Crédito consignado: nova lei sancionada com vetos e decreto sobre biometria

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que trata da operacionalização das operações de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada por meio de plataformas digitais. No mesmo dia, foi editado decreto que estabelece regras para o uso da biometria na liberação desse tipo de empréstimo.

Vetos relacionados à proteção de dados no crédito consignado

Por recomendação do Ministério do Trabalho e Emprego, foram retirados trechos que tratavam do consentimento para compartilhamento de dados pessoais com serviços de proteção ao crédito e outros bancos de dados.

Segundo o governo, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exige que o consentimento no crédito consignado seja dado de forma livre, informada e inequívoca, com finalidade específica. As partes vetadas poderiam violar esses princípios ao permitir usos que extrapolam o objetivo da lei que regula descontos em folha.

Decreto define uso obrigatório de biometria no crédito consignado

O decreto publicado no Diário Oficial determina que instituições consignatárias habilitadas e agentes operadores públicos devem implementar mecanismos de verificação biométrica com prova de vida para liberar operações de empréstimo com desconto em folha.

O consentimento para coleta e tratamento dos dados biométricos deve ser registrado e armazenado eletronicamente, em formato acessível ao trabalhador e passível de auditoria pelos órgãos de controle.

Formas de formalização do crédito consignado digital

A formalização do crédito consignado digital poderá ocorrer de três formas:

• Assinatura eletrônica qualificada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil
• Assinatura eletrônica avançada com autenticação biométrica e prova de vida no momento da assinatura
• Assinatura digital feita em ambiente seguro e autenticado pela instituição consignatária

O decreto também estabelece que certas obrigações impostas ao empregador por regulamentos anteriores não se aplicam às operações de empréstimo com desconto em folha realizadas integralmente em plataformas digitais.

Objetivo da nova regulamentação do crédito consignado

As mudanças na legislação têm como objetivo modernizar o crédito consignado, tornando o processo mais seguro e ágil. A biometria garante a autenticidade das operações e o veto a dispositivos que permitiam o compartilhamento de dados reforça a proteção da privacidade dos trabalhadores.

Acompanhamento e atualização constante

Na CorbanZaí, acompanhamos de perto todas as mudanças na legislação para garantir que nossos parceiros e clientes estejam sempre atualizados.