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Direito de regresso em duplicatas escriturais é reconhecido pelo BC

O direito de regresso em duplicatas escriturais passou a contar com reconhecimento expresso do regulador. Com a publicação da Resolução BCB nº 540/2025, o Banco Central encerra um período de insegurança jurídica e amplia a previsibilidade para operações de fomento comercial que envolvem duplicatas escriturais.

O que são duplicatas escriturais

A duplicata escritural, instituída pela Lei nº 13.775/2018, substitui o título físico por um registro eletrônico em sistemas autorizados. Na prática, esse modelo:

moderniza o mercado de recebíveis;
aumenta a rastreabilidade das operações;
reduz riscos operacionais e fraudes;
facilita a circulação e a cessão de créditos.

Com a consolidação da duplicata escritural, o mercado passou a discutir com mais intensidade temas como coobrigação e direito de regresso.

O que é o direito de regresso

O direito de regresso permite que o adquirente de um crédito possa cobrar o cedente em determinadas hipóteses, especialmente quando ocorre inadimplência do devedor. Em operações de fomento comercial, esse mecanismo é relevante porque:

reforça a capacidade de recuperação dos valores pelo adquirente;
mitiga riscos em operações de aquisição e cessão;
ajuda a equilibrar risco e retorno na precificação.

O período de insegurança jurídica após a Resolução BCB nº 339/2023

A redação da Resolução BCB nº 339/2023 abriu margem para interpretações restritivas quanto à coobrigação em operações realizadas por instituições não financeiras. Na prática, surgiram dúvidas sobre:

a possibilidade de operar com regresso fora do sistema bancário;
a validade da coobrigação em duplicatas escriturais;
os impactos regulatórios na estruturação e na documentação das operações.

Esse cenário elevou a cautela do mercado e aumentou o risco de disputas interpretativas.

O que muda com a Resolução BCB nº 540/2025

A Resolução BCB nº 540/2025 esclarece o tema ao reconhecer, de forma expressa, a operação de aquisição com direito de regresso nas duplicatas escriturais, nas hipóteses legalmente admitidas.

Principais avanços

reconhecimento explícito do direito de regresso em duplicatas escriturais;
redução do risco de interpretações que restrinjam a coobrigação a instituições financeiras;
maior segurança jurídica para operações com duplicatas escriturais;
melhor previsibilidade para contratos e modelos operacionais do setor.

Quem é impactado

O entendimento beneficia operações realizadas por diversos participantes do mercado de recebíveis, incluindo:

securitizadoras;
empresas de factoring;
Empresas Simples de Crédito (ESC);
FIDCs que operam com duplicatas escriturais.

Impactos práticos para o fomento comercial

Com o reconhecimento expresso do direito de regresso em duplicatas escriturais, o mercado tende a observar efeitos positivos, como:

maior segurança na estruturação das operações;
redução de disputas interpretativas e de risco jurídico;
melhoria na capacidade de recuperação de créditos pelo adquirente;
fortalecimento da confiança de originadores, investidores e participantes da cadeia.

Esse avanço reforça a estabilidade em um setor que movimenta volumes relevantes de recebíveis e depende de previsibilidade regulatória.

A importância da governança e da estruturação adequada

Mesmo com o avanço regulatório, o direito de regresso exige atenção técnica. Para reduzir riscos e assegurar conformidade, é recomendável reforçar:

contratos bem estruturados, com cláusulas claras sobre coobrigação/regresso;
documentação consistente da cessão e da operação;
aderência às hipóteses legalmente admitidas;
controles contábeis e jurídicos alinhados à natureza dos recebíveis.

Conclusão

O reconhecimento do direito de regresso em duplicatas escriturais pelo Banco Central representa um marco para o fomento comercial. A Resolução BCB nº 540/2025 reduz incertezas, fortalece a segurança jurídica e contribui para um ambiente mais previsível para securitizadoras, factorings, ESC e estruturas relacionadas a FIDC.

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