Direito de propriedade na tokenização de ativos físicos

O que é tokenização de ativos físicos?

A tokenização de ativos físicos é uma inovação no mercado financeiro que permite representar digitalmente bens como imóveis, veículos ou obras de arte por meio da tecnologia blockchain. Essa representação ocorre através de tokens, que são códigos digitais vinculados ao ativo e que circulam em redes descentralizadas, garantindo segurança, rastreabilidade e redução de custos.

Apesar das vantagens, um ponto central gera debate: a representação legal da propriedade do bem físico tokenizado. Afinal, o token garante de fato a posse ou apenas simboliza a existência desse ativo?

O token representa uma reivindicação legal sobre o ativo?

A doutrina jurídica reconhece os tokens como bens incorpóreos, sujeitos à posse e à propriedade. No entanto, o token em si não assegura direitos reais sobre o bem físico.

Um token pode funcionar como um documento digital que descreve um ativo, mas, assim como uma simples folha de papel, essa descrição não garante automaticamente a propriedade do bem.

Em alguns países existem instrumentos jurídicos equivalentes, como conhecimentos de embarque e warrants, que têm previsão legal para representar bens. No Brasil, essa previsão ainda não existe para tokens. Portanto, quem compra um token adquire apenas o token, não o bem físico.

Transferência do token e propriedade do ativo

Outro ponto de destaque é que a transferência do token não significa transferência da propriedade do ativo físico.

Por exemplo: se uma bicicleta for tokenizada e vendida por meio de blockchain, mas o vendedor entregar o bem físico a outra pessoa de boa-fé, este último será considerado o legítimo proprietário. O comprador do token, nesse caso, será dono apenas do código digital e terá direito apenas a indenização.

Isso ocorre porque, segundo o Código Civil, a propriedade de bens móveis só se transfere com a tradição (entrega do bem) e a de imóveis com o registro em cartório. Assim, a lei continua prevalecendo sobre qualquer regra estabelecida no token.

Caminhos possíveis para segurança jurídica

Para que a tokenização alcance segurança jurídica plena, seria necessário criar normas específicas que vinculem tokens a ativos reais. Algumas possibilidades:

• Bloqueio do ativo físico para garantir que ele corresponda ao token emitido.
• Validadores físicos, como em Liechtenstein, que atestam a existência e a vinculação entre bem e token.
• Custodiantes, responsáveis por manter o ativo em nome das partes.
• Integração de cartórios e registros públicos às redes de blockchain, especialmente no caso de imóveis.

Esses mecanismos poderiam aproximar a tokenização do mesmo efeito legal de instrumentos já consolidados, como letras de câmbio.

Hoje, a tokenização de ativos físicos ainda enfrenta limitações jurídicas relevantes. O token não garante a propriedade legal do bem, funcionando apenas como uma representação digital sem eficácia plena.

Apesar de ser uma inovação promissora, os riscos e incertezas superam os benefícios enquanto não houver uma regulamentação específica que assegure a equivalência entre token e propriedade.

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