Resgate de debêntures: quem deve reter o IRRF?

O uso de debêntures como instrumento de captação vem ganhando espaço entre empresas brasileiras. Ao mesmo tempo, cresce também a necessidade de atenção aos procedimentos tributários envolvidos no pagamento de juros, amortizações e resgates.

Entre as dúvidas mais comuns está uma questão essencial: no resgate de debêntures, quem deve reter o Imposto de Renda na Fonte (IRRF)?

A resposta depende de quem efetivamente realiza o pagamento ao investidor. Em muitas operações, bancos, escrituradores ou outras instituições fazem a liquidação e assumem a retenção. Em outras, especialmente quando a própria companhia emissora paga diretamente os debenturistas, a responsabilidade pode recair sobre a própria emissora.

Entender essa dinâmica é importante porque erros de retenção podem gerar imposto não recolhido, multas, juros e problemas de compliance.

Como funciona o IRRF no resgate de debêntures?

As debêntures são títulos de dívida emitidos por sociedades para captar recursos junto a investidores.

Em regra, os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa estão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte. A legislação considera como fatos relevantes, entre outros, a liquidação, o resgate, a cessão e a repactuação do título.

Um ponto importante é que a tributação não recai automaticamente sobre todo o valor recebido no resgate.

IR incide sobre o rendimento, não sobre o principal

A base de cálculo corresponde ao resultado positivo da aplicação, e não simplesmente ao montante total devolvido ao investidor. A regulamentação considera, para títulos de renda fixa, a diferença positiva entre o valor da alienação ou resgate e o valor da aplicação, observadas as regras específicas aplicáveis.

Exemplo:

• valor investido: R$ 2.000.000
• valor total recebido no resgate: R$ 2.300.000
• rendimento: R$ 300.000

Nesse cenário, a tributação incide, em regra, sobre os R$ 300 mil de rendimento, e não sobre os R$ 2,3 milhões recebidos.

Esse cuidado é fundamental para evitar retenções calculadas sobre uma base incorreta.

Quais são as alíquotas do IR nas debêntures?

Para aplicações financeiras de renda fixa sujeitas à sistemática geral, a Lei nº 11.033/2004 estabelece uma tabela regressiva conforme o prazo da aplicação.

As alíquotas são:

• 22,5% para aplicações de até 180 dias;
• 20% entre 181 e 360 dias;
• 17,5% entre 361 e 720 dias;
• 15% para aplicações superiores a 720 dias.

Quanto maior o prazo da aplicação, menor tende a ser a alíquota incidente sobre o rendimento.

Exemplo de cálculo

Imagine uma debênture que tenha produzido R$ 500 mil em rendimentos após prazo superior a 720 dias.

Aplicando a alíquota de 15%:

R$ 500.000 × 15% = R$ 75.000 de IRRF

O investidor receberia, nesse exemplo simplificado, R$ 425 mil líquidos referentes ao rendimento, além da devolução do principal conforme as condições da emissão.

Quem é responsável por reter o IRRF?

Este é o ponto central.

A Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015 estabelece que o imposto será retido no momento do pagamento dos rendimentos ou da alienação/resgate, conforme o caso. A norma atribui a responsabilidade, entre outras hipóteses, à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos ou à instituição que, mesmo não sendo a fonte pagadora original, faça o pagamento ao beneficiário final.

Na prática, dois cenários são comuns.

Quando uma instituição financeira faz o pagamento

Quando banco, escriturador, custodiante ou outra instituição atua na liquidação e realiza o pagamento ao investidor, essa estrutura normalmente assume também os procedimentos de retenção correspondentes à operação, conforme sua posição jurídica no fluxo.

É importante verificar os contratos e a estrutura operacional da emissão para identificar claramente quem é o responsável.

Quando a própria emissora paga o debenturista

Se a própria companhia emissora realiza diretamente o pagamento dos rendimentos aos investidores, ela pode se tornar responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF.

Isso exige que a empresa esteja preparada para:

• identificar corretamente o rendimento tributável;
• verificar a natureza do investidor;
• aplicar a alíquota correspondente;
• realizar a retenção;
• recolher o imposto;
• registrar contabilmente a operação;
• cumprir as obrigações acessórias aplicáveis.

Em securitizadoras e sociedades anônimas com estruturas próprias de emissão, esse ponto merece atenção especial.

Pessoa física e pessoa jurídica têm o mesmo tratamento?

Não necessariamente.

A retenção pode existir nos dois casos, mas o efeito tributário para o investidor depende da sua natureza e do enquadramento fiscal.

Pessoa física

Nas aplicações comuns de renda fixa, a tributação do rendimento da pessoa física ocorre, em regra, por meio da retenção na fonte conforme as alíquotas aplicáveis ao prazo.

O valor retido representa a tributação incidente sobre aquele rendimento segundo a sistemática correspondente.

Pessoa jurídica

Para pessoas jurídicas, o IRRF pode funcionar como antecipação ou seguir tratamento específico conforme o regime tributário e a natureza da operação.

Por isso, devem ser analisados fatores como:

• Lucro Real;
• Lucro Presumido;
• eventual isenção;
• regimes tributários específicos;
• natureza da debênture.

A própria Receita Federal utiliza informações de IRRF sobre aplicações financeiras em seus cruzamentos fiscais envolvendo pessoas jurídicas.

E as debêntures incentivadas?

As debêntures incentivadas merecem tratamento separado.

A Lei nº 12.431/2011 prevê, quando cumpridos os requisitos legais, alíquota de 0% para determinados rendimentos auferidos por pessoas físicas em emissões qualificadas. Para certas pessoas jurídicas residentes no Brasil, a lei prevê alíquota de 15% nas condições nela estabelecidas.

Portanto, não se deve presumir que toda debênture tenha o mesmo tratamento tributário.

Antes do resgate, é recomendável verificar:

• se a emissão está enquadrada na Lei nº 12.431/2011;
• quem é o investidor;
• quais condições legais foram atendidas;
• qual regra tributária deve ser aplicada.

Qual código de DARF utilizar?

O código 3426 está relacionado a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa fora de fundos de investimento para pessoa jurídica, segundo a tabela de códigos da Receita Federal.

Entretanto, o código e a forma de recolhimento devem ser confirmados conforme:

• beneficiário;
• natureza da operação;
• enquadramento tributário;
• forma como o pagamento é realizado.

Isso é especialmente relevante porque diferentes situações de renda fixa podem exigir tratamentos distintos.

Qual é o prazo para recolher o IRRF?

Para aplicações financeiras, a Lei nº 11.196/2005 prevê recolhimento do IRRF até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

A IN RFB nº 1.585/2015 reproduz essa regra para as hipóteses tratadas nos dispositivos sobre renda fixa.

Por isso, o processo de resgate precisa estar integrado entre financeiro, fiscal e contabilidade para evitar perda de prazo.

Por que o risco está no pagamento, e não apenas na emissão?

Durante a emissão de debêntures, normalmente existe grande atenção a documentos societários, escritura, remuneração, garantias e cronograma financeiro.

No momento do pagamento, porém, o risco passa a ser operacional.

É quando a empresa precisa transformar as condições previstas na emissão em:

• cálculo correto dos rendimentos;
• aplicação da tributação adequada;
• retenção;
• recolhimento;
• registro contábil;
• informação fiscal.

Uma falha nessa etapa pode gerar contingências mesmo quando toda a estrutura da emissão foi corretamente constituída.

Checklist antes do resgate de debêntures

Antes de realizar o pagamento, vale conferir:

1. Quem fará o pagamento ao investidor?
2. Quem é responsável pela retenção do IRRF?
3. Qual parcela corresponde ao principal e qual corresponde ao rendimento?
4. Qual é o prazo da aplicação?
5. Qual alíquota deve ser aplicada?
6. O investidor é pessoa física ou jurídica?
7. A debênture é comum ou incentivada?
8. Qual código de recolhimento se aplica?
9. Qual é o prazo para recolher o imposto?
10. As informações contábeis e fiscais estão conciliadas?

Esse checklist reduz o risco de tratar o resgate como um simples pagamento financeiro.

Acesse também o Manual do IRRF (Mafon) da Receita Federal, que reúne as orientações oficiais sobre retenção de Imposto de Renda. Manual do IRRF da Receita Federal

Retenção de IRRF também é questão de governança

O IRRF no resgate de debêntures não deve ser visto apenas como uma obrigação fiscal.

A correta execução do pagamento mostra que a empresa possui controles capazes de integrar áreas societária, financeira, contábil e tributária.

Isso ajuda a reduzir contingências e também melhora a qualidade das informações disponibilizadas para investidores, auditorias e demais agentes envolvidos na emissão.

Para empresas que utilizam debêntures como instrumento recorrente de funding, criar um procedimento formal para cada pagamento pode ser tão importante quanto estruturar corretamente a própria emissão.

Conclusão

No resgate de debêntures, o IR incide, em regra, sobre os rendimentos e não sobre a devolução do principal. A responsabilidade pela retenção está diretamente ligada a quem realiza o pagamento ao investidor e à estrutura utilizada para liquidar a operação.

Por isso, identificar corretamente a fonte responsável, a natureza do investidor, a alíquota e o prazo de recolhimento é fundamental para evitar passivos tributários.

A ContabilizaíBank atua com empresas do mercado de capitais e crédito e acompanha as particularidades contábeis, fiscais e tributárias dessas operações. Se sua empresa emite debêntures ou possui pagamentos programados a investidores, revisar o processo antes do resgate pode evitar erros e contingências futuras.

Leia também o nosso artigo sobre Simples Nacional Híbrido: entenda o que muda com a Reforma Tributária em 2027

Autor:

Mauro Morgan de Aguiar
Auditor Independente, economista, contador, pós graduado em auditoria, controladoria e perícia contábil, com mais de 30 anos de experiência na prestação de serviços de auditoria, assessoria administrativa e financeira, consultoria, perícia judicial e perícia civil, avaliação de ativos e controle patrimonial, a cooperativas, hospitais, operadores de planos de saúde, construtoras e empresas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos:

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