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RF muda regras de tributação para securitizadoras

A Receita Federal revisou seu entendimento sobre a tributação das securitizadoras com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 213/2023, em 20 de setembro de 2023. A mudança reflete as diretrizes do Marco Regulatório das Securitizadoras, instituído pela Lei nº 14.430/2022, e impacta a forma como essas empresas devem apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O que mudou na tributação ?

Antes da nova legislação, apenas as securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio eram obrigadas a adotar o regime de lucro real. No entanto, a RF interpretava que securitizadoras de créditos derivados da venda de mercadorias e serviços também deveriam seguir essa regra, por analogia à atividade de factoring.

Agora, com a mudança trazida pelo Marco Regulatório das Securitizadoras, todas as empresas que exploram essa atividade – independentemente do tipo de crédito securitizado – devem obrigatoriamente adotar o regime de lucro real. Essa exigência passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

Impacto para as securitizadoras de créditos condominiais

A consulta foi realizada por uma empresa que securitiza créditos condominiais, adquirindo dívidas de condomínios com deságio e emitindo debêntures para investidores. Antes da nova lei, a Receita Federal permitia que essas empresas optassem pelo lucro presumido, já que seus ativos não derivavam da venda de bens e serviços.

Contudo, a COSIT nº 213/2023 esclarece que, com a alteração legislativa, essas securitizadoras também devem adotar o lucro real. Isso reforça a abrangência do novo marco regulatório e elimina brechas na tributação do setor.

A mudança no entendimento da RF exige atenção dessas empresas para garantir conformidade tributária. A obrigatoriedade do lucro real impacta diretamente a carga fiscal e o planejamento financeiro dessas companhias, tornando essencial o acompanhamento das atualizações normativas e o suporte de consultoria especializada.