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  • CVM aproveita boom de tokens e anuncia 2 liberações!

    CVM aproveita boom de tokens e anuncia 2 liberações!

    A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está atenta ao crescente mercado de tokens RWA, conhecido no Brasil como tokenização, e recentemente concedeu duas novas licenças para fomentar esse setor no país. As empresas beneficiadas incluem a Vórtx QR Tokenizadora e a Estar.Finance, entre outras. Continue lendo este artigo para entender o impacto das novidades neste mercado.

    Tokens no Brasil

    No Brasil, o mercado de tokens RWA está em sua fase inicial de desenvolvimento, mas há um crescente interesse e atividade nessa área. Empresas e startups estão explorando maneiras de tokenizar diversos tipos de ativos, e algumas já estão lançando projetos piloto e plataformas de negociação para facilitar a negociação desses tokens.

    Tokenização de ativos mobiliários e não mobiliários

    A Vórtx QR Tokenizadora destacou-se ao receber permissão para se tornar o primeiro mercado de balcão organizado autorizado a tokenizar tanto ativos financeiros mobiliários quanto não mobiliários. Agora, a empresa poderá também oferecer um ambiente de negociação para uma gama mais ampla de ativos utilizando a tecnologia blockchain.

    Fernando Carvalho, CEO da Vórtx QR Tokenizadora e presidente do Conselho da QR Capital, comentou sobre o significativo crescimento em diversas classes de ativos que antes não eram passíveis de tokenização. Ele destacou que essa expansão permitirá democratizar o acesso ao mercado e criar ambientes de negociação mais líquidos e menos custosos.

    Tokens:O que acontece com a mudança

    Anderson Gabriel, líder regulatório da empresa, frisou a importância da autorização da CVM para incluir outros tipos de ativos em seu mercado, ampliando assim as possibilidades dentro do setor financeiro e de capitais, além da criptoeconomia.

    Anteriormente, a plataforma só podia negociar debêntures, cotas de fundos de investimento fechados, e certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio, todos tokenizados. Com as novas autorizações, espera-se aumentar a variedade e o volume de ativos tokenizados, o que deverá fortalecer ainda mais o mercado secundário e consolidar a liderança inovadora da Vórtx QR no Brasil.

    Estar.Finance opera em ambiente experimental

    Quanto à Estar.Finance, a CVM estendeu as isenções regulatórias do projeto até 2026. O projeto é uma colaboração entre a SMU Investimentos, Demarest Advogados, nTokens e Digitra.com, e opera em um ambiente experimental desde março. Pedro Rodrigues, CEO da Estar Finance, ressaltou que a iniciativa mostra o nível de maturidade alcançado pelas plataformas e investidores em cooperação com um órgão regulador proativo, facilitando a democratização do acesso ao mercado de capitais.

    Além disso, Tiago Piassum, fundador da Rivool Finance, projetou que o mercado de ativos tokenizados poderá movimentar até US$ 10 trilhões até 2030. Segundo ele, a tokenização não apenas facilita o acesso a investimentos, como também transforma a gestão e transação de ativos, promovendo um crédito mais acessível e transparente através da redução de custos associados a intermediários.

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  • Vórtx QR Tokenizadora Inova com Títulos e Ativos Bancários

    Vórtx QR Tokenizadora Inova com Títulos e Ativos Bancários

    Em uma jogada audaciosa que promete transformar o mercado financeiro brasileiro, a Vórtx QR Tokenizadora anunciou recentemente que vai começar a negociar títulos bancários e ativos não mobiliários diretamente em sua plataforma. Este movimento não apenas solidifica a posição da Vórtx como líder em inovação no setor de serviços financeiros, mas também abre novas avenidas para investidores e empresas que buscam maior eficiência e segurança em suas transações.

    O Que São Títulos Bancários e Ativos Não Mobiliários?

    Antes de adentrarmos nas inovações trazidas pela Vórtx QR, é importante entender o que são esses ativos. Títulos bancários, como CDBs (Certificados de Depósito Bancário), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), são emitidos por instituições financeiras com o intuito de captar recursos para financiar suas atividades. Por outro lado, ativos não mobiliários abrangem uma variedade de instrumentos financeiros que não são negociados em bolsa de valores, incluindo direitos creditórios e recebíveis.

    A Inovação da Tokenização

    A tokenização é o processo de representar direitos ou propriedades de ativos reais ou financeiros através de tokens digitais em uma blockchain. Este processo garante maior transparência, segurança e rapidez nas transações, reduzindo custos operacionais e eliminando intermediários.

    A decisão da Vórtx QR de incorporar a tokenização em sua plataforma permite que títulos bancários e ativos não mobiliários sejam negociados de maneira mais eficiente e segura. Isso não apenas facilita a liquidez desses ativos, mas também democratiza o acesso a investimentos que antes eram dominados por grandes instituições financeiras.

    Benefícios Vórtx para Investidores e Empresas

    Para os investidores, a plataforma da Vórtx QR oferece uma oportunidade única de diversificar suas carteiras, investindo em uma gama mais ampla de ativos com a segurança proporcionada pela blockchain. Além disso, a tokenização desses ativos possibilita que eles sejam fracionados, o que significa que investidores podem adquirir frações de ativos de maior valor, tornando esses investimentos mais acessíveis.

    Empresas, especialmente as PMEs, também se beneficiam significativamente. A capacidade de tokenizar e negociar seus recebíveis ou dívidas na plataforma Vórtx QR permite que obtenham financiamento de maneira mais rápida e menos burocrática, comparada aos métodos tradicionais de financiamento bancário.

    Vórtx QR Tokenizadora: Inovação no Setor Financeiro

    A iniciativa da Vórtx QR Tokenizadora não apenas reflete a crescente tendência de digitalização e inovação no setor financeiro, mas também estabelece um precedente importante para o futuro do mercado financeiro. A tokenização de ativos é uma área que continua a evoluir, e a entrada da Vórtx nesse espaço mostra um caminho promissor para outras empresas que buscam inovar e melhorar a eficiência de suas operações financeiras.

    O anúncio da Vórtx QR Tokenizadora de negociar títulos bancários e ativos não mobiliários em sua plataforma é um marco significativo no setor financeiro brasileiro. Com benefícios claros tanto para investidores quanto para empresas, esta inovação está destinada a remodelar a maneira como os ativos financeiros são negociados e gerenciados no país. À medida que avançamos, será interessante observar como essa nova tecnologia continuará a influenciar o panorama financeiro global.

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    CVM prorroga dispensas regulatórias para participantes do sandbox

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  • Quer investir em debêntures? Confira 11 opções

    Quer investir em debêntures? Confira 11 opções

    As debêntures são instrumentos de captação de recursos utilizados por empresas privadas e oferecem uma gama variada de opções para quem busca manter-se no segmento de renda fixa enquanto diversifica sua carteira de investimentos. Ao optar por uma, o investidor financia atividades corporativas em troca de retornos via juros, definidos conforme os termos do título. Confira neste artigo 11 opções para quem quer investir.

    Primeiro passo antes do investimento

    Particularmente notáveis no setor de infraestrutura, essas podem oferecer juros fixos, variáveis ou uma combinação de ambos. Alguns títulos permitem até mesmo participação nos lucros das empresas emissoras, com variações na tributação, incluindo opções isentas de impostos.

    No entanto, investir em debêntures envolve riscos, uma vez que elas não são garantidas pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Se a empresa emissora falir, o investidor pode não recuperar o capital investido nem os juros acordados.

    Crescimento da participação de investidores individuais em debêntures tem sido observado, superando até mesmo os Certificados de Depósito Bancário (CDBs) em períodos recentes. Para minimizar riscos, é crucial conhecer profundamente a empresa emissora. Gustavo Araújo, economista e especialista em investimentos, sugere analisar a gestão, estrutura e operação da empresa antes de investir.

    Detalhamento das Debêntures

    As debêntures variam em termos de rendimento, regime tributário, participação na empresa e garantias oferecidas.

    Existem debêntures com rendimentos prefixados, onde as taxas de juros são conhecidas antecipadamente; pós-fixadas, vinculadas a índices econômicos como a taxa Selic ou o CDI; e as mistas, que combinam taxa fixa com ajuste por inflação.

    Debêntures simples ou comuns são aquelas onde a empresa se compromete a pagar juros ao investidor sem conceder participação societária. Já as debêntures conversíveis permitem que o investidor possa converter os títulos em ações da empresa sob certas condições.

    As garantias podem ser reais — vinculadas a ativos específicos — ou flutuantes, onde a garantia existe sem especificação de ativos. Nayra Sombra, sócia da HCI Invest e planejadora financeira CFP pela Planejar, explica que as garantias podem se inter-relacionar, adaptando-se aos diferentes tipos de debêntures.

    Confira 11 Tipos:

    1. Debêntures Simples ou Comuns: Pagam juros no vencimento, com tributação de Imposto de Renda variável conforme o prazo de investimento.
    2. Debêntures Incentivadas: Isentas de impostos, essas financiam projetos alinhados com políticas de desenvolvimento sustentável ou infraestrutura.
    3. Debêntures Não Conversíveis: Não permitem conversão em ações, protegendo o controle acionário da empresa emissora.
    4. Debêntures Permutáveis: Oferecem remuneração em ações de outras empresas, permitindo uma troca opcional.
    5. Debêntures Conversíveis: Podem ser convertidas em ações, oferecendo ao investidor a possibilidade de participar dos ganhos da empresa.
    6. Debêntures com Garantia Real: Possuem ativos tangíveis como garantia, priorizando o pagamento a esses investidores em caso de falência.
    7. Debêntures com Garantia Flutuante: Oferecem segurança sem especificar ativos, dando flexibilidade à empresa.
    8. Debêntures Quirografárias ou Sem Garantia: Indicadas para quem aceita maiores riscos em troca de potenciais retornos mais elevados.
    9. Debêntures Subordinadas: Proporcionam altos retornos, mas com risco elevado, sendo pagas apenas após outros credores em caso de liquidação.
    10. Debêntures Perpétuas: Sem prazo de vencimento definido, são menos comuns e atraentes.
    11. Debêntures Participativas: Remuneram com parte dos lucros da empresa, sendo atraentes por oferecerem dividendos mais altos.

    Cada tipo de debênture tem características específicas que devem ser cuidadosamente analisadas conforme o perfil e objetivos de cada investidor.

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  • Formas de Apuração do IRPJ E CSLL no Lucro Real

    Formas de Apuração do IRPJ E CSLL no Lucro Real

    O Lucro Real é um método detalhado de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este regime é adotado tanto por empresas que escolhem essa forma de tributação quanto por aquelas que são legalmente obrigadas a seguir esse regime federal. Neste artigo, vamos explicar as formas de apuração desses tributos.

    Lucro Real: quem se enquadra?

    O Lucro Real determina os impostos baseando-se no lucro líquido contábil ajustado conforme previsto no RIR/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), instituído pelo Decreto 9.580/2018.

    São obrigadas a seguir o Lucro Real as empresas enquadradas em uma das condições a seguir:

    a) Empresas que, no ano-calendário anterior, registraram receita total superior a R$ 78 milhões, ou, para períodos menores que 12 meses, a proporção de R$ 6,5 milhões por mês, começando em 01/01/2014;

    b) Instituições financeiras como bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados, de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

    c) Empresas que recebem lucros, rendimentos ou ganhos de capital de fontes estrangeiras;

    d) Empresas que, com autorização fiscal, gozam de benefícios como isenções ou reduções tributárias;

    e) Empresas que exercem serviços continuados de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber, além de compra de direitos creditórios derivados de vendas a prazo ou serviços (factoring);

    f) Empresas que, ao longo do ano-calendário, optaram pelo pagamento do imposto sob o regime de estimativa;

    g) Empresas envolvidas na securitização de créditos imobiliários, financeiros, do agronegócio e direitos creditórios.

    Formas de pagamento do IRPJ e da CSLL

    As empresas que se enquadram ou optam pelo Lucro Real devem calcular e pagar o IRPJ e a CSLL, seja mensal ou trimestralmente. Quando a apuração é realizada pelo Lucro Real:

    a) Na apuração trimestral, a tributação é final e completa, não requerendo recalculos ou pagamentos adicionais, com períodos que se encerram em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, exceto em casos de reestruturações empresariais, quando a apuração deve ser feita na data do evento, como estipulado pelo RIR/2018, artigo 217;

    b) Na apuração mensal/anual, o cálculo do Lucro Real é obrigatório até 31 de dezembro de cada ano, com possibilidade de suspensão ou redução do imposto mediante balanços ou balancetes de suspensão ou redução, conforme o artigo 218 do RIR/2018;

    c) Na apuração por estimativa, os valores são calculados mensalmente baseando-se em estimativas ou através de balanços, conforme o artigo 220 do RIR/2018.

    A escolha entre a apuração trimestral ou anual é confirmada pelo pagamento do IRPJ em janeiro do ano correspondente.

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    Tributação no exterior para holdings de brasileiros

    Tributação de investimentos internacionais para PF (Pessoas Físicas)

    Entendendo as Diferenças na Carga Tributária entre Factoring e Securitizadora

    A ContabilizaíBank é uma empresa de contabilidade especilizada em atividades financeiras, como Securitizadoras, Factorings e ESC.

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  • Nota Comercial: Sistema para associados Abrafesc + C2cards

    Nota Comercial: Sistema para associados Abrafesc + C2cards

    A ABRAFESC firmou um acordo com a C2Cards para proporcionar maior rapidez e segurança em operações de nota comercial. A C2Cards, conhecida por suas inovações tecnológicas no setor de fomento mercantil, criou um sistema automatizado para a emissão de nota comercial exclusivamente para a associação. Com o novo sistema, os membros da ABRAFESC podem empregar uma ferramenta e um aplicativo para celular que permitem a simulação de várias opções de crédito sem custo fixo, pagando apenas no momento da emissão efetiva da nota.

    Por dentro da plataforma

    A plataforma da C2Cards, detalhada por César Galvão, CEO da empresa, oferece a capacidade de simular diferentes cenários de emissão, ajustando taxas, prazos, e outros parâmetros essenciais, tornando as negociações mais flexíveis. Galvão destacou que o sistema permite aos empresários criar e compartilhar esses cenários com seus clientes para decisões mais informadas e também emitir nota comercial de forma independente.

    Além disso, a plataforma permite a emissão de um rascunho da nota, para revisão e aprovação antes de gerar a versão final com apenas um clique. Ela suporta assinaturas digitais e gera os relatórios necessários para os reguladores e outras partes interessadas. Em termos de segurança, a C2Cards verifica todos os dados antes da emissão da nota e promete rapidez na emissão, dependendo do horário de recebimento da solicitação.

    César Galvão também ressaltou que o processo de emissão é certificado pelas principais gestoras e administradoras de fundos de investimento, garantindo transparência e integração total com as entidades de registro, além de uma experiência de usuário fluida e intuitiva na plataforma.

    Hamilton de Brito Jr., presidente tanto da ABRAFESC quanto do SINFAC-SP, elogiou a funcionalidade e facilidade de uso da plataforma após sua apresentação no XI Encontro Regional do Fomento Comercial em Campinas-SP. Segundo ele, o sistema foi idealizado também pensando nas empresas menores, com custos reduzidos.

    Nota comercial 

    A nota comercial é um título exclusivamente escritural e considerado um valor mobiliário, que pode ser livremente negociado. Ela é aplicável em diversas instâncias do setor de fomento mercantil, incluindo factorings, securitizadoras, ESCs e FIDCs.

    A nota comercial se destaca por não estar sujeita ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) durante sua emissão e subscrição, proporcionando uma vantagem competitiva significativa. Além disso, é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Resolução 175 e da Instrução 555. Normalizando sua formação, gestão, informação e funcionamento

    A nota comercial não é sujeita ao IOF na emissão e subscrição, oferecendo uma vantagem competitiva. Regulada pela CVM (Resolução 175 e Instrução 555), possui normas claras de gestão e funcionamento. A ABRAFESC, reconhecendo seu potencial, firmou parcerias com fintechs como a C2Cards para otimizar a emissão do título para seus associados

    • Segurança: O processo de emissão está completamente validado e aprovado pelas principais gestoras e administradoras de fundos de investimento.
    • Simplicidade: A plataforma de emissão é intuitiva e equipada com funcionalidades avançadas que facilitam o onboarding. Eliminando a necessidade de troca de emails ou informações adicionais.
    • Simulador: Uma ferramenta de simulação inteligente permite ajustar variáveis como taxas, TAC e prazos. Facilitando a negociação com o cedente e ajudando a tomar decisões mais acertadas.
    • Registro Ágil: O sistema é totalmente integrado com a escrituradora parceira e com o cliente, permitindo o registro da nota comercial com apenas um clique. A C2Cards verifica todos os dados para garantir a segurança da operação.
    • Assertividade: Antes da emissão final, é gerada uma nota rascunho para revisão e aprovação. Em seguida, a nota comercial definitiva é criada e registrada.
    • Praticidade: Quando a nota comercial é submetida para registro, a plataforma automaticamente gera e envia os relatórios exigidos, sem necessidade de intervenções adicionais.

    Leia mais no blog:

    Nota Comercial:Alternativa de Empréstimo

    Diferenças entre Cédula de Crédito Bancário e Nota Comercial

    Nota comercial: alternativa promissora para o mercado de factoring

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  • Notificação por e-mail e manutenção da qualificação do cedente

    Notificação por e-mail e manutenção da qualificação do cedente

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade da notificação via e-mail como evidência suficiente para a inscrição de um devedor em registros de inadimplência. Embora a decisão se apoie no Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica diretamente às transações comerciais em nosso setor, a decisão é de grande relevância e pode ser aplicada universalmente. Continue lendo este artigo para saber mais.

    Comunicação do devedor por e-mail

    Vale lembrar que a comunicação do devedor por e-mail já é uma prática incorporada, visto que os contratos padrão já incluem todos os dados necessários do cedente, inclusive o e-mail.

    Detalhes do caso:

    Processo: REsp 2.063.145

    A 4ª turma do STJ validou, na última quinta-feira, 14, por maioria, a notificação de consumidores por e-mail antes de sua inclusão em listas de proteção ao crédito, conforme voto da ministra Isabel Gallotti.

    A questão foi analisada em um recurso de um consumidor que questionava, perante o TJ/RS, a adequação da notificação eletrônica conforme o art. 43, § 2º, do CDC, argumentando que não cumpria os requisitos legais exigidos.

    O tribunal reconheceu, contudo, que o CDC apenas especifica que a notificação deve ser feita por escrito, sem definir o formato dessa comunicação.

    A ministra Isabel Gallotti observou que, quando o CDC foi formulado, não era possível antecipar os desenvolvimentos tecnológicos atuais. Além disso, mencionou que, assim como não se exige confirmação de recebimento para notificações postais, o mesmo princípio se aplicaria ao e-mail.

    Ela também apontou que o TJ/RS tem uma consistente linha de decisões favoráveis à validade das notificações eletrônicas.

    Notificação por e-mail: Adaptações são necessárias

    A discussão sobre esse recurso começou em agosto de 2023, com a ministra Gallotti apoiando a notificação por e-mail. Naquela ocasião, o ministro João Otávio de Noronha, ausente na votação final, comentou sobre a necessidade de adaptação às novas tecnologias, mencionando a exigência do CPC para que as empresas possuam e-mails cadastrados, e ressaltou a importância de não regredir.

    Após um intervalo por um pedido de vista do ministro Marco Buzzi, o julgamento foi retomado, e Buzzi destacou a importância de se adaptar às inovações tecnológicas. Contudo, levantou a necessidade de precauções adicionais, como a certeza de que o consumidor forneceu o e-mail no momento da contratação, dada a sua condição de vulnerabilidade.

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    Resolução 41/22 do Coaf: Uma Análise para Empresas de Fomento Mercantil

    Reforma Tributária: Impactos no Setor de Fomento Comercial

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