 2027, caso optem pelo novo modelo.

    O Simples Nacional permanece vigente, mas passa a conviver com um novo sistema tributário, criando diferentes caminhos possíveis para micro e pequenas empresas.

    Setembro de 2026: um marco decisivo

    Apesar de não haver obrigatoriedade imediata, setembro de 2026 será um ponto-chave. Até essa data, as empresas do Simples precisarão avaliar qual modelo adotar a partir de 2027.

    As opções disponíveis serão:

    • Manter o Simples Nacional tradicional;
    • Migrar integralmente para o novo sistema (IBS e CBS);
    • Adotar um modelo híbrido, combinando os dois regimes.

    A escolha dependerá de fatores como tipo de atividade, posição na cadeia produtiva e perfil dos clientes atendidos.

    Simples puro, novo sistema ou modelo híbrido?

    Simples Nacional tradicional

    O Simples tradicional tende a ser mais vantajoso para empresas que vendem majoritariamente para pessoas físicas e não dependem da geração de créditos tributários.

    Novo sistema tributário

    A migração pode ser estratégica para empresas que vendem ou prestam serviços para outras empresas, especialmente aquelas inseridas no meio da cadeia produtiva, onde o aproveitamento de créditos é relevante.

    Modelo híbrido

    No modelo misto, a empresa pode adotar o novo sistema para IBS e CBS, permitindo a geração de créditos, e manter o regime atual para outros tributos, como as contribuições previdenciárias.

    Essa alternativa amplia o acesso a mercados maiores sem a perda total dos benefícios do Simples.

    Uma janela de oportunidade para pequenas empresas

    A reforma tributária abre uma oportunidade relevante para empresas do Simples ampliarem sua atuação, especialmente ao permitir a geração de créditos tributários para clientes de maior porte.

    Isso pode facilitar a entrada de micro e pequenas empresas em cadeias produtivas mais complexas e em mercados antes restritos.

    Impactos práticos no dia a dia

    Além das decisões estratégicas, o impacto mais imediato para os pequenos negócios será operacional.

    • Redução das obrigações acessórias;
    • Menos burocracia no cumprimento fiscal;
    • Diminuição de custos administrativos;
    • Mais tempo para o empresário focar na gestão do negócio.

    A expectativa é de um ambiente de negócios mais simples, previsível e alinhado ao princípio da justiça tributária.

    Vale a pena se antecipar?

    Mesmo sem obrigatoriedade, empresas do Simples que quiserem se antecipar já podem destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais durante o período de transição.

    Essa antecipação permite testar sistemas, ajustar processos e evitar decisões apressadas próximo ao prazo final.

    Conclusão

    Para as empresas do Simples Nacional, a reforma tributária não representa uma mudança imediata, mas inaugura um período que exige planejamento tributário e operacional.

    O ano de 2026 será decisivo para avaliar cenários, simular impactos e escolher o modelo mais adequado. Quem se preparar com antecedência terá mais segurança e competitividade em 2027.

    Leia também: Fase de testes da reforma tributária: o que muda em 2026

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    Continue lendo >>: Reforma tributária: o que muda para empresas do Simples Nacional
  • Consignado CLT: como funciona sem a garantia do FGTS

    Consignado CLT: como funciona sem a garantia do FGTS

    Apesar da expectativa positiva no lançamento, o desempenho do consignado CLT ficou abaixo do projetado pelo governo. Quando a modalidade foi anunciada, em março de 2025, a estimativa oficial era de que o volume de empréstimos alcançasse cerca de R$ 100 bilhões nos primeiros três meses de operação.

    No entanto, os dados divulgados posteriormente pelo próprio governo indicam que o volume efetivamente contratado somou aproximadamente R$ 52 bilhões, quase metade do esperado para o período.

    Esse resultado abaixo da expectativa é atribuído, principalmente, à ausência da regulamentação do FGTS como garantia, fator considerado essencial para:

    • Reduzir as taxas de juros;
    • Aumentar a segurança das instituições financeiras;
    • Estimular uma oferta maior de crédito ao trabalhador CLT.

    Sem essa garantia, os bancos tendem a adotar critérios mais conservadores, o que limita a expansão do consignado CLT e reduz sua competitividade em relação a outras modalidades de crédito consignado já consolidadas, como as destinadas a aposentados e servidores públicos.

    O que é o consignado CLT?

    No consignado CLT, o banco desconta as parcelas diretamente da folha de pagamento do trabalhador com carteira assinada, respeitando o limite legal da margem consignável.

    Atualmente, a margem é de:

    • Até 35% da renda líquida, considerando empréstimos e financiamentos.

    A contratação pode ser feita:

    • Pelo aplicativo da CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital);
    • Diretamente junto às instituições financeiras habilitadas.

    Consignado CLT sem FGTS: o que mudou na prática?

    Quando o programa foi lançado, o governo indicou que o trabalhador poderia usar:

    • Até 10% do saldo do FGTS como garantia;
    • 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa.

    Porém, essa regulamentação ainda não entrou em vigor, o que altera significativamente o funcionamento do crédito.

    Como funciona hoje, sem a garantia do FGTS?

    Sem o FGTS como garantia:

    • O desconto em folha cessa automaticamente em caso de demissão;
    • Não há desconto automático do saldo do FGTS;
    • O contrato de empréstimo continua existindo, vinculado ao CPF do trabalhador.

    Se houver rescisão:

    • O empregador pode descontar até 35% das verbas rescisórias;
    • Se o valor não for suficiente, a dívida passa a ser de responsabilidade direta do trabalhador junto ao banco.

    O que acontece se o trabalhador for recontratado?

    Se o trabalhador conseguir um novo emprego com carteira assinada:

    • O contrato consignado pode ser identificado via sistemas oficiais (Dataprev/eSocial);
    • O desconto em folha pode ser retomado, desde que exista margem consignável disponível;
    • O trabalhador pode ficar impedido de contratar novos consignados enquanto o contrato estiver pendente (conforme regras operacionais vigentes).

    Esse processo é conhecido como carregamento operacional.

    Taxas de juros do consignado CLT

    De acordo com dados do Banco Central, as taxas médias do consignado CLT ainda podem estar elevadas quando comparadas a outras modalidades de desconto em folha:

    • Consignado CLT: cerca de 3,8% ao mês (média informada no texto-base);
    • Consignado INSS: em torno de 1,8% ao mês;
    • Servidores públicos: aproximadamente 1,7% ao mês.

    Em alguns casos, os juros do consignado CLT podem ultrapassar 7% ao mês, o que reduz a atratividade da linha sem a garantia do FGTS.

    Para comparação, outras linhas mencionadas no período incluem:

    • Crédito pessoal não consignado: 6,23% ao mês;
    • Cheque especial (PF): 7,63% ao mês;
    • Cartão de crédito rotativo: 15,1% ao mês.

    Impactos no mercado de trabalho

    A ausência da garantia do FGTS tem sido associada a efeitos colaterais no mercado de trabalho, segundo representantes do setor produtivo, como:

    • Trabalhadores evitarem novos vínculos formais para não retomar o desconto;
    • Parte optar pela informalidade ou por benefícios sociais;
    • Maior cautela dos bancos na concessão do crédito.

    Já a visão do Ministério do Trabalho é que essa conduta tende a ser pouco vantajosa no longo prazo, pois o trabalhador pode ficar restrito a novos créditos e sofrer impacto no histórico financeiro.

    Expectativa para regulamentação do FGTS

    A nova previsão informada é que a regulamentação do FGTS como garantia do consignado CLT ocorra até junho de 2026. A expectativa é que isso:

    • Reduza as taxas de juros;
    • Aumente a oferta de crédito;
    • Traga mais segurança jurídica para bancos, empresas e trabalhadores.

    Enquanto isso não ocorre, o consignado CLT segue operando em um modelo mais restritivo e com riscos operacionais maiores em situações de desligamento.

    Atenção para correspondentes bancários e empresas

    Para quem atua como correspondente bancário ou empresa parceira, é essencial compreender os limites legais da operação e manter processos bem estruturados, especialmente em relação a:

    • Margem consignável e regras de desconto;
    • Orientação transparente ao trabalhador;
    • Riscos de inadimplência após demissão;
    • Conformidade e documentação operacional.

    Conclusão

    O consignado CLT ainda enfrenta desafios importantes sem a regulamentação do FGTS como garantia. Embora seja uma alternativa relevante de crédito, o modelo atual exige atenção redobrada de trabalhadores, empresas e correspondentes bancários.

    Compreender regras, riscos e responsabilidades é fundamental para evitar problemas financeiros e operacionais, especialmente em cenários de desligamento e retomada do desconto em um novo vínculo formal.

    Se você atua ou pretende atuar com consignado CLT, conte com a Corbanzaí, contabilidade especializada em correspondentes bancários, para estruturar sua operação com segurança, conformidade e visão estratégica.

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  • Emissão de notas fiscais com IBS e CBS avança na fase de testes

    Emissão de notas fiscais com IBS e CBS avança na fase de testes

    A emissão de notas fiscais com IBS e CBS já é uma realidade no início da fase de testes do novo sistema tributário. Embora o volume de documentos adaptados ainda seja pequeno em relação ao total de notas emitidas, os dados iniciais mostram que as empresas já avançam no processo de transição e precisam dedicar atenção à adequação de sistemas, cadastros e rotinas fiscais ao longo de 2026.

    O que muda na emissão de notas fiscais com IBS e CBS

    Com o início da fase de testes, as empresas devem passar a destacar, de forma informativa, os novos tributos sobre o consumo:

    • CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
    • IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)

    Nesse período, as empresas não recolhem os tributos, mas utilizam os valores informados como base para definir a alíquota-padrão que entrará em vigor a partir de 2027.

    Números iniciais da fase de testes

    Nos primeiros dias do ano, a Receita Federal registrou cerca de 1,7 milhão de notas fiscais emitidas com CBS e IBS destacados. O número é reduzido quando comparado ao total de aproximadamente 94,7 milhões de notas fiscais emitidas no mesmo período.

    Segundo a administração tributária, esse cenário já era esperado, principalmente em razão:

    • do atraso na aprovação da regulamentação da reforma tributária;
    • da fase de testes ainda ser facultativa em alguns casos;
    • da necessidade de adaptação gradual dos sistemas das empresas e dos entes federativos.

    Emissão da NFS-e e desafios dos municípios

    Adesão ao modelo nacional da NFS-e

    Entre os principais pontos de atenção está a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Embora a maioria dos municípios já tenha aderido ao ambiente nacional de dados, parte deles ainda enfrenta dificuldades para:

    • adequar seus leiautes próprios;
    • configurar corretamente o emissor nacional da NFS-e;
    • integrar sistemas locais ao novo modelo.

    Dados oficiais indicam que pouco mais de uma centena de municípios ainda não havia aderido plenamente à emissão da NFS-e no início do ano.

    Destaque facultativo no início

    No caso específico da NFS-e, o destaque do IBS e da CBS será inicialmente facultativo, permitindo:

    • adaptação progressiva dos sistemas;
    • treinamento das equipes envolvidas;
    • geração de bases de dados mais consistentes.

    Obrigações acessórias e ausência de penalidades

    Durante a fase de testes, ficou definido que:

    • não haverá punições para contribuintes que ainda não emitirem notas com IBS e CBS destacados;
    • as sanções só poderão ser aplicadas após o prazo legal contado da publicação dos regulamentos;
    • a multa futura por descumprimento de obrigação acessória poderá chegar a 1% do valor da operação.

    Esse período de transição busca evitar penalidades prematuras e permitir ajustes técnicos e operacionais.

    Por que a emissão de notas fiscais com IBS e CBS é estratégica

    Apesar de não haver recolhimento imediato, a correta emissão de notas fiscais com IBS e CBS é fundamental para:

    • testar sistemas e ERPs;
    • identificar falhas de parametrização;
    • revisar cadastros fiscais e códigos (NCM, NBS, cClasTrib);
    • simular impactos financeiros e operacionais;
    • preparar a empresa para 2027, quando a cobrança terá início.

    Empresas que não utilizarem 2026 para realizar esses testes correm o risco de enfrentar dificuldades operacionais e perda de previsibilidade tributária no futuro.

    Importância do acompanhamento contábil especializado

    A adaptação ao novo sistema tributário vai além da emissão de documentos fiscais. Ela envolve análise de processos, contratos, cadeia de fornecedores e controle de informações que impactarão diretamente o aproveitamento de créditos e o fluxo de caixa das empresas.

    Leia também: Suspensão de multas do IBS e CBS até abril marca transição da reforma

    A emissão de notas fiscais com IBS e CBS marca o início prático da transição para o novo sistema tributário. Mesmo em fase de testes, esse processo exige atenção, planejamento e ajustes técnicos por parte das empresas. Utilizar 2026 como ano de preparação será decisivo para reduzir riscos e garantir conformidade quando a cobrança efetiva começar.

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