confissão de dívida

Confissão de Dívida é Validada como Título Executivo pelo TJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirmou a legitimidade do instrumento de confissão de dívida como título executivo extrajudicial. Em recente julgamento, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência dos embargos à execução, destacando a validade e a força executiva desse documento quando atendidos os requisitos legais.

Entenda o caso

No processo analisado, o devedor alegava irregularidade na cobrança do título executivo, argumentando ausência de comprovação da dívida. Contudo, o tribunal reforçou que o termo de confissão de dívida, devidamente firmado entre as partes, atende ao disposto no art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC), que reconhece como título executivo extrajudicial o documento onde o devedor confessa, de forma clara e inequívoca, sua obrigação de pagamento.

Requisitos para validade da confissão de dívida

Para que a confissão de dívida seja considerada título executivo, é necessário que:

  1. Haja clareza no reconhecimento da dívida: O documento deve especificar o valor devido, sua origem e as condições de pagamento.
  2. Seja assinado pelas partes: A assinatura é fundamental para demonstrar a anuência do devedor.
  3. Atenda à forma prescrita em lei: Deve ser elaborado conforme os critérios legais, garantindo sua validade jurídica.

No caso em questão, o TJSP enfatizou que o termo de confissão de dívida continha todas as informações necessárias, incluindo o reconhecimento explícito da dívida como resultado de um empréstimo pessoal, afastando a hipótese de irregularidade.

Importância para credores e devedores

A decisão do TJSP traz segurança jurídica tanto para credores quanto para devedores:

  • Para credores: Fortalece a possibilidade de executar o débito de forma ágil, sem necessidade de longas disputas judiciais.
  • Para devedores: Garante que a execução só ocorrerá se houver um documento formal, cumprindo os requisitos legais.

A decisão do TJSP reforça a importância de formalizar dívidas por meio de instrumentos bem elaborados, como a confissão de dívida. Credores que utilizam esse recurso contam com um mecanismo eficaz de recuperação de crédito, enquanto devedores têm assegurada a transparência e a legitimidade das cobranças.

Para evitar questionamentos futuros, é fundamental que as partes envolvidas elaborem documentos precisos, com o suporte de profissionais qualificados. A confissão de dívida é, sem dúvida, uma ferramenta poderosa no ordenamento jurídico brasileiro.

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Mauro Morgan de Aguiar

Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:

Área Contábil: amplo domínio da lei 6.404/76, alterada pela Lei 11.638/07; alinhamento ao IRFS; Contabilidade Gerencial, de custos; Controladoria Financeira, Administração patrimonial, diagnósticos empresariais, consultoria de gestão de negócios; Auditoria Administrativa e Operacional; Assessoria e Consultoria em sociedades cooperativas; Impugnações fiscais a nível administrativo, acompanhamento de implantação de sistemas informatizados; Perícia contábil e Judicial; Palestrante em Faculdades.

Área Econômica: Planejamento estratégico; Projetos de financiamento junto ao BNDES; Estudo de viabilidade econômica/financeira; Avaliação patrimonial; Avaliação de Marcas e Perícias Econômicas.

Registrado no Conselho Regional de Contabilidade-CRC, Comissão de Valores Mobiliários- CVM, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil-IBRACON, Organização das Cooperativas Brasileiras-OCB e Conselho Regional de Economia-CORECON.

Mauro Morgan de Aguiar

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