Governo recorre ao STF contra derrubada do aumento do IOF: entenda os efeitos e impactos

A recente decisão do governo federal de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) acende um alerta importante no cenário tributário. O decreto que previa elevação nas alíquotas foi derrubado pelo Congresso, mas o Executivo reagiu judicialmente, alegando inconstitucionalidade da medida.

Neste artigo, explicamos o que motivou a ação no STF, os argumentos envolvidos e os potenciais impactos para empresas que operam com crédito, câmbio e investimentos.

O que mudou no IOF e qual o impacto esperado

O Decreto 11.374/2025, publicado no início do ano, previa aumento das alíquotas do IOF sobre diversas operações, incluindo:

• Compras internacionais com cartão de crédito;
• Contratos de câmbio;
• Financiamentos e operações de crédito;
• Operações com seguros e derivativos.

A medida buscava ampliar a arrecadação federal, com estimativa de R$ 10 bilhões em 2025 e até R$ 20 bilhões em 2026.

No entanto, em 25 de junho, o Congresso aprovou o PDL 176/2025, suspendendo os efeitos do decreto. A justificativa foi o suposto excesso de competência do Executivo ao definir aumento de tributo por decreto.

Ação do governo no STF: o que está em disputa

Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma ação no STF no dia 1º de julho, solicitando:

• Declaração de constitucionalidade do decreto presidencial;
• Suspensão imediata dos efeitos do PDL aprovado pelo Congresso;
• Reconhecimento da legalidade do aumento, com base na competência do Executivo sobre o IOF.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, e a decisão terá repercussão direta sobre a validade das alíquotas e os efeitos financeiros retroativos do imposto.

Argumentos jurídicos centrais da ação

• O IOF é um tributo de regulação econômica, cuja alíquota pode ser alterada por decreto presidencial, segundo o governo.
• A derrubada do decreto comprometeria a separação dos poderes e criaria insegurança jurídica, já que o tributo já vinha sendo recolhido antes da suspensão.
• Trata-se do primeiro decreto presidencial derrubado pelo Congresso em mais de 30 anos, o que gera um precedente relevante no controle legislativo sobre atos do Executivo.

Possíveis impactos para empresas e operações financeiras

A disputa jurídica pode gerar implicações práticas, principalmente em setores que lidam com grande volume de operações financeiras. Entre os pontos de atenção, destacam-se:

1. Revisão de provisões e apurações fiscais

Empresas que já recolheram o IOF com base no decreto precisarão avaliar a validade desses pagamentos e se poderão haver compensações ou ajustes.

2. Incerteza sobre contratos firmados no período

Operações fechadas entre janeiro e junho de 2025 podem estar sujeitas a revisões, dependendo do desfecho judicial.

3. Reflexos em custos operacionais e planejamento tributário

Mudanças abruptas de alíquota exigem atualização de projeções e cautela na definição de novos contratos e operações financeiras.

A ação no STF sobre o aumento do IOF evidencia como alterações tributárias, mesmo amparadas por decreto, podem ser objeto de intensas disputas políticas e judiciais. Para empresas, o cenário reforça a importância de acompanhar os desdobramentos legais com atenção e manter o planejamento tributário ajustado a cada novo capítulo dessa discussão.

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